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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16480 DE 24/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2017

ICMS – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (artigo 12, do Anexo II, do RICMS/2000) – Importação e saídas internas com o produto “pulverizador portátil para uso agrícola”, classificado sob o código 8424.41.00 da NCM. I – No caso das importações da mercadoria, não se aplica o diferimento, podendo, contudo, aproveitar-se do benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, com alíquota de 12% prevista no artigo 54, inciso V, do mesmo Regulamento (resultando em carga tributária de 5,6%). II – As saídas internas (não englobam as importações) com o produto estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608/2007, pois este prevalece sobre a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16169 DE 24/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2017

ICMS – Isenção (artigos 36 e 104 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com açafrão (NCM 0910.20.00), cominho (NCM 0909.32.00), erva-doce (NCM 1211.90.90), louro em folhas (NCM 0910.99.00), manjericão (NCM 1211.90.90), manjerona (NCM 1211.90.90) e orégano (NCM 1211.90.10). I – Considera-se em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento. II – A isenção prevista no artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável às saídas do fornecedor estabelecido neste Estado com destino a estabelecimento industrial paulista no caso de os produtos serem adquiridos em estado natural. III – Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas de produtos que não estejam em estado natural, assim considerados aqueles acondicionados em embalagem de apresentação.

Resposta à Consulta nº 16442 DE 25/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2017

ICMS – Alíquota – Operações internas com o produto “macaco hidráulico para moto”, classificado sob o código 8425.42.00 da NCM – Anexo I da Resolução SF-04/1998. I – Caso a mercadoria corresponda, cumulativamente, à descrição e à classificação fiscal do item 35 do Anexo I da Resolução SF-04/1998 (macacos hidráulicos, exceto os manuais), as operações internas com esse produto estarão sujeitas à alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 16481 DE 26/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2017

ICMS – Transportadora paulista – Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Recolhimento a maior em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento. I.Em princípio, o contribuinte optante do crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 não está impossibilitado de aproveitar créditos em virtude de ocorrência das situações constantes do artigo 63 do RICMS/2000 devidamente comprovadas.

Resposta à Consulta nº 15989 DE 26/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – Código de Situação Tributária (CST). I. Nas operações interestaduais com mercadorias resultantes do processo de industrialização em que foram utilizados como insumos somente produtos importados sem similar nacional, que estejam contemplados na Resolução CAMEX 79/2012, deverá ser utilizada a alíquota interestadual normalmente aplicada (7% ou 12%, conforme o Estado de destino das mercadorias), não sendo necessário o preenchimento da FCI e devendo ser utilizado o CST “0”. II. No entanto, se pelo menos um dos insumos importados não se enquadrar nas condições dispostas na Resolução CAMEX 79/2012, observando-se ainda o disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT 64/2013, deverá ser realizado o cálculo do conteúdo de importação para a mercadoria resultante do processo de industrialização, aplicando a alíquota interestadual e o CST de acordo com o resultado desse cálculo, nos termos da referida Portaria CAT. Nesse caso, o preenchimento da FCI é obrigatório, independente do percentual obtido no cálculo do conteúdo de importação, e deve ser feito pelo estabelecimento industrializador, conforme artigo 5º da Portaria CAT 64/2013.

Resposta à Consulta nº 16458 DE 30/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 108/2013 – Redução de base cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I.Nas operações com leite condensado, classificado no código 0402.99.00 da NCM, arrolada concomitantemente no Anexo Único do Protocolo ICMS 108/2013, no § 1º do artigo 313-W e no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, remetidas por estabelecimento localizado no Paraná com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, deve-se aplicar à operação o “IVA-ST original” indicado na Portaria CAT 37/2017. II. Todavia, para fins de determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, não caberá a aplicação da redução da base de cálculo de que trata o artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, conforme determina o parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000, uma vez que esta redução de base de cálculo do imposto alcança apenas parte da cadeia de circulação da mercadoria, não se aplicando, portanto, à operação destinada ao consumidor ou usuário final. III. Dessa forma, no que tange à alíquota aplicável para o cálculo do ICMS-ST devido a este Estado nessa operação, deverá ser utilizada a alíquota interna (Decisão Normativa CAT 08/2015).

Resposta à Consulta nº 16538 DE 30/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias adquiridas e vendidas I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/00 para efetuar o crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 16450 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Importação por conta e ordem – Desembaraço aduaneiro em Unidade da Federação distinta do Importador – Erro no preenchimento da GNRE – Restituição, compensação. I.Na importação por conta e ordem, o sujeito passivo é aquele que promove o negócio jurídico da importação e o sujeito ativo é o Estado onde se localiza o estabelecimento em que ocorre a entrada física da mercadoria. II.No caso de mercadoria desembaraçada no Estado de São Paulo, cuja entrada física ocorre em estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, o ICMS incidente na importação dos bens é devido ao Estado de Minas Gerais. III.O tributo estadual deverá ser recolhido por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE (Convênio ICMS 85/2009). IV.No caso de importância paga indevidamente a título de ICMS por GNRE, o contribuinte poderá pedir restituição ou compensação, constando todas as informações necessárias no Portal da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gnre/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-GNRE.aspx .

Resposta à Consulta nº 16460 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Contribuinte credenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda direta a não contribuinte para retirada no local – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT). I. Pode ser emitido Cupom Fiscal Eletrônico a pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio local da venda pelo adquirente. II - O contribuinte credenciado a emissão Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá optar por emitir esse documento, em substituição ao CF-e SAT em todas as suas vendas, observando a legislação pertinente ao documento a ser adotado.

Resposta à Consulta nº 16471 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido neste e em outros Estados – Crédito - Emissão de Nota Fiscal. I. A suspensão do lançamento do imposto prevista no artigo 402 do RICMS/2000 aplica-se tanto à remessa da mercadoria para industrialização, quanto ao retorno desses insumos promovido pelo estabelecimento industrializador, que deve aplicar o tratamento tributário previsto na legislação para as mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial. II. Estando o autor da encomenda localizado neste Estado, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto relativamente ao valor dos serviços prestados, consoante o disposto no artigo 1º da Portaria CAT-22/2007. III. No retorno do produto industrializado para o encomendante, o estabelecimento industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, deverão ser indicados os diferentes CFOPs (do grupo “5” ou do grupo “6”, para operações internas ou interestaduais respectivamente) relativos aos insumos recebidos e à aplicação, no processo industrial, das mercadorias de sua propriedade, inclusive energia elétrica, bem como dos serviços prestados. IV. Como regra geral, decorrente do princípio da não-cumulatividade, o estabelecimento industrializador poderá se apropriar do crédito do ICMS que onera a entrada de insumos próprios utilizados na industrialização dos produtos encomendados, inclusive da energia elétrica consumida exclusivamente no processo industrial, nos termos do artigo 1º, inciso I, “b”, das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16429 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Numeração – Mudança de endereço. I – Ao promover a mudança de seu estabelecimento para município distinto, o contribuinte deve manter a sequência de numeração da Nota Fiscal Eletrônica iniciada com a inscrição estadual (I.E.) anterior, caso opte por manter a mesma Série.

Resposta à Consulta nº 16497 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 6 nov 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I - Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 16432 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Alteração recente na razão social do destinatário – Documento fiscal emitido com a razão social anterior – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do destinatário da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam a perfeita identificação do destinatário.

Resposta à Consulta nº 16423 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida equivocadamente – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/SP). II. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida. III. A Decisão Normativa CAT 02/2015 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar.

Resposta à Consulta nº 16395 DE 31/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 out 2017

ICMS – Mercadoria retornada de devolução de compra para comercialização – Recusa de recebimento – Documento fiscal – CFOP. I. A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II. O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000). III. Na hipótese de retorno de mercadoria recusada pelo destinatário em que a operação original tenha sido devolução de compra para comercialização, deve-se emitir documento fiscal com a indicação do CFOP 1.949/2.949 na entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento.

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