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Exibindo: 59 normas.

Consulta nº 35 DE 28/06/2021 - TO

Estadual - Publicado em 28 jun 2021

No CT-E foi indicado erroneamente o tomador do serviço. Logo em seguida foi emitido um CT-E de anulação e um CT-E, com o mesmo erro referente ao tomador do serviço.

Consulta nº 26 DE 19/06/2021 - TO

Estadual - Publicado em 19 jun 2021

Operacionalização de incentivos concedidos pela Lei nº 1.385/2003.

Consulta nº 33 DE 18/06/2021 - TO

Estadual - Publicado em 18 jun 2021

CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO – LIMITE: O benefício fiscal de crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria, está limitado a 40% do valor das operações mensais de revenda, relacionadas as operações com produtos industrializados pela consulente (§8º do art. 6º, Lei n. 1.385/2003). A parte excedente deste percentual não possui nenhum benefício fiscal, sujeitando-se à escrituração fiscal normal.

Consulta nº 32 DE 18/06/2021 - TO

Estadual - Publicado em 18 jun 2021

CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO – LIMITE: O benefício fiscal de crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria, está limitado a 40% do valor das operações mensais de revenda, relacionadas as operações com produtos industrializados pela consulente (§8º do art. 6º, Lei n. 1.385/2003). A parte excedente deste percentual não possui nenhum benefício fiscal, sujeitando-se à escrituração fiscal normal.

Consulta nº 19 DE 13/06/2021 - TO

Estadual - Publicado em 13 jun 2018

BETUMES DE PETRÓLEO – NCM/SH 2713- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: As mercadorias “coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos”, classificados na NCM/SH 2713 são sujeitas à substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, internalizados pelo artigo 68 e seguintes do Regulamento do ICMS/TO e seu Anexo XXIII.

Consulta nº 30 DE 09/06/2021 - TO

Estadual - Publicado em 9 jun 2021

INCIDÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET.

Consulta nº 29 DE 08/06/2021 - TO

Estadual - Publicado em 8 jun 2021

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07.

Consulta nº 28 DE 08/06/2021 - TO

Estadual - Publicado em 8 jun 2021

INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07.

Consulta nº 27 DE 08/06/2021 - TO

Estadual - Publicado em 8 jun 2021

Base de cálculo reduzida – diferencial de alíquota – máquinas e implementos agrícolas:

Consulta nº 25 DE 24/05/2021 - TO

Estadual - Publicado em 24 mai 2021

ICMS – Crédito – Prestação de Serviço de Transporte – Tomador, que contrata transportadora para entregar a mercadoria ao cliente – Preço da Mercadoria na modalidade CIF (“Cost, Insurance and Freight”).

Consulta nº 24 DE 13/05/2021 - TO

Estadual - Publicado em 13 mai 2021

ICMS – Crédito – Aquisição de mercadoria de contribuinte optante pelo Simples Nacional destinada à industrialização: A transferência de crédito de ICMS somente é possível, caso o fornecedor cumpra com todas as exigências estipuladas no art. 60 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Consulta nº 23 DE 13/05/2021 - TO

Estadual - Publicado em 13 mai 2021

CONSULTA TRIBUTÁRIA NÃO CONHECIDA: A Consulta que versa sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, ex vi do Parágrafo único do artigo 78, Lei nº 1.288/01.

Consulta nº 22 DE 12/05/2021 - TO

Estadual - Publicado em 12 mai 2021

CRÉDITO PRESUMIDO E/OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO LITERALO benefício fiscal previsto no art. 2º, IV, “d”, da Lei nº 1.201/00 (contribuinte que não comercializa ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica), mais de 10% do faturamento total do ano corrente, deve ser interpretado literalmente, nos termos do art. 111 do CTN.

Consulta nº 17 DE 14/04/2021 - TO

Estadual - Publicado em 14 abr 2021

CONSULTA INEFICAZ: A legitimidade para formulação de consulta é exclusiva do contribuinte de direito (art. 74, I, da Lei nº1.288/01 c/c o art. 18, §1º, I, do Anexo Único ao Dec. n° 3.088/07 e art. 8º da Lei nº 1.287/01 (Código Tributário Estadual).

Consulta nº 16 DE 14/04/2021 - TO

Estadual - Publicado em 14 abr 2021

Substituição da emissão de nota fiscal pelo documento interno denominado Solicitação de Saída e Transporte - SST, nas operações com embalagens vazias de agrotóxicos destinadas à reciclagem ou incineração.

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