Ato Declaratório Executivo CORAT nº 50 de 05/07/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jul 2006
Altera o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 17 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de julho de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 47, de 29 de junho de 2006, as seguintes disposições:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 5 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | 25/Junho a | |
| Outros Rendimentos | 1º/Julho/2006 | ||
| Juros de Empréstimos Externos | 5299 | 1ª Semana de Julho | |
| 12 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | 2 a 8/Julho/2006 | ||
| Juros de Empréstimos Externos | 5299 | 2ª Semana de Julho | |
| 19 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | 9 a 15/Julho/2006 | ||
| Juros de Empréstimos Externos | 5299 | 3ª Semana de Julho | |
| 26 | Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) | ||
| Outros Rendimentos | 16 a 22/Julho/2006 | ||
| Juros de Empréstimos Externos | 5299 | 4ª Semana de Julho |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA