Resposta à Consulta de 2019 - Estado de São Paulo

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Resposta à Consulta nº 19669 DE 28/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Brindes – Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária e que serão distribuídas como brindes a consumidor ou usuário final paulista – Nota Fiscal. I. A saída de mercadoria, como brinde, a consumidor ou usuário final, conquanto seja a título gratuito, configura uma operação de circulação de mercadoria, revelando-se efetivamente como uma etapa – a última – do ciclo econômico desse produto. II. O remetente originário da mercadoria em operação sujeita à sistemática da substituição tributária deverá, como responsável, reter o imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final, independentemente se haverá nova comercialização, ou se a saída subsequente será a qualquer outro título (que não a venda), como na hipótese de distribuição a título de brinde. III. O adquirente que irá distribuir os brindes a consumidor ou usuário final deverá registrar a Nota Fiscal de aquisição desses produtos em seu livro Registro de Entradas, sem crédito do imposto, de acordo com o artigo 278 do RICMS/2000, e deverá emitir, no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, Nota Fiscal também sem destaque do valor do imposto (artigo 274 do RICMS/2000), na condição de contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 19666 DE 28/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados no código 3926.90.90 da NCM, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção.

Resposta à Consulta nº 19628 DE 28/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Diferimento – Operação interna de aquisição de sucata de metais para industrialização – Crédito. I. Contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração, responsável pelo pagamento do ICMS referente à interrupção do diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000 na aquisição de sucata para industrialização, tem direito ao crédito do ICMS pago na entrada da mercadoria adquirida, desde que a operação seja regularmente escriturada e todas as operações posteriores com as mercadorias adquiridas sejam tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito.

Resposta à Consulta nº 19633 DE 27/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com produtos de código NCM 8504.40.40 com beneficio do PPB (Processo Produtivo Básico) – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. I. Para os produtos abrangidos no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, em operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária em que exista Convênio/Protocolo entre os Estados envolvidos, o remetente situado em outro Estado será o substituto tributário, devendo utilizar no cálculo do ICMS devido por substituição a alíquota aplicável ao produto, aplicando a redução da base de cálculo do imposto prevista no “caput” do referido artigo, de modo que a carga tributária nas operações internas corresponda a 12% (doze por cento), visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final. II. Deve-se considerar, portanto, nessas operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, o percentual de 12%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Nesse caso, como a “ALQ inter” tem o mesmo percentual da “ALQ intra”, o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o “IVA-ST original”, para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 19740 DE 27/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Serviço de transporte iniciado em território paulista – Transportadora estabelecida em outro Estado, optante pelo regime do Simples Nacional e não cadastrada no Estado de São Paulo – Responsabilidade pelo pagamento do imposto. I. Se o tomador de serviço, contribuinte do Estado de São Paulo, se revestir da condição de produtor rural ou Microempreendedor Individual (MEI), a transportadora deverá efetuar o pagamento do imposto, obedecendo ao previsto no regime normal de tributação, antes do início da prestação de serviço, mediante guia de recolhimentos especiais, a qual deverá acompanhar o transporte (§ 6º do artigo 316 do RICMS/SP). II. De outro modo, o tomador do serviço, contribuinte do Estado de São Paulo, que não seja produtor rural ou Microempreendedor Individual (MEI), deverá efetuar o recolhimento do imposto, observando os procedimentos prescritos no § 1º até o §4º do artigo 316 do RICMS/SP. III. Todavia, o tomador de serviço poderá ser dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto, desde que a prestadora do serviço de transporte recolha o tributo, no início da prestação por guia de recolhimentos especiais ou, antecipadamente, por GNRE e entregue a referida guia, ainda que em via adicional ou cópia reprográfica, ao tomador do serviço que, por sua vez, deverá conservá-la pelo prazo definido no artigo 202 do RICMS/SP (§§ 4º e 5º do artigo 316 do RICMS/SP). IV. Na situação em que o tomador de serviço não seja contribuinte paulista, a transportadora deverá recolher o imposto para o Estado de São Paulo, por meio da guia de recolhimentos especiais, observando o disposto nos §§ 3º e 5º do artigo 115 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 19606 DE 23/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento que excede sublimite do Simples Nacional – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) - GIA. I - O contribuinte que ultrapassa o limite previsto no artigo 19, § 4º, da Lei Complementar 123/2006, está obrigado à escrituração da EFD ICMS IPI e entrega da GIA, desde a data de início do seu enquadramento no Regime Periódico de Apuração para fins estaduais.

Resposta à Consulta nº 19338 DE 23/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento do item correspondente aos serviços prestados (mão de obra). I. Quando da utilização do CFOP 5.124 (que compreende os serviços prestados e as mercadorias empregadas no processo industrial) na Nota Fiscal Eletrônica emitida no retorno da industrialização, deverá ser preenchido o código NCM correspondente a cada uma das mercadorias empregadas (que devem estar devidamente discriminadas no documento eletrônico) e, em regra, o CST _00 (tributada integralmente). II. O código NCM “00000000” (oito zeros) deve ser utilizado para o item do documento correspondente aos serviços prestados, com a indicação do CST _51 (diferimento), caso seja aplicável a Portaria CAT 22/2007. III. A quantidade de “mão de obra”, na Nota Fiscal de retorno de industrialização, deve ser indicada conforme o critério utilizado para mensurar a cobrança relativa aos serviços prestados e a discriminação dos produtos/insumos utilizados deverá ser feita separadamente da mão de obra, em linhas individualizadas.

Resposta à Consulta nº 19731 DE 22/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Operações relativas à construção civil – Entrega de mercadoria no local da obra – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Grupo de local de entrega – Preenchimento. I.O emitente deve preencher as informações relativas ao endereço da obra nos campos específicos na NF-e referentes ao local de entrega quando este for diferente do endereço do destinatário (Grupo “G” da NF-e). No Grupo “E” da NF-e (Identificação do Destinatário) devem ser informados os dados da empresa de construção (adquirente das mercadorias).

Resposta à Consulta nº 19715 DE 22/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS - Obrigações acessórias – Embalagens retornáveis que acondicionam mercadorias – Recebimento e retorno – Encerramento do estabelecimento remetente de origem. I. A saída de embalagens em retorno poderá ser feita para outro estabelecimento, desde que seja do mesmo titular do remetente original (artigo 82, II, do Anexo I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19646 DE 21/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Substituição tributária – Remessa de mercadorias em bonificação – Base de cálculo. I. O produto enviado a título gratuito consiste em bonificação, ou seja, uma concessão de vantagem dada ao comprador pelo vendedor mediante entrega de quantidade maior de produtos do que aquela estipulada, não se confundindo com o desconto (abatimento na forma de dinheiro), de acordo com a Decisão Normativa CAT 04/2000. II. Os valores das mercadorias enviadas a título de bonificação não poderão ser excluídos da base de cálculo do ICMS e da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária. Desse modo, o imposto incide normalmente sobre as mercadorias bonificadas, de modo que o remetente deverá estabelecer, no caso da mercadoria enviada gratuitamente, o valor da operação nos termos do artigo 38 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19641 DE 21/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia (massas alimentícias). I. As operações internas com massas alimentícias, classificadas no código 1902.19.00 da NCM, cozidas ou preparadas de outro modo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-W, §1º, item 7, alínea "a", do RICMS/2000, e a estas operações não se aplica a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, inciso XIX, Anexo II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19615 DE 21/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

Resposta à Consulta nº 19713 DE 20/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 19701 DE 20/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I.O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II.A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19682 DE 20/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2019

I - ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

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