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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 26616 DE 20/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2022

ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT nº 116/2017. I. As saídas de mercadorias relacionadas no Anexo IX da Portaria CAT nº 68/2019, realizadas por distribuidor hospitalar credenciado perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, se submetem a que, no mínimo, 60% do valor das operações de saída sejam destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas, a planos e seguros de saúde, a serviços de complementação diagnóstica e terapêutica e a administradores hospitalares; e que, após o percentual mínimo de 60% referente as citadas operações, as demais saídas sejam destinadas a entidades com atividades classificadas nos CNAEs indicados no inciso II do artigo 2º da Portaria CAT nº 116/2017.

Resposta à Consulta nº 22740M1 DE 19/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2022

Modificada - ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional - Aquisição de mercadoria oriunda de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, situado em outro Estado. I. Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2º, inciso XVI e § 6º, e 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000. II. A base de cálculo e a alíquota a serem utilizadas são aquelas que seriam normalmente adotadas na operação interestadual caso o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional, de forma que o valor do ICMS integre a sua própria base de cálculo para essa operação.

Resposta à Consulta nº 22740M1 DE 19/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2022

ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional - Aquisição de mercadoria de estabelecimento optante pelo Simples Nacional situado em outro Estado – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).

Resposta à Consulta nº 26384 DE 19/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2022

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de castanhas de caju por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).

Resposta à Consulta nº 26385 DE 19/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2022

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual na modalidade multimodal – Emissão de CT-e referente ao trecho com início em território paulista. I. A substituição tributária prevista no artigo 314 do RICMS/2000 aplica-se exclusivamente à hipótese em que as prestações do serviço de transporte original e do serviço de transporte derivado tiverem, ambas, início no estado de São Paulo. Esta substituição tributária também não se aplica para os casos de prestação de serviço multimodal (cláusula primeira, parágrafo único, do Convênio ICMS 25/1990). II. O prestador do serviço de transporte de trecho contratado pelo OTM deverá emitir CT-e relativo ao trecho realizado, indicando o valor do frete referente à prestação de serviço de transporte e destacar o valor do respectivo imposto (artigo 163-D, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 26386 DE 19/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2022

ICMS – Obrigação Acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e –Alteração do remetente e destinatário – Carta de Correção. I. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta). II. Não poderão ser sanados erros relacionados a dados cadastrais que impliquem mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário ou ainda que impliquem na alteração de endereço de localização do emitente ou do tomador do serviço (Portaria CAT-55/2009, artigo 22, e Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta).

Resposta à Consulta nº 26415 DE 19/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria em virtude de garantia em operação interestadual – NF-e – Alíquota e CFOP. I. A devolução de mercadorias busca anular todos os efeitos de uma operação anterior, de modo que a Nota Fiscal de devolução deve indicar nos campos próprios, a mesma alíquota de ICMS e a mesma base de cálculo indicados na Nota Fiscal anteriormente emitida pelo fornecedor, inclusive em se tratando de operações interestaduais (artigo 57 do RICMS/2000). II. Na devolução interestadual de produtos adquiridos para revenda, o CFOP aplicável à operação é o 6.202 (“devolução de compra para comercialização”).

Resposta à Consulta nº 25520 DE 18/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2022

ICMS – Operações com combustíveis – Cessão de espaço de armazenamento – Cessionário de outro Estado – Inscrição estadual e tributação das operações de remessa e retorno. I. Às operações interestaduais de remessa para armazenamento de combustíveis em espaço cedido por terceiro, assim como ao seu correspondente retorno ao cessionário, não se aplica a não incidência do ICMS prevista no artigo 7º, incisos I e III, do RICMS/2000, por ser esse um benefício previsto exclusivamente às operações internas ao estado de São Paulo. II. O remetente de outro Estado deverá inscrever-se no CADESP e o espaço cedido será considerado estabelecimento seu, autônomo, para os fins da legislação tributária paulista, a operação de remessa será considerada uma transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 26081 DE 18/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 out 2022

ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades. I. A mudança de endereço do estabelecimento permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida no novo local seja uma continuidade daquela desenvolvida pelo estabelecimento anteriormente à mudança.

Resposta à Consulta nº 26335 DE 18/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2022

ICMS – Leilão relativo à outorga de autorização de uso de tecnologia móvel 5G (“Leilão 5G”) – Associação constituída em decorrência de obrigação prevista em edital – Distribuição de equipamentos a título não oneroso. I. A obrigação de realizar a distribuição de equipamentos, a título não oneroso, atribuída às empresas de telecomunicação vencedoras de licitação referente ao uso de tecnologia móvel 5G, realizada por meio de associação constituída para esse fim, na forma estabelecida pelo edital, não caracteriza operação de circulação de mercadorias e não está sujeita às regras do ICMS. II. Desde que não desenvolva outra atividade sujeita ao ICMS, a associação não estará obrigada à inscrição e ao cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, referentes ao imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 26639 DE 18/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2022

ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT-74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.

Resposta à Consulta nº 26587 DE 18/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 out 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerada na base de cálculo do imposto devido em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST).

Resposta à Consulta nº 26582 DE 18/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 out 2022

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária devem obedecer aos procedimentos determinados pelo Comunicado CAT nº 08/2016. II. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deve segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. E, quanto à emissão de documento fiscal, deverá utilizar o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.

Resposta à Consulta nº 26424 DE 18/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 out 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com combustíveis – Efeitos do artigo 7º da Lei Complementar 192/2022 – Recolhimento do complemento do imposto. I. Na comercialização de combustíveis, estão mantidas as normas relativas ao complemento e ao ressarcimento do ICMS-ST, assim como à possibilidade de adesão ao ROT-ST pelo contribuinte do segmento varejista, previstas nos artigos 265 e 269, inciso I, do RICMS/2000. II. As normas constantes do parágrafo 2º do artigo 413 do RICMS/2000 são aplicáveis de acordo com as limitações trazidas pelas Leis Complementares nº 192/2022 e 194/2022.

Resposta à Consulta nº 26155 DE 17/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 19 out 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiro, de mercadoria destinada a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda – Beneficiamento de bem de propriedade de consumidor final – Incidência. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS. II. Não incide ICMS na prestação de serviço de beneficiamento sobre bem de propriedade de terceiro, consumidor final.

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