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Exibindo: 104 normas.
Convênio ICMS nº 13 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 12 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 11 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 10 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 9 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 8 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 7 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 6 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 4 DE 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ICMS nº 3 DE 16/04/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Convênio ECF nº 2 de 16/04/1999
Federal - Publicado em 20 abr 1999
Convênio ICMS nº 5 de 26/03/1999
Federal - Publicado em 26 abr 1999
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 2 de 02/03/1999
Federal - Publicado em 10 mar 1999
Convênio ICMS nº 1 DE 02/03/1999
Federal - Publicado em 2 mar 1999
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