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Exibindo: 38 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26 DE 20/06/2011
Federal - Publicado em 21 jun 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 DE 14/06/2011
Federal - Publicado em 15 jun 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24 DE 14/06/2011
Federal - Publicado em 15 jun 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21 DE 27/05/2011
Federal - Publicado em 30 mai 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 17/05/2011
Federal - Publicado em 18 mai 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19 DE 10/05/2011
Federal - Publicado em 11 mai 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18 DE 25/04/2011
Federal - Publicado em 26 abr 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17 DE 05/04/2011
Federal - Publicado em 6 abr 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
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