A  empresa supra, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Araguaína-TO, tem como atividade econômica principal o comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 45.30-7-02).

Alega que possui o TARE nº 3.293/2020, com os benefícios fiscais da Lei nº 1.201/00.

Afirma que se apropria do crédito fiscal de 75% sobre o valor apurado do ICMS, na operação própria com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar, protetores de borracha, relacionados no Anexo XXI do RICMS (at. 1º, inciso III, da Lei n. 1.121/00.

E que após a concessão do TARE, os seus fornecedores não efetuam retenção do ICMS-ST, sendo de sua responsabilidade este recolhimento, conforme o art. 3º D, caput, da Lei n. 1.201/00.

O seu entendimento sobre o artigo 3º-D, considerando o at. 50, § 4º, do RICMS/TO, bem como o Convênio ICMS 102/17 e Convênio ICMS 142, é assim descrito:

a) Há vendas que são efetuadas a pessoas jurídicas contribuintes do ICMS, que operam com revenda dos produtos adquiridos. Nessas situações, estão presentes os requisitos da existência de Contribuinte Substituto e Contribuinte Substituído, que implica em acréscimo do percentual de MVA na base de cálculo do ICMS-ST. Nesses casos deve ser calculado, retido e recolhido o ICMS-ST;

b) Há vendas que são efetuadas a empresas contribuintes do ICMS, com atividade que NÃO implica em revenda dos produtos adquiridos. Nessas situações, estão presentes os requisitos da existência de Contribuinte Substituto e Contribuinte Substituído, porém AUSENTE o acréscimo do percentual de MVA. Essas operações são efetuadas a pessoas jurídicas para uso ou consumo, NÃO devendo ser executados os cálculos, retenção e recolhimento do ICMS-ST. Ainda que fosse calculado o ICMS-ST, o valor resultante seria zero, face a ausência do MVA. O MVA não deve ser incluído na base de cálculo, visto que o produto não será revendido e, portanto, não acarretará novos valores agregados (margem de lucro) nas operações subsequentes, encerrando-se, nessa etapa o ciclo comercial;

c) Há vendas que são efetuadas a empresas NÃO contribuintes do ICMS. Nessas situações, estão AUSENTES os requisitos da existência de Contribuinte Substituto e Contribuinte Substituído e AUSENTES o acréscimo do percentual de MVA. Esses casos referem-se a vendas efetuadas a pessoas jurídicas para uso ou consumo, NÃO devem ser efetuados os cálculos, retenção e recolhimento do ICMS-ST. Encerra-se, nessa etapa, o ciclo da operação comercial.

Com base nesses argumentos, formula a presente

CONSULTA:

1) Está correto o entendimento da consulente sobre os artigos acima mencionados?

2) Se não estiver, qual a interpretação correta?

INTERPRETAÇÃO:

A substituição tributária se trata de imputação de responsabilidade por obrigação tributária de terceiro que não praticou o fato gerador, mas que tem vinculação com o real contribuinte, consoante o artigo 128 do CTN.

Nas operações interestaduais de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, o contribuinte substituto, via de regra, é o estabelecimento importador ou o industrial fabricante remetente, de acordo com o artigo 50 do RICMS, lastreado pelos Convênios ICMS 102/17 e 142/18.

A figura da substituição tributária sobre as referidas mercadorias também se aplica nas operações interestaduais destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto, ex vi do § 1° da Cláusula primeira do Convênio ICMS n. 142/18:

Cláusula primeira Os acordos celebrados pelas unidades federadas para fins de adoção do regime da substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes observarão o disposto neste convênio.

§1º O disposto no caput desta cláusula aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto. (negritamos)

Entretanto, a cláusula nona do Convênio supra dispõe sobre a não aplicação da substituição tributária do estabelecimento importador ou industrial fabricante remetente, quando a unidade federada do antes substituído tributário lhe atribua a condição de substituto tributário:

Cláusula nona Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária não se aplica:

IV - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna;

O Estado do Tocantins adotou esta sistemática através do disposto no artigo 3°-D, da Lei n. 1.201/00:

*Art. 3º-D. É responsabilidade do beneficiário desta Lei, quando da aquisição interestadual de autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS, recolher o imposto devido por substituição tributária na saída dessas mercadorias.

§1º O ICMS retido e recolhido aos cofres do Estado do Tocantins, quando da entrada dos produtos de que trata o caput deste artigo, é ressarcido ao estabelecimento beneficiário desta Lei.

§2º O ressarcimento de que trata o §1º deste artigo ocorre sob a forma de aproveitamento de crédito, podendo ser compensado com o ICMS normal e o ICMS substituição tributária.

§3º O estabelecimento que fizer jus ao crédito pode aproveitá-lo em sua escrita fiscal sem a necessidade de autorização, devendo manter os documentos probantes à disposição do Fisco.

*Caput do art. 3º - D, §§ 1º ao 3º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017. Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Tem-se, então, que a figura da substituição tributária somente se aplica quando da aquisição interestadual destas mercadorias pela consulente.

Assim sendo, após a celebração do TARE, a consulente deve recolher o imposto devido por ST nas saídas das mercadorias pneumáticos, câmaras e ar e protetores de borracha, conforme artigo 3º-D da Lei n. 1.201/00 e legislações posteriores.

No caso em comento, em face do TARE, houve um deslocamento da figura do responsável tributário. A partir da assinatura deste contrato, a consulente é responsável por substituição, nos estritos termos estipulados pelo art. 13, III, “a”, da Lei n. 1.287/01 (C.T.E):

Art. 13. São responsáveis por substituição em relação às operações subseqüentes:

III – o revendedor local, em relação:

a) às mercadorias constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei, adquiridas em outro Estado, nos casos em que o remetente não seja substituto tributário deste Estado; (Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15). efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

ANEXO I À LEI Nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES (Art. 13)

(Redação dada pela Lei 3.019 de 30.09.15) efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, as bases de cálculo ST são variáveis, dependendo da destinação dada às respectivas mercadorias.

No caso de mercadorias para uso, consumo ou ativo fixo, o artigo 50, § 4°, RICMS/TO (operações sujeitas à ST –pneumáticos, câmaras de ar e protetores), prescreve que:

Art. 50. (...)

§ 4º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou a consumo do adquirente, a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação.

Por todo o exposto, passamos às

RESPOSTAS:

1 – O entendimento da consulente está correto.

A consulente, ao efetuar vendas nas OPERAÇÕES INTERNAS:

a) para um varejista que opere com revenda dos produtos adquiridos, deve calcular e recolher o ICMS ST utilizando MVA, pois haverá operações subsequentes;

b) para contribuinte do ICMS, para uso ou consumo, não calculará nem recolherá ST, pois neste caso não haverá operações subsequentes, nem Diferencial de Alíquota;

c) para empresa não contribuinte do ICMS, também não calculará nem recolherá ST, pois neste caso também não haverá operações subsequentes e tampouco DIFAL.

NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS:

a) para um varejista que opere com revenda dos produtos adquiridos, a consulente deve calcular e recolher o ICMS ST para o estado destinatário, utilizando o MVA;

b) para contribuinte do ICMS para uso ou consumo, deverá calcular e recolher o Diferencial de Alíquota para o estado destinatário, pois neste caso não haverá operações subsequentes;

c) para empresas não contribuintes do ICMS, deverá calcular e recolher o DIFAL, nos termos da EC 87/15, pois neste caso também não haverá operações subsequentes.

À Consideração Superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, aos 20 dias de junho de 2021.

Rúbio Moreira

AFRE IV – Mat. 695807-9

De acordo.

José Wagner Pio de Santana

Diretor de Tributação