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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 11821 DE 27/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Remessa de mercadorias, realizada pelo fornecedor, diretamente para estabelecimento de terceiros, por solicitação de adquirente paulista, contribuinte do ICMS. I. As mercadorias devem ser entregues no estabelecimento do adquirente, ressalvados os casos expressamente previstos pela legislação tributária.

Resposta à Consulta nº 13282 DE 27/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Perda de mercadorias durante o transporte até o industrializador – Registros pertinentes. I. Em caso de recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o estabelecimento destinatário (industrializador) deverá: (i) lançar a Nota Fiscal respectiva no livro "Registro de Entradas", pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas; (ii) proceder às necessárias anotações na coluna "Observações", do livro "Registro de Entradas", à altura dos lançamentos e (iii) comunicar ao fornecedor a ocorrência. II. Por sua vez, o estabelecimento remetente (autor da encomenda): (i) deve recolher o ICMS correspondente ao total das mercadorias perdidas durante o transporte e (ii) se as partes acordarem a complementação das mercadorias faltantes, constantes da Nota Fiscal, deve remeter as referidas mercadorias e emitir Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada, com remissão ao documento fiscal originário, consignando a suspensão do ICMS. III. O industrializador não deve emitir Nota Fiscal nos termos do artigo 125, VI, do RICMS/2000, para ajustar as perdas ocorridas durante o transporte das mercadorias do fornecedor até o seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 14477/2016 DE 27/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Obrigações acessórias – CFOP. I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – Na entrada de mercadoria não entregue ao adquirente e retornada ao estabelecimento do remetente comercial, no documento fiscal correspondente à operação de devolução devem ser utilizados os CFOPs 1.202/2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou 1.411/2.411 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso. III – O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14413 DE 27/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS - Obrigações Acessórias - Perdas de insumo e de produtos fabricados, decorrentes de avarias - Estorno de crédito - Posterior venda como sucata - Diferimento. I.Na saída interna de sucata (cacos de vidro) ao abrigo do diferimento, a manutenção do crédito relativo à entrada da mercadoria que lhe deu origem é legítima.

Resposta à Consulta nº 11893 DE 27/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Roubo ou furto de mercadoria vendida durante o seu transporte – Incidência. I. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000). Assim, tratando-se de mercadoria que perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o imposto deve ser recolhido normalmente.

Resposta à Consulta nº 14674/2016 DE 26/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do imposto em transferências interestaduais de mercadoria adquiridas com o imposto retido antecipadamente. I. Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com a retenção antecipada do imposto, ou, sem a retenção antecipada do imposto (hipótese de recolhimento antecipado nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000). II. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/00) na hipótese de posterior venda de tais mercadorias para contribuintes situados em outras Unidades da Federação (Portaria CAT-158/2015).

Resposta à Consulta nº 14691/2016 DE 26/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – CEST. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com a mercadoria “outras correntes de transmissão”, classificadas no código 7315.12.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). II. O contribuinte deverá mencionar o CEST (conforme previsto nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015) no documento fiscal que acobertar a operação com a respectiva mercadoria, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 14641/2016 DE 26/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Ambulantes – Obrigatoriedade de emissão do CF-e SAT. I.Contribuintes ambulantes estão obrigados à emissão do CF-e SAT, nos termos do artigo 27, II, da Portaria CAT-147/2012, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2, exceto se, concomitantemente, exercerem atividades empresariais exclusivamente fora do seu domicílio fiscal e não tiverem auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 no ano anterior.

Resposta à Consulta nº 13323 DE 26/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte de carga – Redespacho na modalidade multimodal – Crédito. I. O Prestador de Serviço de Transportes, ao se responsabilizar pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, é denominado Operador de Transporte Multimodal – OTM (artigo 163-A do RICMS/2000). II. Na prestação de serviço de transporte multimodal, o OTM emitirá o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), referente ao trajeto completo, sem prejuízo da emissão dos documentos correspondentes a cada trecho que executar por conta própria, enquanto que as demais transportadoras contratadas também deverão emitir o CT-e referente ao trecho da prestação que efetivamente executarem (artigos 7º e 13-A da Portaria CAT no 55/2009 c/c artigos 163-B e 163-D do RICMS/2000). III – O prestador do serviço de transporte de trecho redespachado deverá destacar normalmente o imposto referente à prestação que executa, no documento fiscal pertinente; consequentemente, o tomador do serviço poderá utilizar o respectivo crédito desde que atendidos os pressupostos estabelecidos pela legislação (artigo 59 e seguintes do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 01/2001).

Resposta à Consulta nº 14444/2016 DE 26/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Venda para entrega futura - Produto destinado a consumidor final – IPI destacado na Nota Fiscal referente ao simples faturamento - Nota Fiscal de venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura. I – O valor do IPI apenas não integrará a base de cálculo do ICMS, se, concomitantemente: (i) a operação for realizada entre contribuintes, (ii) a mercadoria for destinada a subsequente operação relativa à circulação de mercadoria (comercialização ou industrialização) e (iii) a operação configurar fato gerador dos dois impostos (IPI e ICMS). II – Quando o produto for destinado ao consumo próprio do comprador ou a integrar o ativo deste, o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS. III – Nos casos em que for emitida Nota Fiscal para fins de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura (com destaque de IPI), deve ser emitida uma segunda Nota Fiscal referente à mesma operação no momento da circulação da mercadoria. Nesta segunda Nota Fiscal, emitida para fins de remessa de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura, será destacado o ICMS, refletindo o valor total da operação. Para tanto, deve ser incluído o valor do IPI tanto na base de cálculo do ICMS, quanto no valor total da operação.

Resposta à Consulta nº 11791 DE 26/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Crédito outorgado – Prestação de serviço de transporte interestadual para destinatário consumidor final não contribuinte - Emenda Constitucional 87/2015. I. De acordo com a cláusula terceira do Convênio ICMS 93/2015, o crédito relativo ao imposto anteriormente cobrado só pode ser deduzido do imposto devido ao Estado de início da prestação de serviço de transporte. Referido dispositivo também se aplica aos optantes pelo crédito outorgado, uma vez que este substitui créditos a que eventualmente o contribuinte teria direito a se apropriar pelo regime regular do imposto. II. Em uma prestação interestadual, o crédito presumido de 20% deverá ser apurado considerando: (i) o imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual; e (ii) a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual (DIFAL). Todavia, considerando o disposto no Convênio ICMS 93/2015, o crédito calculado sobre o DIFAL devido ao Estado de destino será abatido do valor do imposto devido ao Estado de origem.

Resposta à Consulta nº 13141 DE 26/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Operações de industrialização de adubo com fornecimento de rótulos pelo encomendante – Industrialização por encomenda que não se configura como industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria, configurando-se industrialização por encomenda. II.Na remessa dos insumos secundários para o industrializador, o autor da encomenda deverá utilizar o CFOP 5.949 ou 6.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido. III.Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador, devem ser utilizados os CFOPs 5.101 ou 6.101 (“venda de produção do estabelecimento”) e o valor da operação deve corresponder ao valor total do produto, incluído o valor do rótulo remetido pelo autor da encomenda. IV.Nas operações de venda de tais mercadorias pelo autor da encomenda, devem ser utilizados os CFOPs 5.102 ou 6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).

Resposta à Consulta nº 14390 DE 24/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Isenção na Prestação de serviço de transporte de estudantes, trabalhadores e passageiros – Condições para fruição do benefício – Região Metropolitana de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 1.290/2016). I – Para fins de fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000, deverão ser atendidos, cumulativamente, três requisitos básicos, quais sejam: a) a prestação de serviço deve ser relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores; b) a prestação de serviço deve ser efetuada sob fretamento contínuo; c) a prestação de serviço deve ter início e término dentro de área metropolitana. Note-se ainda que, para efeito da isenção, a própria norma definiu o que se deve entender por “área metropolitana” (área “formada por municípios adjacentes, constituintes de um mesmo mercado de trabalho, com urbanização contínua”), sendo que a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, área delimitada pela Lei Complementar nº 1.290/2016, preenche tais exigências. II – Quanto à isenção prevista no inciso II do mesmo dispositivo, essa poderá ser aplicada à prestação de serviço de transporte de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, assim considerado aquele que obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente estabelecidos e viagens intermitentes; estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público e for realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão estadual competente. III – Deverá ser observado, ainda, o disposto no artigo 33 da Portaria CAT-28/2002, que instrumentaliza os documentos a serem mantidos no estabelecimento da empresa, à disposição do fisco, para a fruição da isenção.

Resposta à Consulta nº 14625/2016 DE 23/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. As saídas internas com “porta sabonete liquido de vidro”, enquadradas na posição 7013 da NCM, não estão sujeitos à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizarem como “objetos de vidro para serviço de mesa e cozinha” conforme a descrição do artigo 313-Z15, §1º, item 6 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14568/2016 DE 20/01/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2017

ICMS – Sistema de irrigação – Entrega em partes. I. A Decisão Normativa CAT-07/2010 trata de forma exaustiva sobre o conceito e a tributação dos sistemas de irrigação. II. Não há impedimento na legislação para entrega de mercadoria em partes, sendo que o § 1º do artigo 125 do RICMS/2000 estabelece a disciplina para a mercadoria com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de uma só vez.

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