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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 9807 DE 10/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Institui o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais (PEFCPL).

Lei nº 9809 DE 10/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Institui a Política Estadual de Incentivos e Fomento às Feiras de Agricultura Familiar e Agroecológicas.

Lei nº 98 DE 10/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Dispõe sobre a vedação à limitação arbitrária do número de animais domésticos em residências.

Lei nº 9812 DE 10/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei Nº 3140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e cria o Fundo de Apoio à Industrialização (FAI), e dá providências correlatas.

Lei nº 9794 DE 04/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 4 dez 2025

Revoga o inciso III do art. 4º e altera o art. 5º da Lei Nº 9615/2025, que institui o Programa "Mão Amiga - Pesca Artesanal", destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei nº 9788 DE 02/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Institui a notificação compulsória dos casos de suspeitos ou confirmados de "esporotricose" em animais no âmbito do Estado de Sergipe de vigilância em saúde estadual.

Lei nº 9774 DE 29/10/2025 - SE

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Altera a Lei Nº 8293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ITCMD; e altera a Lei Nº 7724/2013, que dispõe sobre o ITCMD, e dá providências correlatas.

Lei nº 9775 DE 29/10/2025 - SE

Estadual - Publicado em 30 out 2025

Altera a Lei Nº 8593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA, e dá providências correlatas.

Lei nº 9770 DE 09/10/2025 - SE

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal Nº 212/2025, e a celebrar contratos e termo aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG.

Lei nº 9769 DE 08/10/2025 - SE

Estadual - Publicado em 9 out 2025

Altera o “caput” e os §§ 5º e 6º do art. 2º e acrescenta o art. 7º-A da Lei Nº 8763/2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

Lei nº 9728 DE 26/08/2025 - SE

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes informativos acerca do direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei nº 9729 DE 26/08/2025 - SE

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifícios de estampido no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei nº 9727 DE 25/08/2025 - SE

Estadual - Publicado em 26 ago 2025

Institui o Programa “Mão Amiga – Extrativismo da Mangaba”, destinado a mitigar os efeitos da sazonalidade e do período de entressafra da atividade extrativista da mangaba no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei nº 9717 DE 31/07/2025 - SE

Estadual - Publicado em 1 ago 2025

Revoga a alínea “c” do §2º do art. 59 da Lei Nº 8497/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento ambiental no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Lei nº 9708 DE 22/07/2025 - SE

Estadual - Publicado em 23 jul 2025

Altera o §2º e revoga o §3º do art. 29 da Lei Nº 7724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências.

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