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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16830 DE 12/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Saída de mercadoria de estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI). I. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário. II. Na aquisição de produtos alimentícios sujeita à substituição tributária, de contribuinte MEI situado no Estado de São Paulo, por varejista também situado nesse Estado, para revenda a consumidor final, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16799 DE 12/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Fabricante de álcool, açúcar e aguardente de cana-de-açúcar – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar, álcool, melaço ou aguardente de cana-de-açúcar, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme artigo 7º, IV, e artigo 16, ambos do Anexo X do RICMS/2000. Enquanto vigente a referida dispensa, esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).

Resposta à Consulta nº 16791 DE 12/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS - Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços sujeitos à incidência do ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, exceto quanto ao fornecimento de partes e peças, sobre o qual incide o ICMS. I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade do usuário final, e não incide sobre os insumos consumidos.

Resposta à Consulta nº 16673 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Transporte de animais sem intuito comercial – Emissão de documento fiscal para posterior emissão da Guia de Trânsito Animal. I – Animais resgatados por pessoa física e transportados sem intuito comercial não se revestem da condição de mercadoria e sua saída não configura fato gerador do ICMS. II – A dispensa de apresentação de documento fiscal para fins de emissão da Guia de Trânsito Animal é prerrogativa da Secretaria de Agricultura.

Resposta à Consulta nº 16667 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Definição de contribuinte – Habitualidade e volume que denote intuito comercial – Necessidade de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. I – A análise de habitualidade e volume de operações de circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação que denote intuito comercial é casuística, não podendo ser realizada previamente e de modo apriorístico por esta Consultoria Tributária. II - Nos termos do artigo 19, XVI, do RICMS/2000, as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria, deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15719 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Regularização – Usucapião de equipamento abandonado remetido incialmente para conserto. I. A regularização do estoque de produtos adquiridos por meio de usucapião e que serão posteriormente revendidos poderá ser feita via emissão de emissão de Nota Fiscal de entrada, referenciando-se a Nota Fiscal relativa à operação inicial de remessa para conserto e consignando-se a informação de que se trata de aquisição por usucapião de bem abandonado, enviado inicialmente para conserto. A emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a situação narrada não dispensa eventual necessidade de comprovação, se chamada à fiscalização, da situação fática efetivamente ocorrida. II. A respectiva venda dos equipamentos usucapidos como sucata ou, eventualmente, como produto usado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal de saída. III. Eventuais equipamentos abandonados que serão descartados são destituídos de valor econômico de modo que não constituem mercadorias e sua circulação está fora do campo de incidência do ICMS. Consequentemente, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 15396 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – “Óleo vegetal temperado” - Embalagem. I. As operações internas com o produto “óleo vegetal temperado” não estão abrangidas pela redução de base de cálculo a que se refere o inciso V do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000. II. Por consequência, as operações internas com embalagens de vidro destinadas ao envase desses produtos também não estão abrangidas pela referida redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 5864M1 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. I – Para ser tributada pelo ISSQN, a preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. II – Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006). III – O estabelecimento que prepara medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 16207 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

ICMS – Unificação de estabelecimentos da mesma empresa, ambos em território paulista. I. A unificação de estabelecimentos não está sujeita à regra de não incidência do ICMS do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996. II. Ante a falta de previsão legal, bem como ser atribuição do Posto Fiscal a execução dos serviços internos necessários à formalização do registro cadastral dos contribuintes, para a operacionalização dos procedimentos de unificação o contribuinte deve seguir a orientação fornecida pelo Posto Fiscal de sua vinculação.

Resposta à Consulta nº 16845 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de valor devido pelo empregador ao empregado, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal.

Resposta à Consulta nº 16096 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

ICMS – Exportação – Nota Fiscal Complementar em virtude de diferença de preço – Obrigação acessória. I. Na hipótese de diferença de preço a maior em operações de exportação é obrigatória a emissão de Nota Fiscal complementar, conforme disposto no artigo 182, III, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16818 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Quebra de sequência - Inutilização de numeração - Período de competência para escrituração. I - Não existe nenhuma especificação prevista na legislação paulista quanto ao momento em que a inutilização deva ser escriturada, ficando a critério do contribuinte escriturá-la no período em que ocorreu a quebra da sequência da numeração ou quando a inutilização for recepcionada pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 16809 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2018

ICMS – Ossos resultantes da desossa de carne bovina – Descarte ou revenda – Tratamento tributário. I – A legislação tributária não prevê a emissão de Nota Fiscal para o caso de descarte das perdas decorrentes da desossa de carne bovina (ossos) que não possuem valor econômico. II – No caso de revenda dos ossos (produtos com valor econômico), as operações estarão sujeitas às regras gerais de tributação (com emissão, inclusive, de todos os documentos fiscais exigidos), com a aplicação da alíquota de 18% (considerando operações internas), conforme estabelecido no artigo 52, inciso I do RICMS/2000, podendo ser aplicado o diferimento previsto no artigo 383 do RICMS/2000, se for o caso.

Resposta à Consulta nº 16790 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento – Cancelamento de parte da compra I - Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de simples faturamento, no desfazimento do negócio antes do recebimento total da mercadoria encomendada, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve o cancelamento parcial da compra.

Resposta à Consulta nº 16786 DE 13/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Produtor Rural – Comercialização de produtos agropecuários recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação. I. A pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros ou recebidos em transferência de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação perde a condição de produtor rural.

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