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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 18032 DE 26/09/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS – Crédito – Serviço de conserto com fornecimento de partes e peças para usuário final (subitem 14.01 do anexo à LC 116/2003). I - A prestação do serviço de conserto de caminhão, no local em que este se localiza, de propriedade do usuário final, está sujeita à incidência do ISSQN, exceto quanto ao emprego de partes e peças, sujeito ao ICMS. II - Não será possível o crédito do imposto incidente sobre o combustível utilizado no veículo que se desloca até o local onde será realizado o conserto, quando se tratar de deslocamento inerente à prestação de serviço de reparo.

Resposta à Consulta nº 18313 DE 26/09/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 18294 DE 26/09/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS – Saída de material de uso ou consumo com destino a estabelecimentos filiais localizados em outros Estados – Crédito do imposto relativo à entrada desses materiais. I - Conforme artigo 7º, inciso XV, do RICMS/2000 as saídas de material de uso ou consumo com destino a outro estabelecimento do mesmo titular (o termo saídas inclui as saídas internas e interestaduais) ocorrem com não-incidência do imposto e, de acordo com o artigo 60, inciso II, do RICMS/2000 a não-incidência acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Resposta à Consulta nº 17891 DE 26/09/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiro – Nota Fiscal de retorno – Dois produtos resultantes, devolvidos separadamente. I. O retorno da industrialização pode ser feito por partes, de acordo com a finalização do processo de industrialização de cada produto. II. Cada Nota Fiscal de retorno da industrialização deve registrar o valor dos insumos remetidos pelo autor da encomenda e do valor cobrado pelo industrializador, incluindo insumos e mão-de-obra, de forma proporcional ao que está sendo entregue, observadas as regras da contabilidade de custos para este cálculo.

Resposta à Consulta nº 17886 DE 26/09/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiro – Nota Fiscal de retorno – Dois produtos resultantes, devolvidos separadamente. I. O retorno da industrialização pode ser feito por partes, de acordo com a finalização do processo de industrialização de cada produto. II. Cada Nota Fiscal de retorno da industrialização deve registrar o valor dos insumos remetidos pelo autor da encomenda e do valor cobrado pelo industrializador, incluindo insumos e mão-de-obra, de forma proporcional ao que está sendo entregue, observadas as regras da contabilidade de custos para este cálculo.

Resposta à Consulta nº 18158 DE 27/09/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS – Crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo permanente – Portaria CAT 25/2001. I. As saídas internas amparadas por diferimento do lançamento do imposto são operações normalmente tributadas, com a particularidade de o lançamento do imposto correspondente encontrar-se adiado para uma outra fase de circulação da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, portanto, tais saídas incluem-se no conceito de saídas tributadas, devendo ser consideradas como tal no cálculo previsto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT 25/2001. II. Na aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado da empresa, para que o ICMS incidente sobre a operação de entrada possa ensejar direito ao respectivo crédito, é necessário que tal bem seja instrumental, ou seja, participe exclusivamente do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento, cujas operações sejam tributadas pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 18399 DE 01/10/2018 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2018

ICMS – Importação - Bens e mercadorias sem similar nacional constantes em lista de Resolução CAMEX – Alíquota utilizada nas operações interestaduais - CST. I.Não se aplica a alíquota de 4% nas operações interestaduais com os bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal 13/2012, devendo ser utilizado, neste caso, no campo “Origem da Mercadoria” da Nota Fiscal Eletrônica o código “6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX e gás natural”.

Resposta à Consulta nº 18387 DE 01/10/2018 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2018

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 - Convênio ICMS 190/2017. I - Os benefícios fiscais concedidos em desacordo com a CF/88 poderão ser redimidos somente após o cumprimento, pelos Estados, das condições e dos prazos estabelecidos no Convênio ICMS 190/2017. II - Caso o benefício fiscal tenha sido concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem.

Resposta à Consulta nº 18300 DE 01/10/2018 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2018

ICMS – Operação de incorporação – Aproveitamento extemporâneo de crédito relativo à aquisição de ativo permanente existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado. I – Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II – Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 69 do RICMS/2000 (“ressalvadas disposições em contrário, é vedada a restituição ou a autorização para aproveitamento de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento”), o Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos relativamente à transferência dos créditos existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado para a escrita fiscal do novo titular.

Resposta à Consulta nº 18169 DE 03/10/2018 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2018

ICMS - Desenquadramento do Simples Nacional - Crédito do estoque. I. Na hipótese de o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se desenquadrar e retornar ao Regime Periódico de Apuração, poderá se creditar do valor do ICMS destacado na nota fiscal de entrada das mercadorias existentes em seu estoque, observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17705 DE 03/10/2018 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2018

ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de implantes e próteses – Ajuste SINIEF n° 11/2014 - Preenchimento da NF-e – CFOP e Natureza da Operação. I. Para a remessa de implantes e próteses, a empresa remetente deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e com o destaque do imposto, se houver, contendo como natureza da operação "Simples Remessa", e no campo Informações Complementares, “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF n° 11/2014”. II. Apesar de a consignação mercantil ser operação realizada entre contribuintes do ICMS, não havendo previsão para sua utilização na remessa de mercadorias a não-contribuinte do imposto, o regime previsto no Ajuste SINIEF n° 11/2014 apresenta similaridade com este instituto, devendo o contribuinte utilizar: os CFOPs 5.917 ou 6.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; os CFOPs 1.919 ou 2.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado; os CFOPs 5.114 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) ou 6.108 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de venda; e os CFOPs 1.918 ou 2.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial), no documento fiscal relativo à devolução (real) da mercadoria remetida ao hospital e não utilizada.

Resposta à Consulta nº 18383 DE 04/10/2018 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2018

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991 (artigo 12, Anexo II, do RICMS/2000). I – Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, o produto deve constar, pela descrição e classificação no código da NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/1991, sem restrições ou elastecimentos. II – A priori, tanto máquinas e implementos agrícolas, quanto suas respectivas peças, estando contemplados pela redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991, estão previstos em seu Anexo II.

Resposta à Consulta nº 18256 DE 05/10/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS – Transferência de mercadoria não sujeita à sistemática de substituição tributária procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado. I. O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos de um mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 18237 DE 05/10/2018 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2018

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais importados do exterior – Aplicabilidade. I - Os Anexos do Convênio ICMS nº 52/91 têm natureza taxativa, comportando somente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 18229 DE 05/10/2018 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS – Simples Nacional – Devoluções de mercadorias em períodos anteriores não consideradas no cálculo do imposto devido. I – O contribuinte deverá efetuar a retificação das informações prestadas no PGDAS-D, sendo que a retificação tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados. II – O valor relativo às devoluções deverá deduzir o valor dessa mercadoria (indicado no documento fiscal correspondente à operação de devolução) da receita bruta total no período de apuração do mês de devolução. III – Observados os prazos de decadência e prescrição, a compensação de valores recolhidos a maior será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional e segundo as regras previstas no artigo 131 da Resolução CGSN nº 140/2018.

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