Resposta à Consulta de 2017 - Estado de São Paulo

Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2017

Exibindo: 1193 normas.

Ordenar por:

Resposta à Consulta nº 16665 DE 16/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2018

ICMS – Reclassificação fiscal – Tratamento tributário – Transferência de crédito. I. As reclassificações fiscais de mercadorias sob os códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário de ICMS, de modo que, por si só, não podem ser impeditivos para o procedimento de transferência de crédito.

Resposta à Consulta nº 16654 DE 16/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Crédito outorgado – Produtos têxteis – Portaria CAT-35/2017. I – Em relação às saídas internas de produtos não relacionados no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, bem como às saídas interestaduais, hipóteses em que não se aplica o crédito outorgado tratado no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, o contribuinte faz jus ao crédito correspondente às entradas de mercadorias ou serviços tomados para sua produção. II – O procedimento previsto na Portaria CAT-35/2017 é um método de estorno proporcional do crédito referente às saídas beneficiadas (em relação às saídas totais).

Resposta à Consulta nº 16646 DE 16/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Crédito outorgado - Média dos últimos 12 meses. I – Para fins de aplicação do item b, inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017, o contribuinte optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 deverá fazer a média dos meses em atividade quando a tiver iniciado há menos de 12 meses.

Resposta à Consulta nº 16592 DE 16/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria – Utilização de via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa - Escrituração. I. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE é o documento hábil para acompanhar o transporte de mercadorias em operações onde foram emitidas Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e. Embora esse documento possa ser impresso em uma única cópia (artigo 14, § 3º, da Portaria CAT 162/2008), quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. II. Para atender ao disposto no artigo 131 do RICMS/SP, o retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, poderá ser acompanhado pelo DANFE relativo à NF-e emitida por ocasião da remessa da mercadoria. III. Tanto a remessa quanto o retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, devem ser devidamente escrituradas pelo remetente e destinatário.

Resposta à Consulta nº 15170 DE 16/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil em Estado diferente da sede do adquirente. I – As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II – O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega. O fornecedor paulista deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual, observada a partilha prevista no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16354 DE 16/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

ICMS – Reclassificação fiscal – Tratamento tributário. I - Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações fiscais de mercadorias sob os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM não implicam mudanças no tratamento tributário de ICMS.

Resposta à Consulta nº 16517 DE 17/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. As saídas internas de pirômetros, suas partes e acessórios, classificados nos códigos 9025.19 e 9025.90.90 da NCM, estão submetidas à sistemática da substituição tributária, uma vez que o produto se encontra arrolado por sua descrição e classificação fiscal no item 18 do § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a esses produtos por seu adquirente final ou do segmento econômico em que estes atuam.

Resposta à Consulta nº 16650 DE 17/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária – Saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90). I. As saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90) estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, por serem considerados snacks, enquadrados na alínea “b” do item 4 do § 1º do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 16477 DE 17/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária – Protocolo ICMS 28/2009 – Saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90). I. As saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90) de estabelecimento mineiro com destino a estabelecimento paulista estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, por serem considerados snacks, enquadrados na alínea “b” do item 4 do § 1º do referido artigo, e no Protocolo ICMS 28/2009.

Resposta à Consulta nº 16427 DE 17/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2017

Resposta à Consulta nº 15895M1 DE 17/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária – Saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As saídas de biscoitos de polvilho (NCM 1905.90.90) estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, por serem considerados snacks, enquadrados na alínea “b” do item 4 do § 1º do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 16561 DE 17/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias - Recusa de recebimento – Operação interestadual – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Preenchimento dos campos Emitente e Destinatário – CFOP. I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “Remetente/Emitente” como no “Destinatário” e, para anular os efeitos da operação, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior.

Resposta à Consulta nº 16292 DE 17/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2017

Resposta à Consulta nº 16503 DE 17/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo “sacolas para viagem”. I.As operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo “sacolas para viagem”, estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo desde 01/08/2017, conforme o § 1º, item 10-A, do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (Decreto nº 62.444/2017).

Resposta à Consulta nº 16269 DE 17/11/2017 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2017

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »