O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN , faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 532, de 28 de abril de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2011, que "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 06 de agosto de 1997 , e 9.847, de 26 de outubro de 1999 , que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 , que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 , que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 20 de junho de 2011.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional