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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16431 DE 20/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (art. 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 16418 DE 20/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para empresa prestadora de serviços, com entrega no local onde o serviço será prestado. I. Não contribuinte do ICMS pode solicitar a seu fornecedor paulista a entrega de mercadoria diretamente para destinatário também não contribuinte, observado o artigo 125, § 7º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16527 DE 20/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I e com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS-52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa e não depende do uso que vier a ser dado ao produto. II. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, basta que o produto conste, pela descrição e classificação no código da NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 16251 DE 20/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2017

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015- Venda para Sociedade de Economia Mista, localizada em outro Estado - Entrega em filial em Estado diverso. I – Na venda de mercadoria para não contribuinte localizado em outro Estado, com entrega de mercadoria em Estado diverso, entendemos que o Diferencial de Alíquota deve ser recolhido para o Estado do destino físico da mercadoria, conforme Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015. II – Quando o adquirente for Sociedade de Economia Mista, não contribuinte, não cabe, por analogia, adotar procedimento descrito no artigo 129-A do RICMS/2000. III – No caso de adquirente e destinatário final da mercadoria estarem localizados em outras unidades da federação, sugere, esta Consultoria Tributária, que seja formulada consulta aos demais fiscos envolvidos.

Resposta à Consulta nº 16249 DE 20/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas de presuntos crus (presunto serrano, presunto tipo Parma, presunto tipo ibérico, presunto cru italiano, presunto cru Pata Negra, entre outros), classificados na NCM 0210.19.00. I – Presuntos crus, por suas características de produção, não podem ser considerados produtos comestíveis frescos ou simplesmente resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados de maneira que, sobre as saídas internas envolvendo esses produtos, não se pode aplicar a redução de base de cálculo em análise. II – Aplica-se a alíquota de 18% às saídas internas com presuntos crus.

Resposta à Consulta nº 16241 DE 20/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2017

ICMS – Operações com produtos classificados no código 2106.90.30 da NCM – Redução da base de cálculo. I. Aplica-se a redução de base de cálculo às saídas internas, promovidas por fabricante ou atacadista, de complementos alimentares classificados no código 2106.90.30 da NCM (inciso XIV do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000), desde que obedecidas as condições nele estabelecidas.

Resposta à Consulta nº 16453 DE 23/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de uniformes para empregados – Aplicação da Portaria CAT 154/2008. I. Não se aplica a Portaria CAT 154/2008 à aquisição, por contribuinte, de uniformes que serão utilizados por seus empregados durante o exercício do trabalho, aplicando-se tal portaria somente às situações em que as mercadorias adquiridas serão transferidas para os empregados para seu uso pessoal e não profissional. II. Uniformes constituem material de uso e consumo do estabelecimento. III. Somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, na redação da Lei Complementar nº 138/2010.

Resposta à Consulta nº 16516 DE 23/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2018

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 16510 DE 23/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2018

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. Da análise da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 55/2017, verifica-se que a variável “C” refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito que o contribuinte faça jus, inclusive, por exemplo, o crédito relativo ao ativo imobilizado, independente da opção pelo crédito outorgado de que trata esta resposta, com exceção daqueles previstos no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Ou seja, apenas os créditos decorrentes da entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000, não deverão compor a variável “C”, prevista na alínea “d”.

Resposta à Consulta nº 16434 DE 23/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2017

ICMS – Devolução de mercadoria efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal. I. É necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada, conforme estabelecido pelos artigos 136, I, “a”, e 138 do RICMS/2000. II. Possibilidade de se tomar o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que observadas as disposições do artigo 452 do RICMS/2000 (artigos 38, § 4°, da Lei estadual 6.374/89, e 63, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16556 DE 23/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2018

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000. I. A aplicação da redução de base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 não depende da destinação do produto, de maneira que tanto as aquisições internas do óleo de soja comestível refinado ou degomado como as posteriores revendas internas desse produto estão albergadas pelo benefício, independentemente da condição dos adquirentes desse produto. II. Nas saídas internas desses produtos deve-se aplicar a alíquota interna de 18% (dezoito por cento) sobre a base de cálculo reduzida, de maneira que a carga tributária aplicada resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 16196 DE 23/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2017

ICMS – Retorno de mercadoria não entregue para não contribuinte localizado em outro Estado – Crédito da parcela do DIFAL devida ao Estado de São Paulo. I. Deve ser observado o disposto nos artigos 453 e 57, ambos do RICMS/2000, estendendo-se o direito ao crédito à parcela do diferencial de alíquotas que coube ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 16449 DE 24/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2017

ICMS – Isenção – Saída de veículo automotor novo – Portador de deficiência auditiva – Inaplicabilidade. I. A Portaria CAT 18/2013 tem fundamento no artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, que, por sua vez, tem fundamento no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012. II. Somente mediante celebração de Convênio no âmbito do CONFAZ (ou mediante alteração no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012) poderia o Estado de São Paulo conceder isenção para a saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido, diretamente ou por meio de representante legal, por pessoa com deficiência auditiva.

Resposta à Consulta nº 16459 DE 24/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2017

ICMS - Crédito - Aquisição de gado bovino em pé de outro Estado - Pauta fiscal. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada, deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16475 DE 24/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2017

ICMS – Redução da base de cálculo na saída interna de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios. I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. Os produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da referida redução sendo de couro ou não.

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