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Exibindo: 19 normas.

Instrução Normativa SGR nº 2 de 24/02/1997 - SE

Estadual - Publicado em 24 fev 1997

Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração Modelo II na hipótese de débito declarado e não pago, objeto da GIM e dá providências correlatas.

Instrução Normativa SEFAZ nº 3-A de 19/02/1997 - SE

Estadual - Publicado em 19 fev 1997

DIVULGA OS NOVOS VALORES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8666, DE 21/06/93.

Instrução Normativa SEFAZ nº 2-A de 03/02/1997 - SE

Estadual - Publicado em 3 fev 1997

DIVULGA OS NOVOS VALORES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8666, DE 21/06/93.

Instrução Normativa SGR nº 1 de 13/01/1997 - SE

Estadual - Publicado em 13 jan 1997

Dispõe sobre a aplicação da multa fiscal de menor valor prevista da legislação do ICMS nas hipóteses que indica.

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