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Exibindo: 204 normas.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 50 de 05/07/2006
Federal - Publicado em 6 jul 2006
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20 de 05/07/2006
Federal - Publicado em 6 jul 2006
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 49 de 03/07/2006
Federal - Publicado em 4 jul 2006
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 48 de 03/07/2006
Federal - Publicado em 4 jul 2006
Ato Declaratório Executivo SRF nº 29 de 22/06/2006
Federal - Publicado em 23 jun 2006
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 46 de 20/06/2006
Federal - Publicado em 22 jun 2006
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19 de 20/06/2006
Federal - Publicado em 22 jun 2006
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18 de 13/06/2006
Federal - Publicado em 16 jun 2006
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 45 de 08/06/2006
Federal - Publicado em 9 jun 2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2006.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17 de 06/06/2006
Federal - Publicado em 7 jun 2006
Ato Declaratório Executivo SRF nº 28 de 02/06/2006
Federal - Publicado em 5 jun 2006
Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 44 de 01/06/2006
Federal - Publicado em 2 jun 2006
Ato Declaratório Executivo COANA nº 3 de 01/06/2006
Federal - Publicado em 2 jun 2006
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 3 de 31/05/2006
Federal - Publicado em 2 jun 2006
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