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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 13148/2016 DE 10/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Crédito - Rede de franquia - Mercadoria vendida a consumidor final (pessoa física) – Troca efetuada em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda – Incidência. I. A devolução de mercadoria adquirida por consumidor final, não contribuinte do ICMS, para troca em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, não enseja direito a crédito referente ao imposto debitado sobre a operação de saída original, promovida pelo estabelecimento vendedor. II. A saída da nova mercadoria estará sujeita as regras normais de incidência do ICMS prevista para a operação com o produto envolvido, conforme o regime de apuração adotado pelo contribuinte.

Resposta à Consulta nº 13149/2016 DE 10/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Crédito - Rede de franquia - Mercadoria vendida a consumidor final (pessoa física) – Troca efetuada em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda – Incidência. I. A devolução de mercadoria adquirida por consumidor final, não contribuinte do ICMS, para troca em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, não enseja direito a crédito referente ao imposto debitado sobre a operação de saída original, promovida pelo estabelecimento vendedor. II. A saída da nova mercadoria estará sujeita as regras normais de incidência do ICMS prevista para a operação com o produto envolvido, conforme o regime de apuração adotado pelo contribuinte.

Resposta à Consulta nº 13101/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Ajuste Sinief-11/2014 – Remessa de mercadorias para Fundações inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Nota Fiscal de devolução. I. O regime especial estabelecido pelo Ajuste Sinief-11/2014 possui previsão de aplicação apenas às operações que envolvam a remessa interna ou interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares, com destino a hospitais ou clínicas. II. Na hipótese em que o hospital ou clínica, ainda que não caracterizado como contribuinte do imposto estadual, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será ele quem deverá emitir o documento fiscal referente à devolução (real ou simbólica) da mercadoria, aplicando-se, portanto, as disposições do Ajuste Sinief-11/2014, com as adaptações necessárias.

Resposta à Consulta nº 13061/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de mercadoria por contribuinte paulista para contribuinte de outro Estado - Alteração da situação do destinatário no SINTEGRA (de apto para inapto) durante o trajeto da mercadoria até o destino final – Procedimento para regularização caso a mercadoria seja apreendida pelo fisco de destino. I. Após a circulação de mercadoria, o remetente paulista não pode cancelar a NF-e já emitida, caso constate que houve alteração da situação do destinatário no SINTEGRA. Tampouco é cabível a correção de dados da NF-e, para indicar novo destinatário (artigos 18 e 19 da Portaria CAT 162/2008). II. No retorno de mercadoria, por qualquer motivo, não entregue ao destinatário, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada, nos termos do artigo 453 do RICMS/2000. III. Dúvidas relativas à apreensão das mercadorias em outro Estado devem ser apresentadas ao respectivo Fisco.

Resposta à Consulta nº 13051/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Crédito acumulado – Atividade de cultivo de cana-de-açúcar – Transferência a fabricantes de álcool hidratado e açúcar I. Não há, na legislação tributária paulista, previsão de hipótese de transferência de crédito acumulado decorrente da atividade de cultivo de cana-de-açúcar para estabelecimento fabricante de álcool hidratado e açúcar.

Resposta à Consulta nº 12022/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Industrializador paulista - Emissão de Nota Fiscal - Destaque do imposto. I. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, que a tiver remetido nas condições previstas no artigo 402 do RICMS/2000, o estabelecimento industrializador deverá efetuar, na Nota Fiscal que emitir, relativamente ao valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto. II.Ressalvadas algumas hipóteses, na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento para industrialização, conforme previsto no artigo 402 do RICMS/2000, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste Estado, o lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída.

Resposta à Consulta nº 11922/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Comércio varejista (supermercado) – Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (Bloco K) – Obrigatoriedade de escrituração. I. Estão obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD os estabelecimentos referidos no § 6º do artigo 1º da Portaria CAT-147/2009, a partir das datas nele elencadas.

Resposta à Consulta nº 11879/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária para consumidor final não contribuinte do ICMS deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015.

Resposta à Consulta nº 13195/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal de “Simples Faturamento” – Desistência da venda antes da saída da mercadoria. I. Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de “simples faturamento”, na hipótese de haver desistência da venda antes da saída da mercadoria, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve a desistência da operação.

Resposta à Consulta nº 11672/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ITCMD – Inventário judicial – Imposto pago por ocasião da partilha – Declaração Final do Espólio a ser entregue à Receita Federal do Brasil indicando o valor atual de mercado de bem imóvel – Fato gerador do imposto e base de cálculo. I – A entrega de Declaração Final do Espólio à Receita Federal, com atualização do valor do imóvel da data do óbito para o atual valor de mercado, não se constitui em fato gerador do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. II – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, na data da abertura da sucessão.

Resposta à Consulta nº 9173/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Esquadrias de alumínio – Industrialização sob encomenda de empresa que atua no ramo da construção civil, com fornecimento de matéria-prima – CFOP. I. Na execução de obra de terceiros (empreitada), a empresa dedicada à atividade de construção civil que fornece mercadoria que produz, fora do canteiro de obras (ainda que sob encomenda a estabelecimento de terceiros), reveste-se da condição de contribuinte do ICMS (artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000). II. Nessa hipótese, aplicam-se as regras de suspensão do ICMS na remessa do material e no retorno do produto industrializado ao estabelecimento encomendante (artigo 402 do RICMS/2000) e, em se tratando de operação interna, o diferimento do lançamento do imposto relativamente ao valor da mão-de-obra empregada na industrialização (Portaria CAT 22/2007). III. Na execução de obra própria, a empresa dedicada à atividade de construção civil, que envia matéria-prima para industrialização, não se caracteriza como contribuinte do ICMS, mas como consumidor final do produto industrializado, hipótese em que não se aplicam as regras previstas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. IV. Em ambos os casos (obra própria ou de terceiros), a construtora poderá remeter material para industrialização, consignando, na Nota Fiscal correspondente, o CFOP 5.901/6.901, referente à “remessa para industrialização por encomenda”.

Resposta à Consulta nº 13140/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Armazém geral – Saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento – Emissão de documento fiscal único de devolução simbólica, com resumo diário das saídas. I. A disciplina referente a depósito de mercadorias em armazém geral não permite a emissão de Nota Fiscal única (contendo resumo diário das saídas) para o retorno simbólico ao estabelecimento depositante (Anexo VII, artigos 6º a 20, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 13129/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Imunidade de livros – Materiais complementares (cartão de respostas, fichas de pesquisas, manual de orientação) – Incidência. I. A imunidade dos livros, prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, não se estende a outros materiais que acompanham tais livros, ainda que necessários à compreensão ou aprendizado do seu conteúdo.

Resposta à Consulta nº 13123/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias - Documento fiscal emitido com incorreção na razão social do destinatário – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. É possível a utilização da CC-e para sanar equívoco na razão social do destinatário da Nota Fiscal emitida, desde que as demais informações estejam corretas e permitam a perfeita identificação de destinatário.

Resposta à Consulta nº 13070/2016 DE 14/10/2016 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Cooperativa agroindustrial - Emissão de documento fiscal a sociedade em comum de produtor rural – Dados do destinatário. I. O quadro "Destinatário/Remetente" do documento fiscal deve ser preenchido com o nome ou a razão social do estabelecimento destinatário da mercadoria, conforme registrado no CADESP. II. Na eventual necessidade de identificação de qualquer dos sócios, seus dados poderão ser incluídos no quadro “Dados Adicionais” do documento emitido.

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