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Exibindo: 38 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7 DE 25/03/2011
Federal - Publicado em 28 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 02/03/2011
Federal - Publicado em 4 mar 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 25/02/2011
Federal - Publicado em 28 fev 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3 DE 25/02/2011
Federal - Publicado em 28 fev 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 07/02/2011
Federal - Publicado em 8 fev 2011
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 01/02/2011
Federal - Publicado em 2 fev 2011
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