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Exibindo: 80 normas.
Ato COTEPE/ICMS nº 3 de 21/01/2002
Federal - Publicado em 22 jan 2002
Ato COTEPE/ICMS nº 2 de 18/01/2002
Federal - Publicado em 21 jan 2002
Ato STM nº 15.812 de 16/01/2002
Federal - Publicado em 18 jan 2002
Publica a tabela de remuneração da Justiça Militar da União.
Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 14/01/2002
Federal - Publicado em 15 jan 2002
Ato TST nº 5 de 11/01/2002
Federal - Publicado em 17 jan 2002
Publica a tabela de remuneração e subsídios da Justiça do Trabalho.
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