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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16590 DE 10/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para padarias e buffets que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas (do fabricante para o adquirente) com produtos alimentícios destinados na sua totalidade à integração ou ao consumo no preparo de alimentos e refeições.

Resposta à Consulta nº 16553 DE 10/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro em território paulista, para outro estabelecimento do adquirente, diverso daquele responsável pela importação, também situado no Estado de São Paulo. I. O estabelecimento que receber efetivamente a mercadoria importada deverá emitir a Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria e efetuar o respectivo lançamento em seu Livro Registro de Entradas. II. O estabelecimento responsável pela importação não emitirá qualquer documento fiscal para acobertar a operação.

Resposta à Consulta nº 16081 DE 10/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

ICMS – Simples Nacional – Devolução de mercadoria adquirida em outro. I. O contribuinte poderá deduzir do valor devido no período o valor referente às devoluções efetuadas, por meio de ajuste no relatório demonstrativo das operações de entradas interestaduais ocorridas no período de apuração. II. No caso de haver devolução de mercadoria após o recolhimento do valor referente ao diferencial de alíquotas, poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância paga, por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 16439 DE 09/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

ICMS – Extensão dos efeitos de resposta a consulta a outro estabelecimento do mesmo titular. I. Admite-se a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as mesmas atividades e o objeto da resposta se refira à mesma matéria de fato e de direito.

Resposta à Consulta nº 16451 DE 08/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

ICMS – Recusa de recebimento – Operação interestadual – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Obrigações acessórias – Preenchimento dos campos Emitente e Destinatário – CFOP. I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “remetente/emitente” como no “destinatário”. Na referida Nota Fiscal deve ser utilizado o CFOP 2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou 2.411 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 16518 DE 08/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2018

ICMS – Crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo permanente – Portaria CAT 25/2001. I. As saídas internas amparadas por diferimento do lançamento do imposto são operações normalmente tributadas, com a particularidade de o lançamento do imposto correspondente encontrar se adiado para uma outra fase de circulação da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, portanto, tais saídas incluem-se no conceito de saídas tributadas, devendo ser consideradas como tal no cálculo previsto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT 25/2001.

Resposta à Consulta nº 16648 DE 08/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, o produto deve constar, pela descrição e classificação no código da NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 16605 DE 08/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Devolução de mercadorias para estabelecimento diverso, de mesma titularidade, em virtude de a filial vendedora ter encerrado suas atividades. I. A faculdade de o fornecedor autorizar devolução de mercadoria em outro estabelecimento do mesmo titular, prevista na legislação paulista no artigo 454-A do RICMS/SP, parte do pressuposto de que o estabelecimento remetente da operação original (vendedor) esteja com sua inscrição estadual regular e ativa. II. No momento da remessa efetuada pelo cliente para o estabelecimento paulista de mesma titularidade, na hipótese de o remetente original encontrar-se com inscrição estadual baixada, haverá a tributação regular prevista para a operação interna com a mercadoria envolvida.

Resposta à Consulta nº 15748 DE 08/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

ICMS – Crédito – Concessionária de Veículos – Test Drive. I. Na aquisição de veículo por empresa concessionária, destinado a utilização em testes por clientes (“test drive”), o crédito do imposto será admitido, inclusive sobre o ICMS ST, conforme artigo 272 do RICMS/2000, desde que o veículo seja classificado no ativo imobilizado (presente no estabelecimento por período superior a um ano), participando do processo de comercialização dos automóveis e sejam observadas as demais condições previstas na legislação tributária para a sua realização.

Resposta à Consulta nº 16649 DE 07/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS - Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Isenção. I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, desde que encontrem-se relacionados, por sua descrição e código NCM, no Anexo Único do Convênio ICMS-1/1999, e que estejam beneficiados com a isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação.

Resposta à Consulta nº 16621 DE 07/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS - Crédito – Combustível utilizado nas entregas de mercadorias objeto de sua atividade comercial efetuadas por veículo próprio. I - O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II - Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/00 para efetuar o crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 15881 DE 07/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

ICMS – Atividades de desossa e corte – Crédito outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. As atividades de desossa e corte, a princípio, fazem parte das atividades desenvolvidas pela indústria frigorífica, para fins de fruição do crédito outorgado previsto no artigo 40, Anexo III, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15695 DE 07/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

ICMS – Aproveitamento de Crédito – Industrialização de arroz e açúcar. I. É legítimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição dos seguintes insumos para a industrialização de arroz e açúcar: rebolos (exceto para afiar ferramentas), fitas teflons e ribbons datadores. II. Roletes, breques de borrachas, peneiras separadoras/classificadoras dos produtos, resistências para aquecimento utilizadas em equipamentos de vulcanização e fechamento das embalagens plásticas e faquinhas cortadoras das embalagens, por não se consumirem instantaneamente em processo industrial ou integrarem produto cuja saída seja tributada, caracterizam-se como materiais de uso e consumo e, portanto, não geram direito ao aproveitamento do crédito correspondente a suas aquisições. III- Em regra, nos casos em que ocorrerem entradas de materiais de uso e consumo, deverão ser adotados os CFOPs 1.556/2.556/3.556 (compra de material para uso ou consumo). Para produtos que irão se consumir ou integrar o produto cuja saída é regularmente tributada, deverão ser adotados os CFOPs 1.101/2.101/ 3.101 (compra para industrialização ou produção rural). IV - Há a obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquota, por parte de contribuinte paulista, nas operações de aquisição interestadual de material de uso e consumo e de bens destinados ao ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 16309 DE 07/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Inteligência da expressão “substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”. I - O benefício do crédito outorgado é opcional. II - A vedação “a quaisquer outros créditos” está diretamente ligada à saída interna do produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos fabricados e/ou revendidos. III. Deverá ser mantida contabilidade segregada, separando os créditos que faria jus, relativamente, às operações beneficiadas, caso não optasse pelo crédito outorgado (para que realize o necessário estorno do crédito previsto na fórmula constante do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 55/2017), daqueles que não serão objeto das operações beneficiadas pelo crédito outorgado, separando, portanto, os créditos relativos às saídas de produtos que tenham outros benefícios, como é o caso, por exemplo, da redução da base de cálculo prevista no artigo 45 do Anexo II do RICMS/2000, para que consiga promover adequadamente o necessário estorno proporcional dos créditos nesta hipótese.

Resposta à Consulta nº 16632 DE 06/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Energia Solar – Isenção – Kit – Nota Fiscal. I. Segundo as regras do ICMS, “kit” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. A Nota Fiscal deverá discriminar, individualmente, cada um de seus componentes com seus respectivos CFOPs. II. As revendas de produtos elencados na alínea “b” do inciso VI do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 por empresa sujeita às normas do Simples Nacional, desde que atendidos os requisitos previstos no referido artigo, estarão isentas do ICMS. III. Caso haja importância cobrada a título de montagem, ela deverá integrar a base de cálculo do ICMS.

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