Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2017

Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16626 DE 06/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Prestação de serviço de transporte de trabalhadores – Região Metropolitana da Grande São Paulo (Lei Complementar nº 1.139/2011) – Isenção – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS - Modelo 67. I – Na prestação de serviço de transporte de pessoas executada por transportador, realizada em veículo próprio ou afretado, na modalidade intermunicipal, interestadual ou internacional, deve ser emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS - Modelo 67. II - Para fins de fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000, deverão ser atendidos, cumulativamente, três requisitos básicos, quais sejam: (i) que a prestação de serviço de transporte seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores; (ii) que a prestação de serviço seja efetuada sob fretamento contínuo; (iii) que a prestação de serviço tenha início e término dentro de área metropolitana, definida como área formada por municípios adjacentes, constituintes de um mesmo mercado de trabalho, com urbanização contínua.

Resposta à Consulta nº 16615 DE 06/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição de matéria-prima transportada e acondicionada em paletes de madeira e caixas plásticas – Aproveitamento das embalagens para venda – Registro da entrada das embalagens no estoque. I. O contribuinte que recebe mercadorias acondicionadas em paletes de madeira ou caixas plásticas não deve emitir Nota Fiscal na entrada dessas embalagens em seu estabelecimento, quando esses materiais integram as mercadorias recebidas e sua entrada já está acobertada pela Nota Fiscal emitida pelo fornecedor. II. O registro das embalagens deve ser realizado por meio de lançamentos no SPED, sem emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 15693 DE 06/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Crédito – Operações internas com carnes bovinas – Pauta Fiscal. I. A Portaria CAT 153/2015 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne (o que inclui as operações internas) deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Resposta à Consulta nº 16571 DE 06/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Incidência – Diferencial de alíquotas na prestação do serviço de transporte – Emenda Constitucional 87/2015. I. Embora o elemento definidor da prestação de serviço de transporte como interestadual ou interna seja o destino final do trajeto físico, o destinatário do serviço de transporte é o tomador, independentemente do trajeto, e é sob sua ótica que a legislação paulista define a existência do diferencial de alíquota sobre a operação e quem deve pagar o diferencial (XIV e XVIII, §§ 5º e 9º, do artigo 2º do RICMS/2000). II. A existência de diferencial de alíquota está restrita aos casos em que, em sendo a prestação interestadual, para o tomador, a prestação do serviço de transporte é final (isto é, não vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto estadual). III. Em sendo o tomador contribuinte no Estado de destino, então, ele, o próprio tomador, é que deve recolher o diferencial de alíquota ao Estado de destino físico da prestação (artigo 2º, XIV, c/c §5º, do RICMS/2000); caso contrário, não sendo o tomador contribuinte no Estado de destino, então, será o prestador do serviço de transporte quem deve recolher o diferencial de alíquota ao Estado de destino físico da prestação (artigo 2º, XVIII, c/c §5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15644 DE 06/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Parques de diversão e parques temáticos. I – A comercialização de alimentos para consumo fora do estabelecimento (por exemplo: pratos prontos congelados) não se caracteriza como atividade de fornecimento de alimentação. II – O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 e disciplinado pela Portaria CAT-31/2001 não se aplica à comercialização de mercadorias outras, que não alimentos. III – Efetuada a opção pelo regime, fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto, inclusive aqueles decorrentes de aquisição de bem para o ativo imobilizado, bem como a sua cumulação com quaisquer outros benefícios fiscais previstos na legislação (incisos II e III do artigo 1º-A do Decreto nº 51.597/2007). IV – O alimento fornecido que se utilizou de mercadorias adquiridas com substituição tributária, apesar de integrar o cálculo da Receita Bruta, terá direito a dedução de 3,9% do valor de entrada da mercadoria, desde que a mercadoria adquirida tenha sido recebido com retenção do imposto por substituição tributária, e (i) esteja arrolada no §1º do artigo 313-W do RICMS/2000 e seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos ou refeições coletivas ; ou (ii) esteja arrolada nos itens 1, 4 e 7, do §1º do artigo 313-Z15, ou no item 32 do artigo 313-G, do RICMS/2000 e seja utilizada como material de embalagem ou produto descartável no fornecimento de alimentação ou na preparação de refeições coletivas. V – Caso a mercadoria adquirida não atenda as exigências do item anterior, não haverá direito a dedução de 3,9%. VI – A produção de pães e bolos para servir no café da manhã no parque temático não caracteriza a atividade de padaria e confeitaria para aplicação do disposto no § 1º-A do artigo 1º do Decreto 51.597/2007.

Resposta à Consulta nº 16252 DE 06/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Regime especial de tributação – Comércio varejista de carnes – Açougues. I. O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 62.647/2017, no que se refere ao contribuinte que promova, além do comércio varejista de carnes (açougues), outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, somente será aplicável se o comércio varejista de carnes (açougues) constituir-se atividade preponderante.

Resposta à Consulta nº 16542 DE 01/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Crédito – Aquisição de mercadoria destinada à industrialização ou comercialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional – Forma de lançamento. I. A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a da base de cálculo e da alíquota explicitadas na Nota Fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional. II. Na Escrituração Fiscal Digital – EFD, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas.

Resposta à Consulta nº 16583 DE 01/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias - Nota Fiscal – CFOP. I – A saída de mercadoria adquirida de terceiros sem sofrer processo de industrialização deve ser documentada com a emissão de Nota Fiscal com a indicação do CFOP 5.102/6.102 (“venda de mercadoria adquirida de terceiro”). II – Tratando-se de mercadoria submetida a processo de industrialização pelo próprio estabelecimento deverá ser utilizado o CFOP 5.101/6.101 (“venda de produção do estabelecimento”).

Resposta à Consulta nº 16383 DE 01/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias arroladas no artigo 313-Z15 do RICMS/2000 para serem utilizadas como utensílios na comercialização de sobremesas. I. Visto que a sistemática da substituição tributária pressupõe operação subsequente a ser realizada por outro contribuinte paulista do ICMS, nas aquisições internas e interestaduais de copos de papel e colheres de plástico, diretamente do estabelecimento do substituto tributário com destino a estabelecimento paulista usuário final dessas mercadorias (utensílios na comercialização de sobremesas), ainda que se trate de mercadorias arroladas no §1º do artigo 313-Z15 do RICMS/2000, não se aplica a substituição tributária, uma vez que não haverá saída subsequente dessas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 16562 DE 01/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. Não haverá necessidade de calcular e preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) quando os insumos utilizados em processo industrial tenham conteúdo de importação inferior ou igual a 40%. Contudo, se também for utilizado como insumo no processo industrial mercadoria ou bem que sejam importados ou mesmo que adquiridos no mercado interno tenham conteúdo de importação superior a 40%, haverá a necessidade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação.

Resposta à Consulta nº 16450 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Importação por conta e ordem – Desembaraço aduaneiro em Unidade da Federação distinta do Importador – Erro no preenchimento da GNRE – Restituição, compensação. I.Na importação por conta e ordem, o sujeito passivo é aquele que promove o negócio jurídico da importação e o sujeito ativo é o Estado onde se localiza o estabelecimento em que ocorre a entrada física da mercadoria. II.No caso de mercadoria desembaraçada no Estado de São Paulo, cuja entrada física ocorre em estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, o ICMS incidente na importação dos bens é devido ao Estado de Minas Gerais. III.O tributo estadual deverá ser recolhido por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE (Convênio ICMS 85/2009). IV.No caso de importância paga indevidamente a título de ICMS por GNRE, o contribuinte poderá pedir restituição ou compensação, constando todas as informações necessárias no Portal da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gnre/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-GNRE.aspx .

Resposta à Consulta nº 16460 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Contribuinte credenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda direta a não contribuinte para retirada no local – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT). I. Pode ser emitido Cupom Fiscal Eletrônico a pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio local da venda pelo adquirente. II - O contribuinte credenciado a emissão Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá optar por emitir esse documento, em substituição ao CF-e SAT em todas as suas vendas, observando a legislação pertinente ao documento a ser adotado.

Resposta à Consulta nº 16471 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido neste e em outros Estados – Crédito - Emissão de Nota Fiscal. I. A suspensão do lançamento do imposto prevista no artigo 402 do RICMS/2000 aplica-se tanto à remessa da mercadoria para industrialização, quanto ao retorno desses insumos promovido pelo estabelecimento industrializador, que deve aplicar o tratamento tributário previsto na legislação para as mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial. II. Estando o autor da encomenda localizado neste Estado, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto relativamente ao valor dos serviços prestados, consoante o disposto no artigo 1º da Portaria CAT-22/2007. III. No retorno do produto industrializado para o encomendante, o estabelecimento industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, deverão ser indicados os diferentes CFOPs (do grupo “5” ou do grupo “6”, para operações internas ou interestaduais respectivamente) relativos aos insumos recebidos e à aplicação, no processo industrial, das mercadorias de sua propriedade, inclusive energia elétrica, bem como dos serviços prestados. IV. Como regra geral, decorrente do princípio da não-cumulatividade, o estabelecimento industrializador poderá se apropriar do crédito do ICMS que onera a entrada de insumos próprios utilizados na industrialização dos produtos encomendados, inclusive da energia elétrica consumida exclusivamente no processo industrial, nos termos do artigo 1º, inciso I, “b”, das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16429 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Numeração – Mudança de endereço. I – Ao promover a mudança de seu estabelecimento para município distinto, o contribuinte deve manter a sequência de numeração da Nota Fiscal Eletrônica iniciada com a inscrição estadual (I.E.) anterior, caso opte por manter a mesma Série.

Resposta à Consulta nº 16497 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I - Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »