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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 13082 DE 21/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa e não depende do uso que vier a ser dado ao produto. II. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM/SH, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 13084 DE 21/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS - Crédito do imposto - Combustível que abastece tratores e máquinas utilizados no cultivo de laranja. I.É legítimo o aproveitamento do crédito do imposto relativo às aquisições de óleo diesel, desde que diretamente utilizado na atividade produtiva, ainda que a saída da mercadoria produzida esteja abrangida por diferimento ou por isenção com direito à manutenção do crédito. II.O crédito do valor do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de prescrição quinquenal, e nos termos do artigo 65 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 9108/2016 DE 21/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Liga de alumínio classificada na posição 7601 da NCM – Autor da encomenda e industrializador localizados no Estado de São Paulo. I - Nas operações internas com liga de alumínio, classificada na posição 7601 da NCM, bem como sua industrialização por conta e ordem de terceiro, por terem regramento específico nos artigos 400-D e 400-E do RICMS/2000, não se aplicam as regras genéricas de industrialização por conta de terceiro, previstas no artigo 402 desse Regulamento e na Portaria CAT-22/2007. II – No retorno dos produtos resultantes da industrialização, quando a liga de alumínio, classificada no código 7601.20.00 da NCM, tiver sido remetida por estabelecimento autor da encomenda situado neste Estado, ao amparo do diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-D do RICMS/2000, o imposto será calculado e pago pelo industrializador sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda - mão de obra e material aplicado (artigo 400-E, “caput” e inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 13151 DE 21/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigeradores. I. Aplica-se o regime de substituição tributária às operações destinadas ao Estado de São Paulo com refrigeradores, classificados no código 8418.50.90 da NCM (artigo 313-Z19, § 1°, item 6, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11993/2016 DE 22/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Reforma de pontes rolantes e pórticos com fornecimento de partes e peças – Emissão de Nota Fiscal. I. Na reforma de pontes rolantes e pórticos, na hipótese de o contribuinte empregar partes ou peças, as saídas serão regularmente tributadas pelo ICMS, ainda que a prestação de serviço de construção civil seja sujeita ao ISSQN. II. No fornecimento de partes e peças, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve discriminar cada um dos componentes fornecidos para a perfeita identificação de cada um deles.

Resposta à Consulta nº 13143 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS - Vendas a consumidores finais não contribuintes, domiciliados em outros Estados da Federação – Entregas realizadas neste Estado – Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas. I. Considera-se interna a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire mercadorias no Estado de São Paulo presencialmente e as mercadorias são a ele entregues neste Estado, sendo aplicável a alíquota interna do ICMS no Estado de São Paulo. II. A NF-e deve ser emitida em nome do adquirente, consumidor final não contribuinte, com o endereço onde se dará a efetiva entrega da mercadoria neste Estado, devendo ser indicado um CFOP do grupo “5” por se tratar de operação interna.

Resposta à Consulta nº 13073/2016 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 - “Solar Tracker”, produto classificado no código 8479.89.99 da NCM. I.Estando o produto corretamente classificado no código 8479.89.99 da NCM, independentemente do uso efetivo que venha a ter, aplica-se a redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 12, incisos I e II, do Anexo II do RICMS/2000 c/c o subitem 62.7 do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991.

Resposta à Consulta nº 12040/2016 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS - “Malte cervejeiro” (NCM 1107.10.10) - Redução de base de cálculo, conforme estabelecido no artigo 39, VI, do Anexo II do RICMS/2000. I.Às saídas internas com o produto “malte” não se aplica a redução de base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 13156 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Comércio Varejista – Operações com destino a obra de construção civil localizada em outro Estado – CFOP. I. As operações em que o consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) localizado no Estado de São Paulo adquire mercadorias neste Estado e solicita que sejam entregues diretamente em canteiros de obras situados em outros Estados são consideradas operações interestaduais, sendo aplicável a alíquota interestadual e devido o DIFAL. II. Deverá ser emitida NF-e em nome do adquirente com o endereço de onde se dará a efetiva entrega da mercadoria (tag: dest/enderDest), utilizando-se um CFOP do grupo “6”.

Resposta à Consulta nº 11871/2016 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Importador de mercadorias relacionadas no item 1 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000 – Recebimento das mesmas mercadorias diretamente de outros Estados sem a retenção antecipada do imposto. I. Na saída de medicamentos arrolados no item 1 do § 1° do artigo 313-A do RICMS/2000 com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes a estabelecimento de importador. II. Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no item 1 do § 1° do artigo 313-A do RICMS/2000, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista atacadista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria e do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, ainda que seja também importador das mesmas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 11832/2016 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

CMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Saída de mercadoria recebida com o imposto retido e destinada a estabelecimento situado em outro Estado – Direito ao crédito do imposto relativo à operação anterior – Devolução de mercadoria sujeita a sistemática da substituição tributária. I.O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, em razão da aplicação do regime da substituição tributária, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado. II.O ressarcimento na modalidade da compensação escritural não requer autorização prévia do fisco paulista, mas deve observar a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT-17/1999). A partir de 01-01-2016, poderão ser adotados os procedimentos da Portaria CAT 158/2015, sendo que estes novos procedimentos possibilitam o cumprimento de uma obrigação acessória mais simplificada e mais célere ao contribuinte. III.O pedido de ressarcimento do imposto retido, nas hipóteses previstas na legislação, não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, desde que esse crédito seja admitido pela legislação do imposto, também não sendo necessário pedido prévio direcionado ao fisco paulista. IV.Não devem ser objeto de ressarcimento da substituição tributária as vendas interestaduais em que há posterior emissão de notas fiscais de devoluções destas respectivas vendas interestaduais e nem tampouco eventuais recusas por parte do destinatário no documento fiscal, sendo que se forem incorridas no próprio mês do preenchimento das informações da Portaria CAT nº 158/2015 o cálculo do ressarcimento deve ser feito expurgando-se estas operações para que não haja um ressarcimento a maior/indevido por parte do contribuinte. V.Enquanto não sobrevier legislação a respeito, na entrada da devolução interestadual de mercadoria sujeita à sistemática da substituição tributária nos meses subsequentes ao da apuração dos créditos, deverá ser efetuado o estorno do valor do ressarcimento de ICMS-ST anteriormente apropriado e também o estorno do crédito de ICMS sobre operações próprias do remetente, anteriormente apropriado, por meio do código genérico (que corresponde ao "003.99" na GIA e no código "SP010399" na tabela 5.1 da EFD), mantendo-se o memorial de cálculo explicativo e documentação referente às Notas Fiscais de devolução, caso haja necessidade futura de apresentação ao Fisco paulista.

Resposta à Consulta nº 13068/2016 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados por representantes comerciais e vendedores. I. A atividade desenvolvida pelos representantes comerciais (propagandistas), que demonstram e promovem medicamentos, visitando estabelecimentos e profissionais de saúde, embora necessária para a sua comercialização, não se confunde com essa, tratando-se de fase que a antecede (publicidade e propaganda), cujos efeitos serão produzidos ao longo do tempo, de modo que o imposto pago na aquisição do combustível para abastecimento dos veículos utilizados nessa atividade não conferem direito ao crédito. II. Quanto ao combustível que abastece os veículos utilizados diretamente pelos vendedores, que promovem o atendimento de necessidades de abastecimento dos distribuidores, entendemos que o crédito do imposto pago na sua aquisição pode ser aproveitado, em virtude dessa atividade relacionar-se diretamente com a comercialização das mercadorias fabricadas.

Resposta à Consulta nº 13120/2016 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS - Redução de base de cálculo - “óleo de gergelim cru", destinado à alimentação humana. I.Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às suas operações internas, desde que o “óleo de gergelim cru", no estado em que se encontra, prestar-se à alimentação humana (for comestível).

Resposta à Consulta nº 13119/2016 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS - Redução de base de cálculo - “óleo de chia", em estado bruto, destinado à alimentação humana. I.Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às suas operações internas, desde que o “óleo de chia", no estado bruto em que se encontra, prestar-se à alimentação humana (for comestível).

Resposta à Consulta nº 13117/2016 DE 23/09/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS - Redução de base de cálculo - “Óleo de coco", em estado bruto, destinado à alimentação humana. I.Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às suas operações internas, desde que o “óleo de coco”, no estado bruto em que se encontra, prestar-se à alimentação humana (for comestível).

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