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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 16870 DE 12/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Regime Especial (Decreto 62.647/2017) – Transferências de mercadorias. I. O regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017 aplica-se, no caso de contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, às saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, destinadas a consumidor final. II. Como a saída em transferência, ainda que para posterior revenda, não é saída destinada a consumidor final a ela não se aplica o regime especial, consequentemente tal saída não está sujeita à vedação de crédito prevista no inciso II do artigo 2º-A.

Resposta à Consulta nº 14569 DE 12/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Venda interestadual de lubrificantes destinada a consumidor final. I. Não incide ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. Portanto, não há ICMS devido na operação própria e nem parcela do DIFAL a ser recolhida ao Estado de origem. II. A Emenda Constitucional 87/2015 não alterou o tratamento tributário relativo às vendas interestaduais de óleos lubrificantes, devendo ser adotado os mesmos procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias que já vinham sendo adotados anteriormente à promulgação da citada emenda.

Resposta à Consulta nº 16976 DE 10/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool, açúcar e energia elétrica – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool e melaço, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme artigo 7º, IV do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente essa dispensa, esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).

Resposta à Consulta nº 16973 DE 10/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com data da emissão (faturamento) diversa da data da saída. I - A legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, embora a inserção da data de saída da mercadoria seja obrigatória quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico. II – Na impossibilidade de definição da data de saída da mercadoria, quando da emissão da NF-e, o campo poderá ficar em branco sem prejuízo da concessão da respectiva autorização de uso.

Resposta à Consulta nº 16956 DE 10/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido por fundo de pensão (Previdência Privada) e não recebido em vida pelo respectivo titular. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de fundo de pensão, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal

Resposta à Consulta nº 16864 DE 10/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Mercadoria remetida para demonstração – Empresa sujeita ao Simples Nacional. I. As disposições contidas nos artigos 319 a 324 do RICMS/SP são aplicáveis, no que couber, na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 325 do RICMS/SP). Deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto (suspensão do lançamento do imposto incidente). II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, será emitida, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída original, outra Nota Fiscal para efeito de recolhimento do imposto. III. Para o cálculo do imposto devido, deve ser utilizado o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).

Resposta à Consulta nº 16739 DE 09/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção – Peças utilizadas em extintores de incêndio. I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a elas por seu adquirente final, as mercadorias que, dentre as finalidades para as quais foram concebidas e fabricadas, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 16930 DE 09/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria usada destinada ao ativo imobilizado – Diferencial de alíquota. I – No Estado de São Paulo, as saídas de bens do ativo imobilizado estão amparadas pela não incidência do imposto (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000). II – Por não haver alíquota definida para a operação de saída, tampouco há que se falar em recolhimento de valor a título de diferencial de alíquotas nas transferências procedentes de outros Estados.

Resposta à Consulta nº 16728 DE 08/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Operações com filmes cinematográficos comercializados por meio de mídia física ou transferência eletrônica de dados (“download” ou “streaming”) – Incidência – Redução de base de cálculo – Inscrição Estadual - Emissão de documento fiscal. I. A comercialização de filme cinematográfico, em regra, está sujeita à incidência do ICMS independentemente da forma como se dê, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (“download” ou “streaming”). II. Todavia, enquanto não houver definição do local de ocorrência do respectivo fato gerador as operações com arquivos eletrônicos por meio de transferência eletrônica de dados (“download” ou “streaming”) estão isentas do ICMS (artigo 37 das DDTT do RICMS/SP) e não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos a tais operações. III. Por outro lado, na comercialização de filmes por meio de mídia física, há incidência do ICMS e exigência do pagamento do respectivo imposto, sendo aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 73 do Anexo II do RICMS/SP, decorrendo a necessidade de emissão do respectivo documento fiscal, nesse sentido, na qualidade de contribuinte, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo é obrigatória.

Resposta à Consulta nº 16669 DE 08/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas produzidas em sistema tintométrico – Aquisição de insumos sujeitos ao regime da substituição tributária. I. Na aquisição de produtos constantes do § 1º do artigo 312 do RICMS/2000, utilizados na preparação de tintas em sistemas tintométricos, de substituto tributário, o estabelecimento varejista deve receber a mercadoria com o imposto retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 9179M1 DE 08/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS – Base de cálculo – Exclusão do valor da gorjeta (artigo 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000) – Gorjeta superior ao percentual de 10% do valor da conta - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A implementação de gorjeta em percentual superior a 10% do valor da conta impede a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 16921 DE 08/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado. I. O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 16902 DE 08/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Crédito acumulado – Transferência entre estabelecimentos de empresas não interdependentes. I. O inciso II do artigo 84 do RICMS/SP prevê a possibilidade de o Secretário da Fazenda autorizar a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes. Nessa situação, o pedido do estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá ser realizado nos termos do artigo 36 da Portaria CAT 26/2010.

Resposta à Consulta nº 16885 DE 08/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Alteração de titularidade de estabelecimento através de processo de incorporação – Transferência de saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). III. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. IV. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter junto ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento incorporado, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos existentes pela empresa incorporadora.

Resposta à Consulta nº 16828 DE 08/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2018

ICMS – Isenção – Energia Solar e Eólica. I. O Convênio ICMS 101/97 foi inserido na legislação paulista por meio do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, o qual é taxativo ao elencar os produtos cujas operações estão isentas do ICMS, sendo que nele não consta o produto "microinverter conversor estático de corrente contínua com 4 entradas", motivo pelo qual não estão isentas as operações com o referido produto.

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