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Exibindo: 104 normas.
Convênio ICMS nº 41 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Convênio ICMS nº 40 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Convênio ICMS nº 39 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Convênio ICMS nº 38 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Convênio ICMS nº 37 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Convênio ICMS nº 36 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Convênio ICMS nº 35 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Convênio ICMS nº 34 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 33 DE 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Convênio ICMS nº 32 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Convênio ICMS nº 31 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 2 ago 1999
Convênio ICMS nº 30 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
Convênio ICMS nº 29 de 23/07/1999
Federal - Publicado em 29 jul 1999
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