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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25051 DE 14/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2022

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 – Nota Fiscal Eletrônica - Preenchimento. I. Não pode o contribuinte aplicar redução diretamente na alíquota para obter o valor de carga tributária especificada quando a legislação determina que a redução deve ser aplicada na base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 25065 DE 14/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2022

ICMS – Insumos agropecuários – Ração para animais domésticos (“Pet”) - Alterações trazidas pelo Decreto 66.054/2021. I. Alimentos e rações destinados a animais domésticos não estão abrangidos pelos benefícios fiscais previstos no inciso VIII, do artigo 41, do Anexo I e inciso VII, do artigo 9º, do Anexo II, ambos do RICMS/2000, pois tais produtos não se caracterizam como “insumos agropecuários”, visto que a criação de animais domésticos não se caracteriza como atividade agropecuária.

Resposta à Consulta nº 25136 DE 14/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Perfilados de PVC para fixação e acabamentos de piscinas de vinil. I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com perfilado de PVC, classificado no código 3916.20.00 da NCM, destinado para fixação e acabamento de piscinas de vinil, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, uma vez que a referida mercadoria está relacionada, por sua descrição e classificação fiscal, no item 5 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019 e se caracteriza como material de construção e congêneres, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2009.

Resposta à Consulta nº 25022 DE 14/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2022

ICMS – DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Lei nº 17.470/2021 – Lei Complementar 190/2022. I. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.

Resposta à Consulta nº 25001 DE 14/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2022

ICMS – DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Lei nº 17.470/2021 – Lei Complementar nº 190/2022. I. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.

Resposta à Consulta nº 24640 DE 14/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2022

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/1991). I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, incluindo as importações, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/1991. II. Ainda que o item questionado esteja corretamente classificado no código 8421.39.90 da NCM, não se constitui, por si só, em um “aparelho para filtrar ou depurar gases”, de maneira que não será aplicável às operações envolvendo esse produto a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 25125 DE 14/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista - Autor da encomenda Estabelecido neste e em outros Estados – Emissão de documentos fiscais. I. O autor da encomenda deverá remeter os insumos para industrialização ao amparo da suspensão do lançamento do imposto, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000, devendo emitir Nota Fiscal referente à saída com o CFOP 5.901/6.901 . II. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando os códigos: 5.124/6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (inclusive energia elétrica e combustíveis) e aos serviços prestados; 5.902/6.902 para o retorno dos insumos recebidos do encomendante e incorporados ao produto final; 5.903/6.903 para a remessa em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo; e 5.949/6.949 para discriminar eventuais perdas não inerentes ao processo produtivo. III. Cumpridas as condições estabelecidas na Portaria CAT 22/2007, aplica-se o diferimento do ICMS sobre a parcela referente à mão de obra aplicada pelo industrializador, relativamente à operação interna que se enquadre como industrialização por conta de terceiros.

Resposta à Consulta nº 25049 DE 15/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

ICMS – DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Lei nº 17.470/2021 – Lei Complementar 190/2022. I. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.

Resposta à Consulta nº 25060 DE 15/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

ICMS – Operações com cimento asfáltico de petróleo (asfalto ecológico) – Isenção (artigo 175 do Anexo I do RICMS/2000) – Decreto 66.387/2021. I. A isenção, aplicável às operações com cimento asfáltico de petróleo, prevista no artigo 175 do Anexo I do RICMS/2000, na redação trazida pelo Decreto 66.387/2021, passou a produzir efeitos a partir de 01/01/2022.

Resposta à Consulta nº 25085 DE 15/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

ICMS – DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Lei nº 17.470/2021 – Lei Complementar 190/2022. I. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.

Resposta à Consulta nº 24978 DE 15/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

ICMS – DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Lei nº 17.470/2021 – Lei Complementar 190/2022. I. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022. II. Em relação a bens e mercadorias destinados a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, os contribuintes paulistas devem observar a legislação da unidade federada de destino.

Resposta à Consulta nº 24969 DE 15/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

ICMS – DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Lei nº 17.470/2021 – Lei Complementar 190/2022. I. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022. II. Em relação a bens e mercadorias destinados a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, os contribuintes paulistas devem observar a legislação da unidade federada de destino.

Resposta à Consulta nº 24967 DE 15/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

ICMS – DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Lei nº 17.470/2021 – Lei Complementar 190/2022. I. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.

Resposta à Consulta nº 25116 DE 15/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

ICMS – Obrigações acessórias – “Manifestação do destinatário” referida no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008 – Arquivo digital da NF-e elaborado no padrão XML. I. O destinatário não obrigado à manifestação prevista no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008 pode enviar apenas o evento de “Ciência da Emissão”, de forma voluntária, para possibilitar o download do arquivo digital elaborado no padrão XML da NF-e emitida para seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 24557M1 DE 15/02/2022 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

ICMS – DIFAL– Emenda Constitucional 87/2015 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A empresa que realiza exclusivamente a locação de equipamentos não se caracteriza como contribuinte do ICMS. II. Na aquisição de mercadorias por não contribuinte do imposto de fornecedores localizados em outro Estado, o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado é o contribuinte remetente da mercadoria. III. Quanto aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2022, deve ser observado o disposto no Comunicado CAT 2/2022.

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