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Lei nº 3449 DE 11/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 12 abr 2019
Lei nº 3439 DE 04/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 4 abr 2019
Lei nº 3437 DE 03/04/2019 - TO
Estadual - Publicado em 15 abr 2019
Lei nº 3427 DE 12/03/2019 - TO
Estadual - Publicado em 13 mar 2019
Cria o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito do Estado do Tocantins.
Lei nº 3420 DE 09/01/2019 - TO
Estadual - Publicado em 9 jan 2019
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