Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Tocantins -> Consulta -> 2017

Exibindo: 45 normas.

Consulta nº 34 DE 14/08/2017 - TO

Estadual - Publicado em 14 ago 2017

CONSULTA INDEFERIDA PRELIMINARMENTE – A Consulta deve expor os fatos na sua integralidade, com especificação do ponto em que o consulente deseja ser orientado sobre a aplicação da legislação tributária (artigo 19, I, do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007), bem como versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada na petição (§ 2º do mesmo comando normativo). A indagação genérica e sem exposição de qual o dispositivo legal questionado enseja o indeferimento preliminar do pleito, ex vi do artigo 33, V, da norma supra.

Consulta nº 33 DE 10/08/2017 - TO

Estadual - Publicado em 10 ago 2017

Diante disso, a Consulente celebrou com o Tocantins o TARE n° 1.362/2003, o qual lhe atribui à condição de substituta tributária, ficando responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido nesta sistemática. Acontece que o §11 c/c o inciso XXXI, ambos do art. 18 do RICMS/TO, veda a apropriação de crédito de ICMS, mesmo destacado em documento fiscal, quando ele for calculado pelo remetente estabelecido em outras Unidades da Federação, com uso de benefício fiscal em desacordo com o art. 155, § 2°, alínea “g” da CF/88. Nesse passo, cumpre registrar que o Estado de Goiás beneficia a consulente com o crédito outorgado de 3% (três por cento), quando realizam saídas interestaduais.

Consulta nº 30 DE 08/08/2017 - TO

Estadual - Publicado em 8 ago 2017

Considera a hipótese de a empresa vir a constituir uma filial, na qual as tarefas seriam assim distribuídas: A matriz promoveria a salga do couro e remeteria para a filial. A filial promoveria o curtimento do couro até o estado “wet blue”. Por fim, a filial retornaria a maior parte do couro para a matriz, retendo 20% (vinte por cento) do produto final como forma de “dação em pagamento” pela prestação destes serviços, extinguindo toda e qualquer relação obrigacional existente entre ambas as empresas.

Consulta nº 29 DE 03/08/2017 - TO

Estadual - Publicado em 3 ago 2017

Aduz a consulente que há divergências de interpretação legal, entre as unidades da SEFAZ, em relação ao ITCD, no que diz respeito às suas alíquotas. Afirma que algumas entendem que a alíquota deve ser encontrada, levando-se em consideração o valor total dos bens e direitos neste Estado, como fulcro no § 3° do artigo 59 da Lei n. 1.287/01 c/c o inciso II do artigo 131, CTN. Outras defendem que a alíquota é determinada levando-se em conta o valor total dos bens e direitos neste Estado (e não apenas o quinhão), com base no §1° do artigo 6°, Lei 1.287/01, com redação dada pela Lei n. 3.019/15. Descreve uma situação hipotética para ilustrar esta teoria.

Consulta nº 32 DE 02/08/2017 - TO

Estadual - Publicado em 2 ago 2017

Aduz que a matéria objeto da presente consulta não está sujeita a nenhuma medida de fiscalização e que a presente consulta é complementar à resposta da CONSULTA Nº 050/2016, expedida em 13 de julho de 2016, a seu favor.

Consulta nº 31 DE 02/08/2017 - TO

Estadual - Publicado em 2 ago 2017

Aduz que o § 1° do art. 1° da Lei 1.201/00 dispõe que o crédito fiscal presumido não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto as elencadas no item 18 do anexo I da Lei n. 1.287/01, com redação dada pela Lei 2.938, de 30.12.2014.

Consulta nº 27 DE 20/07/2017 - TO

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

AQUISIÇÃO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS: Caso a consulente adquira insumos imprescindíveis à recauchutagem ou regeneração de pneus usados, recebidos de terceiros através de requisição de serviços e devolvendo-os ao encomendante, não ocorre hipótese de incidência do ICMS, nos termos do item 14.04 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Consulta nº 26 DE 20/06/2017 - TO

Estadual - Publicado em 20 jun 2017

Aduz que exerce as atividades de fabricação e distribuição de produtos asfálticos, sendo contribuinte neste Estado. Como tal, realiza tanto operações internas como interestaduais desses tipos de produtos para empresas de construção civil. Em situação na qual realiza operação de venda interna de produtos asfálticos para clientes não contribuintes do ICMS e estabelecidos no Tocantins, mas que a entrega é realizada em canteiro de obras, situado em outra unidade da Federação, considera tratar-se de operação interestadual. Entende, pois, que a emissão da Nota Fiscal deve ser feita de acordo como o Convênio ICMS 93, instituído pela Emenda Constitucional n. 87, para realizar o recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL). Informa que não se encontra sob procedimento fiscal e que o canteiro de obras localiza-se na Rodovia MA – 140 km 10 – saindo de Balsas sentido Batavo-MA e que tal não possui inscrição estadual.

Consulta nº 25 DE 08/06/2017 - TO

Estadual - Publicado em 8 jun 2017

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 47.72-5-00), na modalidade “e-commerce”. Afirma que é portadora do TARE nº 2.183/2009, vigente até 21/082024, com benefícios previstos na Lei nº 1.641/05. Aduz que a matéria objeto da consulta não motivou lavratura de notificação fiscal e que não possui processo, quanto ao assunto.

Consulta nº 24 DE 08/06/2017 - TO

Estadual - Publicado em 8 jun 2017

ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE ARROZ, ALGODÃO, CAFÉ, MILHO, MILHETO, SOJA E SORGO – REVOGAÇÃO DE SUA OBRIGATORIEDADE: O ICMS deve ser pago por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, não podendo a base de cálculo do imposto ser inferior ao preço estabelecido na pauta fiscal, mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme o caso: (art. 17, caput e inciso XXI, do RICMS/TO, com redação dada pelo Decreto 5.635, de 09.05.17).

Consulta nº 23 DE 17/05/2017 - TO

Estadual - Publicado em 17 mai 2017

Aduz que é portadora do TARE n. 2.104/2008, com base na Lei n. 1.790/07. Em face disto, faz a renúncia de todos os créditos fiscais destacados nas notas fiscais, não somente dos Estados do Pará, Goiás e Maranhão, mas de todos os Estados da Federação aos quais realiza compra de mercadorias. Afirma que foi publicada a PORTARIA SEFAZ N. 1.041, pela qual foi emitida com a intenção de que não sejam aproveitados créditos fiscais que não forem integralmente recolhidos na UF de origem.

Consulta nº 22 DE 17/05/2017 - TO

Estadual - Publicado em 17 mai 2017

PRODUTOR RURAL- EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e): Não se aplica a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (inciso II, Cláusula quarta, PROTOCOLO ICMS 192, de 30 de novembro de 2010; inciso II, § 8º, art. 153-C, RICMS/TO).

Consulta nº 21 DE 12/05/2017 - TO

Estadual - Publicado em 12 mai 2017

PESO DE CHUMBO PARA BALANCEAMENTO DE RODA DE USO AUTOMOTIVO- NBM/SH – 7806.00 - O estabelecimento industrial, distribuidor ou importador é responsável, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas internas e interestaduais de chumbo para balanceamento de roda de uso automotivo – NCM/SH 7806.00, ainda que esta mercadoria seja para integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário (caput e § 3º da Cláusula primeira do PROTOCOLO ICMS 97, de 9 de julho de 2010).

Consulta nº 19 DE 12/04/2017 - TO

Estadual - Publicado em 12 abr 2017

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza (art. 20, V, da Lei n. 1.287/01). Assim sendo, as prestações de serviços da pretensa plataforma logística de Dianópolis até o cliente final, devem ser acobertadas por documento fiscal próprio, nos estritos termos da legislação tributária tocantinense.

Consulta nº 18 DE 05/04/2017 - TO

Estadual - Publicado em 5 abr 2017

CRÉDITO ICMS FRETE-ST- CLÁUSULA CIF- IMPOSSIBILIDADE: Os serviços de transportes com cláusula CIF, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não ensejam direito ao respectivo crédito, vez que este somente se opera quando as operações ou prestações subsequentes são tributadas.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »