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Exibindo: 21 normas.
Portaria SEFAZ nº 538 de 19/04/2004 - TO
Estadual - Publicado em 22 abr 2004
Altera a Portaria SEFAZ nº 89, de 27 de janeiro de 2004, e adota outras providências.
Portaria SESAU nº 458 de 07/04/2004 - TO
Estadual - Publicado em 7 abr 2004
Portaria SEFAZ nº 158 de 17/02/2004 - TO
Estadual - Publicado em 19 fev 2004
Portaria SEFAZ nº 102 de 02/02/2004 - TO
Estadual - Publicado em 3 fev 2004
Portaria SEFAZ nº 89 de 27/01/2004 - TO
Estadual - Publicado em 28 jan 2004
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