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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 16826 DE 08/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2018

ICMS – Aproveitamento de Crédito – Telas de nylon e dentes de caçamba utilizados na extração de areia, cascalho ou pedregulho - Instrumentos e ferramentas de uso e consumo do estabelecimento. I - Telas de nylon e dentes de caçamba utilizados na extração e beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho, por não se consumirem instantaneamente em processo industrial ou integrarem produto cuja saída seja tributada, caracterizam-se como materiais de uso e consumo e, portanto, não geram direito ao aproveitamento do crédito correspondente a suas aquisições. II - Não há direito ao crédito relativo ao ICMS efetivamente pago nos correspondentes serviços de transportes de instrumentos e ferramentas de uso e consumo.

Resposta à Consulta nº 16794 DE 08/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Aquisição de energia elétrica – Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Nota Fiscal – Crédito. I. A empresa distribuidora é responsável por substituição pelo lançamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas com energia elétrica, devendo destacá-lo em Nota Fiscal emitida ao destinatário consumidor, ainda que, do valor total da Nota, seja descontada a parcela correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros (este integrante da base de cálculo). II. A empresa comercializadora de energia elétrica deve emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, a título de simples faturamento da parcela de energia elétrica objeto de alienação. III. Observadas as demais disposições, inclusive a obrigatoriedade de entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), o destinatário da energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá escriturar ambas as Notas Fiscais, podendo se valer do crédito do imposto destacado na Nota Fiscal emitida pela empresa distribuidora, respeitadas as demais normas ordinárias do direito ao crédito.

Resposta à Consulta nº 16738 DE 05/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias – GIA – Declaração Única de Exportação. I. Enquanto o sistema da GIA não for atualizado para permitir o preenchimento do número da Declaração Única de Exportação (DU-E), o exportador deverá enviar a GIA com a aba do Registro de Exportação (RE) sem preenchimento, podendo escriturar no RUDFTO que a partir da data em questão passou a efetuar exportação com base na DU-E, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1702/2017.

Resposta à Consulta nº 16730 DE 05/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS - Transporte de cargas próprias – Utilização simultânea de veículo de propriedade de empresa do mesmo “grupo econômico”. I – Não sendo a mesma pessoa jurídica, como no caso de matriz e filial, somente se admite o compartilhamento de veículo para transporte de carga própria, se tal veículo puder ser considerado próprio, seja pela aquisição conjunta, locação ou forma similar.

Resposta à Consulta nº 16922 DE 05/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias –- Alteração na NF-e, após sua emissão, relativa à quantidade de mercadorias e ao valor total da operação – Mercadorias já recebidas pelo destinatário. I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido ou em Carta de Correção Eletrônica (ocorrências no valor da operação não são passíveis de correção).

Resposta à Consulta nº 16844 DE 05/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2018

ICMS – Transportadora estabelecida em outro Estado – Recolhimento do Imposto – Inscrição Estadual. I. Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, quando for inaplicável a sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316, o imposto deverá ser recolhido pelo prestador do serviço no início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais (artigo 115, inciso IX, RICMS/SP). II. A Portaria CAT 92/1998, que, em seu Anexo III, dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, não contempla a hipótese de solicitação de inscrição estadual por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista que realize prestações de serviço de transporte com início neste Estado, mas não se enquadre nas situações da Emenda Constitucional 87/2015.

Resposta à Consulta nº 16765 DE 05/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiro – Operação em que há remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o industrializador – CFOPs. I. Existe a possibilidade de que a matéria-prima (ou o produto intermediário ou o material de embalagem), adquirida de fornecedor seja entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, conforme prevê o artigo 406, “caput”, do RICMS/2000, tratando a Decisão Normativa CAT -3/2016 dos CFOPs aplicáveis. II. Tratando-se de operação interestadual, deve ser consultado o fisco dos demais Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 16752 DE 05/01/2018 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ITCMD – Doação de recursos declarados no exterior – Recebimento por meio de conta bancária dos donatários no exterior – Doador e donatários residentes no Estado de São Paulo. I – Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II – O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador residente neste Estado deve ser recolhido ao Estado de São Paulo.

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