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Exibindo: 50 normas.
Lei nº 3516 DE 05/08/2019 - TO
Estadual - Publicado em 5 ago 2019
Lei nº 3507 DE 02/08/2019 - TO
Estadual - Publicado em 2 ago 2019
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Tocantins.
Lei nº 3495 DE 01/08/2019 - TO
Estadual - Publicado em 1 ago 2019
Lei nº 3496 DE 01/08/2019 - TO
Estadual - Publicado em 1 ago 2019
Lei nº 3497 DE 01/08/2019 - TO
Estadual - Publicado em 2 ago 2019
Lei nº 3482 DE 03/07/2019 - TO
Estadual - Publicado em 4 jul 2019
Lei nº 3481 DE 02/07/2019 - TO
Estadual - Publicado em 4 jul 2019
Lei nº 3478 DE 13/06/2019 - TO
Estadual - Publicado em 19 jun 2019
Lei nº 3469 DE 07/05/2019 - TO
Estadual - Publicado em 7 mai 2019
Lei nº 3469 DE 07/05/2019 - TO
Estadual - Publicado em 7 mai 2019
Lei nº 3454 DE 15/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 16 abr 2019
Lei nº 3453 DE 15/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 16 abr 2019
Lei nº 3441 DE 11/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 12 abr 2019
Lei nº 3443 DE 11/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 12 abr 2019
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