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Exibindo: 19 normas.
Instrução Normativa SGR nº 2 de 24/02/1997 - SE
Estadual - Publicado em 24 fev 1997
Instrução Normativa SEFAZ nº 3-A de 19/02/1997 - SE
Estadual - Publicado em 19 fev 1997
DIVULGA OS NOVOS VALORES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8666, DE 21/06/93.
Instrução Normativa SEFAZ nº 2-A de 03/02/1997 - SE
Estadual - Publicado em 3 fev 1997
DIVULGA OS NOVOS VALORES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8666, DE 21/06/93.
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