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Exibindo: 164 normas.

Convênio ICMS nº 46 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 18 abr 1994

Institui regime especial de recolhimento do ICMS, mediante emissão de Nota Fiscal decorrente das vendas de produtos agropecuários, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores.

Convênio ICMS nº 45 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 18 abr 1994

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional no município de Manaus, com isenção do ICMS.

Convênio ICMS nº 44 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Altera dispositivos dos Convênios ICMS 132/92, de 25.09.1992, ICMS 52/93, de 30.04.1993, e ICMS 86/93, de 10.09.1993, que dispõem sobre a substituição tributária e redução da base de cálculo em operações com veículos.

Convênio ICMS nº 43 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física.

Convênio ICMS nº 42 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 23/1992, de 03.04.1992, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção às operações com energia elétrica para órgãos e entidades da administração pública.

Convênio ICMS nº 41 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Prorroga o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 46/1993, de 30.04.1993, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

Convênio ICMS nº 40 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 109/1993, de 10.09.1993, que autoriza os Estados do Pará e de Roraima a conceder tratamento tributário especial às operações que especifica.

Convênio ICMS nº 39 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICM 10/1981, de 23.10.1981, que estabelece disciplina para pagamento do ICMS pelas entradas de mercadorias importadas, permitindo a escrituração do crédito no período em que ocorreu o recolhimento.

Convênio ICMS nº 38 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Altera dispositivo dos Convênios ICM 24/86, de 17.06.1986, e ICM 44/87, que disciplinam o uso de máquinas registradoras e terminal ponto de venda- PDV.

Convênio ICMS nº 37 DE 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Convênio ICMS nº 36 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM 25/83, de 11.10.1983, que estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica.

Convênio ICMS nº 35 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o pagamento de 50% do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela Empresa que indica.

Convênio ICMS nº 34 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo.

Convênio ICMS nº 33 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 60/1993, de 10.09.1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional.

Convênio ICMS nº 32 de 29/03/1994

Federal - Publicado em 5 abr 1994

Concede isenção do ICMS nas exportações dos produtos que menciona.

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