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Exibindo: 50 normas.

Lei nº 3449 DE 11/04/2019 - TO

Estadual - Publicado em 12 abr 2019

Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins.

Lei nº 3439 DE 04/04/2019 - TO

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.

Lei nº 3437 DE 03/04/2019 - TO

Estadual - Publicado em 15 abr 2019

Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Lei nº 3427 DE 12/03/2019 - TO

Estadual - Publicado em 13 mar 2019

Cria o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito do Estado do Tocantins.

Lei nº 3420 DE 09/01/2019 - TO

Estadual - Publicado em 9 jan 2019

Altera o item 1.2.18, do Anexo IV, da Lei Ordinária nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

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