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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16432 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Alteração recente na razão social do destinatário – Documento fiscal emitido com a razão social anterior – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do destinatário da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam a perfeita identificação do destinatário.

Resposta à Consulta nº 16423 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida equivocadamente – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/SP). II. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida. III. A Decisão Normativa CAT 02/2015 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.

Resposta à Consulta nº 16395 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Mercadoria retornada de devolução de compra para comercialização – Recusa de recebimento – Documento fiscal – CFOP. I. A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II. O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000). III. Na hipótese de retorno de mercadoria recusada pelo destinatário em que a operação original tenha sido devolução de compra para comercialização, deve-se emitir documento fiscal com a indicação do CFOP 1.949/2.949 na entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 15204 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

IICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria a ser remetida para a Zona Franca de Manaus – Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional – PIN – Preenchimento da data de saída da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica. I – Na impossibilidade de definição da data de saída da mercadoria, quando da emissão da NF-e, o preenchimento do respectivo campo poderá ficar em branco sem prejuízo da concessão da respectiva autorização de uso.

Resposta à Consulta nº 15664 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Armazém Geral –Mercadorias originalmente depositadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul e no Estado de São Paulo – Transferência para nova filial paulista – Mercadoria permanece depositada em Armazém Geral. I – Na transferência para filial paulista de estoques originalmente depositados no Estado de São Paulo por estabelecimento situado no Estado do Rio Grande do Sul, poderá ser aplicada a disciplina prevista no artigo 18 do Anexo VII RICMS/2000. II – Quanto à transferência para nova filial paulista dos estoques que se encontram em armazém geral paulista, depositados originalmente por estabelecimento paulista que foi extinto em vista de incorporação por estabelecimento no Rio Grande do Sul, poderá ser aplicada a disciplina prevista no artigo 16, do Anexo VII, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16351 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Emissão de Nota Fiscal. I. Na entrada simbólica das mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de se tratar de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em armazém geral neste Estado, o qual deverá ser identificado, mencionando-se, também, o documento de desembaraço (artigo 136, I, “f”, do RICMS/SP). II. A Nota fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, I, “f”, do RICMS/SP) não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro, servindo apenas para documentar o transporte nas hipóteses em que há entrada real da mercadoria no estabelecimento do emitente. III. Para acobertar o transporte da mercadoria diretamente do local de desembaraço ao armazém geral, deve ser emitida Nota Fiscal com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, § 3º, ambos do RICMS/SP. Nessa Nota Fiscal deve estar consignado o CFOP 5.934 (Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado). IV. A posterior venda com remessa de mercadoria depositada em armazém geral diretamente para estabelecimento de terceiro, ainda que situado fora do Estado de São Paulo, deve ser realizada conforme disciplina do artigo 8º do anexo VII, Capitulo II do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 16324 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Crédito – Compra de mercadorias para revenda por empresa sem inscrição estadual. I – Quem pretende praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias deve se inscrever previamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS desse Estado.

Resposta à Consulta nº 16310 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 – Retroatividade dos efeitos da Portaria CAT-55/2017 - Impossibilidade. I – Às saídas em que não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS. II. O método definido, pelo artigo 5º da Portaria CAT 55/2017, para proceder ao ajuste contábil para fins de aplicação do benefício estipulado pelo artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, somente deve ser utilizado a partir de 01/07/2017, data definida como termo inicial da produção de efeitos dessa Portaria.

Resposta à Consulta nº 8701M1 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS – Isenção (artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000) – Coco seco. I. A isenção para os produtos hortifrutigranjeiros é aplicável apenas aos produtos que sejam comercializados em seu estado natural, perdendo essa característica aquele que for submetido a algum processo industrial, como o corte e descascamento.

Resposta à Consulta nº 16302 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de peças em virtude de garantia realizada por fabricante de veículos e seus concessionários – Emissão de Nota Fiscal. I – Nas operações realizadas por fabricantes de veículos e seus concessionários na hipótese de substituição de peças em virtude de garantia, devem ser seguidas as determinações previstas nos artigos 4º a 11 do Anexo XII do RICMS/2000. II - De acordo com o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

Resposta à Consulta nº 16211 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Operações disciplinadas pelo artigo 129-A do RICMS/2000, com entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente – CFOPs. I.O fornecedor deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de faturamento ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente com CFOP “5.101/6.107” com natureza da operação “Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte” e a cada remessa das mercadorias, utilizando CFOP “5.949/6.949” com natureza da operação “Remessa por conta e ordem de terceiros”.

Resposta à Consulta nº 16182 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Transporte de mercadorias a serem exportadas do armazém geral com destino ao local de embarque para o exterior por transportador autônomo – Isenção (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000). I – Não se exige a emissão de CT/CT-e quando a prestação de serviços de transporte for realizada por transportador autônomo (artigo 210 do RICMS/2000) desde que, cumpridos os demais requisitos, o documento fiscal referente às mercadorias transportadas informe os dados do serviço de transporte requeridos no item 2 do § 3º do artigo 115 (preço, base de cálculo do imposto, alíquota aplicável, valor do imposto e identificação do responsável pelo pagamento do imposto). II – Aplica-se a isenção previsto no artigo 149, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000 às prestações de serviço de transporte de mercadorias a serem exportadas que tenham origem no armazém geral ou REDEX com destino ao local de embarque.

Resposta à Consulta nº 16103 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Produtos destituídos de valor econômico remetidos para destruição – Perda total ou parcial de mercadorias durante o transporte efetuado por terceiros – Emissão de Nota Fiscal. I. Produtos perecidos, destituídos de valor econômico, não satisfazem o conceito de mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas para descarte/incineração. II. Na hipótese de mercadorias deterioradas ou perecidas a partir de 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000, que determina a obrigação de emissão de nota fiscal quando a mercadoria vier a perecer ou deteriorar-se, indicando o CFOP 5.927 no documento. III. A remessa, para incineração, de produtos perecidos e sem valor econômico, não enseja a emissão de Nota Fiscal, podendo ser adotado, para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu o perecimento das mercadorias, nos termos do artigo 125, VI do RICMS/2000. IV. Não é possível a emissão de Nota Fiscal a fim de receber o valor da indenização devida por transportadora. A perda de mercadorias, seja por roubo, furto, extravio, perecimento ou deterioração, após a saída do estabelecimento, não é ocorrência tratada de forma excepcional pela legislação tributária como apta a autorizar a emissão desse documento fiscal, conforme artigo 204 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16107 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Instalação de filial de empresa no mesmo local de outra empresa em fase de encerramento com aquisição do estoque de mercadorias da empresa em encerramento – Documentos fiscais – Cessação de uso de equipamento emissor cupom fiscal. I. É vedada a emissão da Nota Fiscal quando a operação realizada pelo contribuinte não corresponda a uma efetiva saída do estabelecimento do vendedor (artigo 204 do RICMS/SP). II. Na cessação do uso do equipamento emissor de cupom fiscal devem ser observados os artigos 7º e seguintes da Portaria CAT 41/2012.

Resposta à Consulta nº 16509 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional – Crédito do imposto. I. A aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional, a princípio, dá direito ao aproveitamento do crédito do valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal (inciso I do artigo 456 c/c inciso XI do artigo 63, ambos do RICMS/2000), observado o disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 63 do RICMS/2000.

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