Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 DE 14/06/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 2011
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 14 de junho de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional