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Exibindo: 69 normas.
Decreto nº 40487 DE 05/12/2019 - SE
Estadual - Publicado em 6 dez 2019
Decreto nº 40485 DE 05/12/2019 - SE
Estadual - Publicado em 6 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40486 DE 05/12/2019 - SE
Estadual - Publicado em 6 dez 2019
Decreto nº 40477 DE 13/11/2019 - SE
Estadual - Publicado em 14 nov 2019
Decreto nº 40476 DE 13/11/2019 - SE
Estadual - Publicado em 14 nov 2019
Decreto nº 40466 DE 30/10/2019 - SE
Estadual - Publicado em 31 out 2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40461 DE 16/10/2019 - SE
Estadual - Publicado em 17 out 2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40460 DE 16/10/2019 - SE
Estadual - Publicado em 17 out 2019
Decreto nº 40462 DE 16/10/2019 - SE
Estadual - Publicado em 17 out 2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40458 DE 15/10/2019 - SE
Estadual - Publicado em 16 out 2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado eplo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40458 DE 15/10/2019 - SE
Estadual - Publicado em 18 out 2019
Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40454 DE 11/10/2019 - SE
Estadual - Publicado em 14 out 2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40448 DE 26/09/2019 - SE
Estadual - Publicado em 27 set 2019
Decreto nº 40447 DE 26/09/2019 - SE
Estadual - Publicado em 27 set 2019
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 40449 DE 26/09/2019 - SE
Estadual - Publicado em 27 set 2019
Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
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