Ato Declaratório Executivo COTEC nº 3 de 31/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2006

Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609/2006, aprova:

Art. 1º Modelo de layout (Anexo Único) para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE, de 10 de janeiro de 2006.

Art. 2º O Modelo ora aprovado atende solicitações oriundas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE para a Secretaria da Receita Federal - SRF/Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e, também, para os retornos da SRF/SERPRO ao TSE: com inscrição no CNPJ ou devolução para correção.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

ANEXO

ARQUIVO F.K03200INCÓDIGO F.K03200IN.TSE2006.DAAMMDDNOME INSCRIÇÃO CNPJ ELEIÇÃO 2006EXER. 2006
 
 DATA __/__/2006PAGINA 1

DESCRIÇÃO DE REGISTRO

NOME CNPJRESTR-022-LAYOUT-CORAT 0313-2006.doc
NIVEL NOME INICIO TAMANHO FORMATO DESCRIÇÃO 
 
 REGISTRO HEADER    IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO. 
1 TP-REGISTRO 1 1 N TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO. DOMÍNIO: 1 - HEADER DO REGISTRO
1 DATA DE ENVIO AO SERPRO 2 8 N DEVERÁ CONTER A DATA DE ENVIO DA REMESSA AO SERPRO. 
1 SEQÜENCIAL DE ENVIO 10 3 N NÚMERO DE SEQUENCIA DA REMESSA. 
1 DATA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO 13 8 N DATA DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CNPJ.(esta informação será implementada no processamento SERPRO) 
1 FILLER 217 A PREENCHIDO COM BRANCOS. 
 REGISTRO DETALHE    DADOS DOS CANDIDATOS (REG. TIPO 2) E DADOS DOS COMITÊS (REG. TIPO 3) 
1 TP-REGISTRO 1 1 N TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO. DOMÍNIO: 2 - REGISTRO DE CANDIDATO3 - REGISTRO DE COMITÊ
1 NÚMERO DO CPF 2 11 N NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF. 
1 CODIGO DO CARGO-COMITE 13 2 N CODIGO DO CARGO OU COMITE SE REGISTRO TIPO 2 = CODIGO DO CARGOSE REGISTRO TIPO 3 = CODIGO DO COMITE
1 CODIGO DO PARTIDO 15 2 N IDENTIFICA O PARTIDO SEGUNDO O NUMERO DE REGISTRO NO TSE. 
1 SIGLA DA UF 17 2 A SIGLA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO 
1 NUMERO DO CANDIDATO 19 5 N NUMERO DE REGISTRO DO CANDIDATO SE REGISTRO TIPO 2 = NUMERO DO CANDIDATOSE REGISTRO TIPO 3 = zeros (00000)
1 CODIGO DE OCORRENCIA 24 1 N IDENTIFICA A OCORRENCIA (ERRO) DETECTADA DURANTE O PROCESSAMENTO NO SERPRO. - DOMINIO 
     0 - pedido aceito 
     1 - pedido rejeitado, CPF não fecha DV. 
     2 - pedido rejeitado, CPF não consta da base CPF. 
     3 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = cancelada. 
     4 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = nula. 
     5 - pedido aceito, CPF com situação = Suspensa ou = Pendente de Regularização. 
     6 - pedido rejeitado, chave candidato duplicada. 
     7 - pedido rejeitado, chave comitê duplicada. 
     8 - pedido rejeitado, campos numéricos com conteúdo não numérico. 
     9 - pedido rejeitado, sigla da UF não consta da tabela de UF. 
1 NUMERO DO CNPJ 25 14 N 
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.