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Exibindo: 45 normas.

Consulta nº 17 DE 03/04/2017 - TO

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

EMISSÃO DE CUPOM FISCAL - Quando o adquirente seja contribuinte, ou mesmo não contribuinte do imposto, com inscrição no cadastro de contribuintes, que deve ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A -substituída pela Nota Fiscal Eletrônica (art. 155, § 1º, I, RICMS/TO – com adaptações).

Consulta nº 16 DE 31/03/2017 - TO

Estadual - Publicado em 31 mar 2017

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL – MDF-e. AJUSTE SINIEF 21/10 - RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO:O Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, em sua Cláusula terceira, estabelece que O MDF-e deve ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e ou pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (incisos I e II da Cláusula terceira do referido Ajuste, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/15, efeitos a partir de 01.12.15).

Consulta nº 15 DE 28/03/2017 - TO

Estadual - Publicado em 28 mar 2017

EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:O recolhimento mensal da empresa optante do Simples Nacional não abarca o imposto devido, a título de substituição tributária (art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a" da Lei Complementar nº 123/06). O prazo para recolhimento do ICMS-ST da consulente, referente às saídas internas dos produtos sujeitos à esta sistemática de tributação, é o estipulado pela PORTARIA SEFAZ/TO Nº 1.128, de 21/12/16.

Consulta nº 13 DE 20/03/2017 - TO

Estadual - Publicado em 20 mar 2017

PNEUS RECAUCHUTADOS/REMOLDADOS CLASSIFICADOS NA SUBPOSIÇÃO 4012.11.00 – De acordo com a Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 92/11, que deu nova redação ao Anexo único ao Convênio ICMS nº 85/93, estão sujeitos à substituição tributária os pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado - NCM/SH. Os pneumáticos recauchutados/remoldados, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida, classificados na subposição NCM 4012.11.00 não estão abarcados pela cláusula primeira e pelo anexo único do referido Convênio, e tampouco pelo Anexo XXI do RICMS/TO. Destarte, tais mercadorias não se sujeitam à substituição tributária.

Consulta nº 14 DE 17/03/2017 - TO

Estadual - Publicado em 17 mar 2017

ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL SEJA RESTAURANTE - Ressalvados os casos expressamente previstos nos arts. 15 e 22 da Lei 1.287/01, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, a base de cálculo do ICMS em relação ao valor da operação ou prestação, nas seguintes hipóteses, é de 38,89% nas saídas internas, em opção ao sistema normal de tributação, para estabelecimentos que forneçam refeições, desde que tenha a atividade de restaurante como principal ramo, sem direito a crédito pelas entradas, e desde que o contribuinte faça a opção pelo benefício uma só vez no exercício corrente e a consigne no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência; (art. 8°, XXX, do RICMS/TO, com redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Consulta nº 12 DE 06/03/2017 - TO

Estadual - Publicado em 6 mar 2017

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, importação e exportação (CNAE 4644-3/01), de acordo com o documento de fls. 03. Afirma que possui TARE (não especificou o número), regulamentado pela Lei 1.790/2007, a qual lhe confere incentivo fiscal, em face da atividade econômica de comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares.

Consulta nº 8 DE 06/03/2017 - TO

Estadual - Publicado em 6 mar 2017

FLORESTAS DE EUCALIPTO EM PÉ – ICMS – INCIDÊNCIA:As operações envolvendo vendas de florestas de eucaliptos em pé e destinadas ao corte se encontram inseridas no âmbito de incidência do ICMS, tendo em vista tratar-se de bens móveis por antecipação, do que decorre sua caracterização como mercadoria.

Consulta nº 10 DE 17/02/2017 - TO

Estadual - Publicado em 17 fev 2017

TRADIÇÃO DE MERCADORIAS - A tradição, nos moldes preconizados pelo Código Civil, é a entrega efetiva da coisa móvel feita pelo proprietário-alienante ao adquirente, em virtude de um contrato, com a intenção de transferir o domínio. Com a tradição, o direito pessoal decorrente do contrato, torna-se direito real. Assim sendo, a simples entrega das mercadorias da Consulente à transportadora não caracteriza tradição. Não há como transmudar a natureza de uma prestação de serviço de transporte interestadual, pela simples ocorrência de contrato com cláusula FOB (free on board).

Consulta nº 9 DE 15/02/2017 - TO

Estadual - Publicado em 15 fev 2017

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio atacadista de materiais elétricos para construção, segundo a cláusula quarta da terceira alteração contratual de fls. 07.

Consulta nº 11 DE 08/02/2017 - TO

Estadual - Publicado em 8 fev 2017

A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, é estabelecida em Ananás/TO, e tem por atividade principal o comércio atacadista de animais vivos. Aduz que o fato gerador do ICMS é a operação relativa à circulação de mercadorias, ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação. O fato gerador do ICMS é o negócio jurídico que transfere a posse ou a titularidade de uma mercadoria. Por esta razão, a simples remessa de mercadoria de um estabelecimento para outro, de uma mesma empresa, caracteriza-se com mero transporte e, assim, intributável por meio de ICMS.

Consulta nº 7 DE 08/02/2017 - TO

Estadual - Publicado em 8 fev 2017

EMPRESA SUSPENSA DE OFÍCIO: A Consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios quando o sujeito passivo estiver em situação cadastral irregular, nos termos do artigo 33, V, do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007.

Consulta nº 6 DE 18/01/2017 - TO

Estadual - Publicado em 18 jan 2017

EXPOSIÇÃO DOS FATOS A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados (CNAE – 4711-3/01).

Consulta nº 5 DE 18/01/2017 - TO

Estadual - Publicado em 18 jan 2017

CAFÉ SOLÚVEL NÃO SE SUBSUME À ST:O café solúvel não é produto constante do Anexo XXI do RICMS/TO, com redação dada pelo Decreto 5.520, de 20.10.16. Destarte, não está sujeito à substituição tributária.

Consulta nº 3 DE 16/01/2017 - TO

Estadual - Publicado em 16 jan 2017

RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA-FECOEP-TO:É atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do FECOEP-TO, ao contribuinte que realizar a operação, na condição de substituto tributário, em que o destinatário da mercadoria esteja situado neste Estado, inclusive nos casos em que o estabelecimento do responsável esteja situado em outra Unidade da Federação; (inciso II do art. 513-J do RICMS, com Redação dada pelo Decreto 5.362 de 29.12.15).

Consulta nº 1 DE 10/01/2017 - TO

Estadual - Publicado em 10 jan 2017

ICMS saldo credor incorporação nos termos da legislação tributária aplicavel

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