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Exibindo: 114 normas.

Circular SUSEP nº 704 DE 17/10/2024

Federal - Publicado em 22 out 2024

Esta circular revoga a Circular Susep Nº 421/2011, a Circular Susep Nº 422/2011, a Circular Susep Nº 586/2019, e a Carta-Circular Nº 2/2015/ SUSEP/DIRAT/CGPRO, que tratavam sobre a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil e as condições contratuais padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil, sob seus termos.

Circular SECEX nº 57 DE 30/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Inicia revisão de alteração das circunstâncias para fins de averiguar a necessidade de alteração do direito compensatório aplicado sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, quando originárias da Índia. Altera a Circular Secex Nº 13/2024, para incluir o item 1.3. Prorroga por até três meses, a partir de 01/04/2025, o prazo para conclusão da revisão de final de período iniciada Circular Secex Nº 13/2024, tendo em conta o início da revisão por alteração de circunstâncias, que será conduzida de forma combinada com a revisão de final de período em curso, conforme disposto no § 13 desta Circular.

Circular SECEX nº 58 DE 31/10/2024

Federal - Publicado em 1 nov 2024

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução nº 7/2019, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA), objeto dos Processos SEI nº 19972.001410/2024-94 (restrito) e nº 19972.001411/2024-39 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução nº 7/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

Circular CAIXA nº 1071 DE 31/10/2024

Federal - Publicado em 1 nov 2024

Publica a versão 15 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

Circular MDIC nº 60 DE 07/11/2024

Federal - Publicado em 8 nov 2024

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão por alteração das circunstâncias que justificaram a prorrogação da medida antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada pela Circular Secex nº 23/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 01/04/2025, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos dos arts. 5º e 105 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 105 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 399/2022 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

Circular SECEX nº 61 DE 08/11/2024

Federal - Publicado em 11 nov 2024

Torna público que Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.423,20 (mil, quatrocentos e vinte e três dólares estadunidenses e vinte centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso. --- o compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

Circular SECEX nº 62 DE 11/11/2024

Federal - Publicado em 12 nov 2024

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex Nº 9/2019, aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI Nºs 19972.001521/2024-09 restrito e 19972.001522/2024-45 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do artigo 112 do Decreto Nº 8058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex Nº 9/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

Circular SECEX nº 63 DE 13/11/2024

Federal - Publicado em 14 nov 2024

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e Canadá para o Brasil de resinas de polietileno, classificadas nos subitens NCM 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001671/2024-12 restrito e 19972.001670/2024-60 confidencial.

Circular SECEX nº 64 DE 18/11/2024

Federal - Publicado em 19 nov 2024

Encerra, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria Secint nº 473/2019, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 27/2024, sem prorrogação da referida medida, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058/2013.

Circular SECEX Nº 65 DE 19/11/2024

Federal - Publicado em 21 nov 2024

Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX Nº 12/2019, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da República Popular da China.

Circular SECEX Nº 66 DE 19/11/2024

Federal - Publicado em 21 nov 2024

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX Nº 28/2024, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

Circular SUSEP nº 705 DE 21/11/2024

Federal - Publicado em 27 nov 2024

Altera a Circular Susep Nº 612/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.

Circular SECEX Nº 67 DE 22/11/2024

Federal - Publicado em 25 nov 2024

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos que menciona. Prorroga por até oito meses, a partir de 7 de março de 2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Índia e Taipé Chinês, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 17/2024, nos termos dos artigos 5º e 72 do Decreto Nº 8058/2013.

Circular SUSEP nº 707 DE 27/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Altera a Circular Susep Nº 635/2021, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).

Circular SUSEP nº 706 DE 27/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Altera a Circular Susep Nº 635/2021, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).

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