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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 14986M1 DE 17/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2018

ICMS- Substituição Tributária – Operações constantes na DeSTDA – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O imposto devido nas operações de aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária na entrada no território deste Estado (artigo 426-A do RICMS/2000), deverá ser incluído na DeSTDA do período referente. II. Quando a mercadoria adquirida estiver sujeita ao regime de substituição tributária nos termos de acordo celebrado entre os Estados (Convênio ou Protocolo) e o fornecedor não possuir inscrição estadual no Estado de São Paulo, recolhendo o ICMS-ST com código 10009-9 – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO, informando SP como UF Favorecida e os campos reservados à identificação da Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual são preenchidos com os dados do fornecedor de Minas Gerais, essa GNRE não deve ser declarada na DeSTDA do adquirente.

Resposta à Consulta nº 16766 DE 17/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Industrialização sob encomenda – Substituição tributária – Predominância dos insumos e materiais empregados. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Nesse caso, nas saídas internas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do estabelecimento industrializador com destino ao encomendante deve ser aplicada a referida sistemática de tributação. III. Na remessa das embalagens para o industrializador, o autor da encomenda deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido.

Resposta à Consulta nº 16981 DE 16/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Substituição tributária – Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em decorrência do Convênio ICMS-52/2017. I. O objetivo da Cláusula décima terceira do Convênio ICMS-52/2017 é dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional e na Lei Complementar nº 87/1996, pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo. II. A efetivação do comando previsto na referida cláusula de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na base de cálculo já é alcançada e refletida no Preço Final a Consumidor, no Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), na Margem de Valor Agregado (MVA) ou no Preço Final a Consumidor Final sugerido pelo fabricante ou importador. III. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes não sofreu quaisquer alterações em sua forma de apuração, devendo ser calculada nos termos das Cláusulas décima e décima primeira do Convênio ICMS-52/2017.

Resposta à Consulta nº 16957 DE 16/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Substituição tributária – Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em decorrência do Convênio ICMS-52/2017. I. O objetivo da Cláusula décima terceira do Convênio ICMS-52/2017 é dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional e na Lei Complementar nº 87/1996, pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo. II. A efetivação do comando previsto na referida cláusula de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na base de cálculo já é alcançada e refletida no Preço Final a Consumidor, no Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), na Margem de Valor Agregado (MVA) ou no Preço Final a Consumidor Final sugerido pelo fabricante ou importador. III. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes não sofreu quaisquer alterações em sua forma de apuração, devendo ser calculada nos termos das Cláusulas décima e décima primeira do Convênio ICMS-52/2017.

Resposta à Consulta nº 16908 DE 16/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Importação de mercadoria sob o regime “drawback” na modalidade “suspensão” – Transferência interestadual da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – Exportação realizada por estabelecimento situado em outro Estado. I. A isenção estabelecida pelo Convênio ICMS-27/1990 (implementado pelo artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000), estende-se à operação que transfere a mercadoria importada de um para outro estabelecimento do mesmo titular para nele ser concluído o processo de industrialização, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no território paulista e que sejam cumpridos os demais requisitos previstos na legislação. II. As transferências interestaduais de mercadorias importadas do exterior sob o regime de “drawback”, na modalidade “suspensão”, entre estabelecimentos do mesmo titular, são normalmente tributadas pelo ICMS. III. Caso a exportação da mercadoria seja realizada por estabelecimento situado em outro Estado, mesmo que pertencente ao mesmo titular, não será aplicável a isenção sobre o ICMS referente à operação de importação sob o regime do "drawback", devendo o imposto ser recolhido integralmente.

Resposta à Consulta nº 16243 DE 16/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS - Diferencial de alíquotas - Dispensa do pagamento pelo Convênio ICMS-52/1991. I. Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS-52/1991, se destinadas a integrar os bens do ativo imobilizado ou material de uso ou consumo do estabelecimento adquirente, não será exigido o pagamento do imposto em razão de diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

Resposta à Consulta nº 15668 DE 16/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Degustação feita no próprio estabelecimento de mercadoria adquirida originalmente para revenda - Emissão de documento fiscal – Estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional. I.Na degustação, a título gratuito, feita no próprio estabelecimento de mercadoria adquirida originalmente para revenda, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal relativa às mercadorias consumidas na degustação, sendo indicado, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.927, a título de baixa no estoque, sem destaque do valor do imposto, e utilizado, no caso de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, o CSOSN (Código de Situação de Operação do Simples Nacional) 900 - outros, com menção da base legal para esta operação no quadro "informações complementares". II.Na emissão da Nota Fiscal relativa às mercadorias consumidas na degustação deve ser indicado como destinatário/remetente o próprio estabelecimento emitente da Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 17030 DE 16/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquotas por optante pelo Simples Nacional. I. O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II. Caso a alíquota a ser aplicada à saída interna das mercadorias adquiridas seja de 18%, conforme artigo 52, I, do RICMS/2000, deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 16635 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de brinquedos. I. Beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento são processos de industrialização que não se caracterizam como fabricação. II. Às importações e às saídas internas da Consulente envolvendo os produtos sob análise não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 37 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16920 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições. I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16919 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas, inclusive bolas de sorvetes em taça. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, assim como as bolas de sorvetes em taça, comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 16887 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Diferimento – Industrialização por conta de terceiros – Artigo 411-B do RICMS/2000. I. Aplica-se o diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000 nas operações com insumos nele listados remetidos a fabricante de lubrificantes. II. Quando da saída tributada do produto fabricado com as matérias primas recebidas ao abrigo do diferimento, estará satisfeito o recolhimento do ICMS das operações anteriores.

Resposta à Consulta nº 16886 DE 15/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2018

ICMS – Diferimento – Industrialização por conta de terceiros – Artigo 411-B do RICMS/2000. I. Aplica-se o diferimento previsto no artigo 411-B do RICMS/2000 nas operações com insumos nele listados remetidos a fabricante de lubrificantes. II. Quando da saída tributada do produto fabricado com as matérias primas recebidas ao abrigo do diferimento, estará satisfeito o recolhimento do ICMS das operações anteriores.

Resposta à Consulta nº 16990 DE 12/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool, açúcar e melaço – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool ou melaço, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme artigo 7º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente esta dispensa, esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).

Resposta à Consulta nº 16958 DE 12/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 25 fev 2018

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

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