Ato Declaratório Executivo COTEC nº 3 de 31/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2006
Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609/2006, aprova:
Art. 1º Modelo de layout (Anexo Único) para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE, de 10 de janeiro de 2006.
Art. 2º O Modelo ora aprovado atende solicitações oriundas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE para a Secretaria da Receita Federal - SRF/Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e, também, para os retornos da SRF/SERPRO ao TSE: com inscrição no CNPJ ou devolução para correção.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
ANEXO| ARQUIVO F.K03200IN | CÓDIGO F.K03200IN.TSE2006.DAAMMDD | NOME INSCRIÇÃO CNPJ ELEIÇÃO 2006 | EXER. 2006 |
| DATA __/__/2006 | PAGINA 1 | ||
DESCRIÇÃO DE REGISTRO
| NOME CNPJRESTR-022-LAYOUT-CORAT 0313-2006.doc | ||||||
| NIVEL | NOME | INICIO | TAMANHO | FORMATO | DESCRIÇÃO | |
| REGISTRO HEADER | IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO. | |||||
| 1 | TP-REGISTRO | 1 | 1 | N | TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO. DOMÍNIO: 1 - HEADER DO REGISTRO | |
| 1 | DATA DE ENVIO AO SERPRO | 2 | 8 | N | DEVERÁ CONTER A DATA DE ENVIO DA REMESSA AO SERPRO. | |
| 1 | SEQÜENCIAL DE ENVIO | 10 | 3 | N | NÚMERO DE SEQUENCIA DA REMESSA. | |
| 1 | DATA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO | 13 | 8 | N | DATA DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CNPJ.(esta informação será implementada no processamento SERPRO) | |
| 1 | FILLER | 21 | 7 | A | PREENCHIDO COM BRANCOS. | |
| REGISTRO DETALHE | DADOS DOS CANDIDATOS (REG. TIPO 2) E DADOS DOS COMITÊS (REG. TIPO 3) | |||||
| 1 | TP-REGISTRO | 1 | 1 | N | TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO. DOMÍNIO: 2 - REGISTRO DE CANDIDATO3 - REGISTRO DE COMITÊ | |
| 1 | NÚMERO DO CPF | 2 | 11 | N | NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF. | |
| 1 | CODIGO DO CARGO-COMITE | 13 | 2 | N | CODIGO DO CARGO OU COMITE SE REGISTRO TIPO 2 = CODIGO DO CARGOSE REGISTRO TIPO 3 = CODIGO DO COMITE | |
| 1 | CODIGO DO PARTIDO | 15 | 2 | N | IDENTIFICA O PARTIDO SEGUNDO O NUMERO DE REGISTRO NO TSE. | |
| 1 | SIGLA DA UF | 17 | 2 | A | SIGLA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO | |
| 1 | NUMERO DO CANDIDATO | 19 | 5 | N | NUMERO DE REGISTRO DO CANDIDATO SE REGISTRO TIPO 2 = NUMERO DO CANDIDATOSE REGISTRO TIPO 3 = zeros (00000) | |
| 1 | CODIGO DE OCORRENCIA | 24 | 1 | N | IDENTIFICA A OCORRENCIA (ERRO) DETECTADA DURANTE O PROCESSAMENTO NO SERPRO. - DOMINIO | |
| 0 - pedido aceito | ||||||
| 1 - pedido rejeitado, CPF não fecha DV. | ||||||
| 2 - pedido rejeitado, CPF não consta da base CPF. | ||||||
| 3 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = cancelada. | ||||||
| 4 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = nula. | ||||||
| 5 - pedido aceito, CPF com situação = Suspensa ou = Pendente de Regularização. | ||||||
| 6 - pedido rejeitado, chave candidato duplicada. | ||||||
| 7 - pedido rejeitado, chave comitê duplicada. | ||||||
| 8 - pedido rejeitado, campos numéricos com conteúdo não numérico. | ||||||
| 9 - pedido rejeitado, sigla da UF não consta da tabela de UF. | ||||||
| 1 | NUMERO DO CNPJ | 25 | 14 | N |
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