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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 29755 DE 24/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2024

ICMS – Inscrição estadual baixada – Saldo credor do imposto. I. O encerramento do estabelecimento, por regra, acarreta a perda do saldo credor existente na data do encerramento das atividades.

Resposta à Consulta nº 29795 DE 24/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2024

ICMS – Redução de base de cálculo do imposto - Operações interestaduais com mercadorias enquadradas nas posições 3303.00 a 33.07 da NCM – Transferência. I. O contribuinte poderá aplicar a redução da base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000, desde que sejam preenchidos todos os requisitos e condições dispostos na aludida norma. II. O benefício disposto no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável nas operações de transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador.

Resposta à Consulta nº 29824 DE 24/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de material de uso e consumo por estabelecimento com a inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Encerramento de estabelecimento de forma irregular. I. A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal por empresa cuja inscrição estadual tenha sido baixada, não sendo possível a emissão da Nota Fiscal para que estabelecimento filial baixado realize a transferência de materiais de uso e consumo. II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 29867 DE 21/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

ICMS – Inscrição estadual de estabelecimento de outro Estado – Operações com contribuintes e não contribuintes localizados neste Estado – Recolhimento em favor do Estado de São Paulo de ICMS devido pelo regime de substituição tributária. I. A inscrição estadual concedida mediante seleção do evento 606 no Programa Gerador de Documentos (PGD) não produz efeitos para recolhimento do ICMS como sujeito passivo por substituição em operações destinadas a contribuintes paulistas. II. A inscrição específica solicitada nos termos do artigo 19 do Anexo III da Portaria CAT-92/1998 produzirá efeitos para o recolhimento do ICMS por estabelecimento localizado em outro Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária em operações com contribuintes do imposto.

Resposta à Consulta nº 29890 DE 21/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2024

ICMS – Alíquota – Saídas internas de pedra britada. I. A alíquota aplicável às saídas internas de pedra britada é de 18% (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 29892 DE 21/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

ICMS – Crédito outorgado – Pães do tipo baguete, rústico, italiano e ciabata – Artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000. I. O crédito outorgado previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000 beneficia apenas o produto pão francês ou de sal, de acordo com o conceito contido no próprio dispositivo. Assim, não beneficia qualquer outro tipo de pão, ainda que preparado com os mesmos ingredientes.

Resposta à Consulta nº 29899 DE 21/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2024

ICMS – Produtor Rural – Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de matéria-prima para a fabricação de equipamento agrícola a ser utilizado em atividade rural. I. O produtor rural poderá transferir crédito do imposto, que detenha em razão de sua atividade, para os estabelecimentos indicados no item 2 do § 1º do artigo 70-A do RICMS/2000, quando adquirir: (i) máquinas e implementos agrícolas (discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54 c/c Resolução SF 04/1998), (ii) insumos agropecuários, (iii) sacaria nova e outros materiais de embalagem, (iv) combustíveis ou (v) energia elétrica. II. Impossibilidade de transferência do crédito em pagamento pela aquisição de matéria-prima para fabricação de equipamento agrícola uma vez que tal hipótese não se enquadra dentre as possibilidades relacionadas no item 2 do § 1º do artigo 70-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 29944 DE 21/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Exportação não efetivada – Retorno de mercadoria inicialmente remetida para exportação. I. No retorno de mercadoria remetida para exportação, antes de efetivada sua saída do território nacional, situação que se assemelha a uma devolução, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria não exportada, consignando o CFOP correspondente (artigo 453, c/c artigo 445, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 29860 DE 20/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa direta do fornecedor, por conta e ordem do adquirente (comodante), ao estabelecimento comodatário – Nota Fiscal – CFOP. I. Nas hipóteses em que o órgão consultivo entenda que não haja prejuízo para a fiscalização e para a arrecadação do imposto estadual, à falta de previsão legal, não há óbice para que se estabeleça, com base em analogia, procedimento específico. Tais situações, todavia, devem ser analisadas caso a caso. II. Na situação específica de remessa direta do bem pelo estabelecimento fornecedor para o comodatário, por solicitação do seu cliente (adquirente-comodante), poderá ser observada a disciplina de remessa à ordem, prevista no artigo 129 do RICMS/2000, realizando, todavia, as adaptações necessárias.

Resposta à Consulta nº 29883 DE 20/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Embalagens remetidas por fornecedor, diretamente para o industrializador, a pedido do autor da encomenda – Notas Fiscais. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitarem eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000. III. O procedimento previsto no artigo 129 do RICMS/2000 pode ser empregado, por analogia, na remessa das embalagens adquiridas pelo encomendante diretamente ao industrializador. IV. Na saída dos produtos do estabelecimento industrializador, deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens remetidas pelo autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 29757 DE 20/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

ICMS – Envio de contêineres para serviço de limpeza – Retorno de água contaminada com resíduos de produtos químicos para reprocessamento – Obrigações Acessórias. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua movimentação está fora do campo de incidência do ICMS. II. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação tributária (artigo 204 do RICMS/2000). III. Para acompanhar o transporte água contaminada, em território paulista, poderá ser utilizado documento de controle interno que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de água contaminada com resíduos químicos decorrentes da limpeza de contêineres.

Resposta à Consulta nº 29877 DE 19/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica complementar – Escrituração relativa à entrada – Direito ao crédito. I. Na operação em que houver a emissão regular de Nota Fiscal Eletrônica complementar (NF-e complementar) por parte do fornecedor/remetente, o adquirente/destinatário deverá documentar a entrada da mercadoria por meio da escrituração da NF-e original e da NF-e complementar, no respectivo período em que forem emitidas e com as informações constantes em cada um dos documentos. II. O direito ao crédito está condicionado, dentre outros, à escrituração do respectivo documento fiscal. Dessa forma, para apropriação do crédito relativo ao ICMS destacado em cada documento fiscal, deverão ser escrituradas tanto a NF-e original quanto a NF-e complementar.

Resposta à Consulta nº 29692 DE 19/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária sem o recolhimento antecipado do imposto pelo remetente – Protocolo ICMS 28/2009. I. A Decisão Normativa CAT 12/2009, dispõe que para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas, atualmente, constantes na Portaria CAT 68/2019. II. Na aquisição de capsulas de café, classificadas no código 0901.21.00 da NCM, oriundas do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à operação subsequente é do estabelecimento remetente localizado no Estado de Minas Gerais, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, com base no Protocolo ICMS 28/2009 e na Portaria CAT 68/2019. III. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 29866 DE 18/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

ICMS – Isenção – Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos. I. São isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM e utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicados na alínea “a” do inciso IX do artigo 30do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.

Resposta à Consulta nº 29851 DE 18/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2024

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos).

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