Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2019

Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19586 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção e congêneres. I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 15836M1 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos têxteis. I. É aplicável a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de mercadorias relacionadas nos incisos I e II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, exceto para consumidor final, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, efetuada pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada. II. O contribuinte que celebrar contrato de licença de uso, para exploração comercial exclusiva no país, com o depositante de pedido de registro da marca (detentor da marca), se equipara ao próprio detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada para fins de fruição do benefício do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18133 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro - Matéria-prima remetida por fornecedor do encomendante a armazém geral, em nome do industrializador (depositante) - Autor da encomenda, industrializador e armazém geral estabelecidos em São Paulo, fornecedor deste ou de outros Estados. I.Na sistemática da industrialização por conta de terceiros, não existe previsão legal para remessa da matéria-prima pelo fornecedor, por conta e ordem do autor da encomenda, a armazém geral, em nome do industrializador.

Resposta à Consulta nº 18884 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Utilização de séries distintas – Uso simultâneo do CF-e-SAT e da NFC-e. I – É permitido o uso simultâneo do CF-e-SAT e da NFC-e no mesmo estabelecimento. II – É permitido ao contribuinte adotar series distintas na NFC-e, desde que seja feita lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6) e que as séries sejam designadas em ordem crescente.

Resposta à Consulta nº 19567 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção - Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de correção monetária referente a salários pagos em atraso, e não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal.

Resposta à Consulta nº 19553 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Isenção - Operações com bagaço de malte destinado à alimentação animal. I - O bagaço de malte, resultante do processo de fabricação de cervejas e chopes, é passível de ser enquadrado como resíduo industrial e, desde que atendidas às demais condições previstas no artigo 41, inciso VIII, do Anexo I, do RICMS/2000, estarão isentas as operações internas com esse produto.

Resposta à Consulta nº 19543 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Entrada de mercadoria para substituição em garantia em estabelecimento fabricante, diverso daquele que efetuou sua venda – Crédito – Emissão de Nota Fiscal. I. Contribuinte que receber de consumidor final não contribuinte do ICMS mercadoria adquirida em estabelecimento diverso daquele que realizou a venda deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada (artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. O retorno de mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte do ICMS, para substituição em garantia, em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, não enseja direito a crédito referente ao imposto debitado sobre a operação de saída original, promovida pelo estabelecimento terceiro vendedor. III. A saída da nova mercadoria estará sujeita as regras normais de incidência do ICMS prevista para a operação com o produto envolvido, conforme o regime de apuração adotado pelo contribuinte.

Resposta à Consulta nº 19524 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro realizada por contribuinte paulista em outra unidade federada – Insumos fornecidos pelo encomendante sem transitar pelo Estado de São Paulo. I.Quando ocorre prestação de serviço em outro Estado por contribuinte paulista, sem que ocorra circulação de mercadorias no território paulista, não há fato gerador do ICMS para o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 19522 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro realizada por contribuinte paulista em outra unidade federada – Insumos fornecidos pelo encomendante sem transitar pelo Estado de São Paulo. I.Quando ocorre prestação de serviço em outro Estado por contribuinte paulista, sem que ocorra circulação de mercadorias no território paulista, não há fato gerador do ICMS para o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 19491 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância de insumos e materiais empregados próprios. I.Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador utiliza matéria-prima predominantemente própria, configurando-se industrialização por encomenda. II.Na remessa de matéria-prima secundária para o industrializador, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido. III.Na saída do produto final do estabelecimento industrializador, deve ser utilizado CFOP referente a venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao valor total do produto, incluído o valor do insumo secundário remetido pelo adquirente (autor da encomenda).

Resposta à Consulta nº 19435 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI – Atividade de extração de minerais. I – O desenvolvimento da atividade sob CNAE 08.10-0 (Extração de pedra, areia e argila) não gera obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD ICMS IP, nos termos do parágrafo 7º, da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 02/2009 II – Caso o estabelecimento, desenvolva qualquer uma das atividades previstas no parágrafo 7º, da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 02/2009, ainda que de forma secundária, estará obrigado à escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI.

Resposta à Consulta nº 19415 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Perdas de insumos encaminhados pelo encomendante ao industrializador. I. Em operação de industrialização por conta de terceiros, caso haja perdas de insumos encaminhados pelo encomendante, inerentes ao processo produtivo, estas não devem ser contabilizadas. O insumo perdido deve retornar ao autor da encomenda incluído no total correspondente ao CFOP 5.902 (“retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”) ou 5.925 (“retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente”), conforme o caso. II. Em se tratando de perdas não inerentes ao processo produtivo, a quantidade perdida deve ser discriminada e quantificada na Nota Fiscal emitida pelo industrializador no retorno dos produtos prontos, devendo ser utilizada, na linha correspondente à quantidade perdida, o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”). III. Após receber simbolicamente os insumos perdidos, sob CFOP 5949, o encomendante deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto. Além disso, eventual crédito do imposto deverá ser estornado.

Resposta à Consulta nº 19366 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de mercadorias para realização de testes e análises em estabelecimento de terceiro – Retorno ao remetente para posterior venda – Incidência. I – As operações relativas à circulação de mercadorias (e, portanto, sob a égide do ICMS) são fundamentalmente aquelas que, circunscritas num contexto empresarial, impulsionam a mercadoria da fonte produtora ao consumidor final. II – A aferição da qualidade do produto aprimora-o para o consumo, sendo que o serviço de testes e análises realizado por terceiro pode ser equiparado a um beneficiamento (artigo 4º, I, alínea “b”, do RICMS/2000). III - Haja vista a essencialidade da realização de testes e análises dos produtos, a qual resultará no aperfeiçoamento dos produtos, possibilitando assim a circulação da mercadoria na cadeia mercantil, nesta referida etapa (remessa e o retorno da mercadoria) são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19342 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias adquiridas por não contribuinte – Entrega, a pedido do adquirente, diretamente em estabelecimento de terceiro, contribuinte ou não. I. Não há previsão legal para entrega de mercadorias adquiridas por não contribuinte a terceiro que seja contribuinte do ICMS. II. A mercadoria adquirida por não contribuinte pode ser entregue em domicílio de outra pessoa desde que também não seja contribuinte, observado o disposto no artigo 125, §7º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19327 DE 29/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Uso dos CFOPs acrescidos ao Anexo do Convênio S/Nº de 1970, pelo Ajuste SINIEF 11/2018. I.O Estado de São Paulo é signatário do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, assim, o contribuinte deverá aplicar o disposto no Ajuste SINIEF 11/2018 para as operações que se enquadrarem nos códigos nele previstos.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »