Ato Declaratório Executivo CORAT nº 46 de 20/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2006

Altera o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Os itens 2 e 3 do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 36, de 12 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

2 0896 5960, 6243, 4407, 3746 Receita da Dívida Ativa - COFINS - Retenção na fonte 
3 0949 5979, 6230, 4409, 3770 
Receita da Dívida Ativa - Contribuição  

para o PIS/ Pasep - Retenção na fonte

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA