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Exibindo: 60 normas.

Decreto Nº 1333 DE 30/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026.

Decreto Nº 1330 DE 22/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à inaplicabilidade da complementação de alíquota interestadual nas aquisições por estabelecimentos industriais optantes pelo Simples Nacional enquadrados nos CNAEs que menciona. 

Decreto Nº 1331 DE 22/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto ao crédito presumido nas operações com nas saídas internas de óleo diesel, destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju.

Decreto Nº 1326 DE 16/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Altera o Decreto Nº 1250/2025, que regulamenta a Lei Nº 9769/2025, que alterou Lei Nº 8763/2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.

Decreto Nº 1328 DE 16/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Institui a lista de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado de Sergipe.

Decreto Nº 1322 DE 15/12/2025 - SE

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre a emissão do MDF-e e a tributação na saída interna de Milho realizada por Produtores Rurais.

Decreto nº 1309 DE 28/11/2025 - SE

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Altera e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre benefício de crédito presumido, isenção e base de cálculo reduzida.

Decreto nº 1310 DE 28/11/2025 - SE

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002; altera o Decreto Nº 1182/2025; altera o Decreto Nº 1192/2025; e altera o Decreto Nº 1233/2025.

Decreto nº 1300 DE 17/11/2025 - SE

Estadual - Publicado em 18 nov 2025

Estabelece o dia 21 de novembro de 2025 como ponto facultativo.

Decreto nº 1297 DE 11/11/2025 - SE

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Altera o Decreto Nº 40486/2019, que regulamenta as normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas.

Decreto nº 1293 DE 10/11/2025 - SE

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Regulamenta a Lei Nº 9775/2025 que instituiu o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR).

Decreto nº 1296 DE 10/11/2025 - SE

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Regulamenta a Lei Nº 9774/2025 que altera a Lei Nº 8293/2017, referente ao Programa Recuperar para fins do ITCMD.

Decreto nº 1279 DE 07/11/2025 - SE

Estadual - Publicado em 7 nov 2025

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002 de que trata as alíquotas de ICMS, instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal.

Decreto nº 1280 DE 07/11/2025 - SE

Estadual - Publicado em 7 nov 2025

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à hipótese de devolução por ressarcimento que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 1281 DE 07/11/2025 - SE

Estadual - Publicado em 7 nov 2025

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à documentos fiscais e o benefício de que trata o Item 41, da Tabela II, do Anexo I do regulamento.

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