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Resposta à Consulta nº 10443 DE 08/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Artigo 313-Y do Regulamento do ICMS/2000. I. A Decisão Normativa CAT-06/2009 dispõe que para ser aplicável a substituição tributária disciplinada pelo artigo 313-Y do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), o produto deve tanto se enquadrar na descrição como se classificar no código da NBM/SH especificado em seu §1º, caracterizando-se como material de construção ou congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. II. O produto “telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço”, classificados na posição 7314 da NCM, arrolado no item 86 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, encontra-se submetido ao regime de substituição tributária previsto no referido artigo, por se caracterizar como material de construção, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final.

Resposta à Consulta nº 10476 DE 08/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. A Decisão Normativa CAT-06/2009 dispõe que para ser aplicável a substituição tributária disciplinada pelo artigo 313-Y do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), o produto deve tanto se enquadrar na descrição como se classificar no código da NBM/SH especificado em seu §1º, caracterizando-se como material de construção ou congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. II. As operações com “parafusos”, classificados na posição 7318 da NCM, e “abraçadeiras”, classificados na posição 7326 da NCM, encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 9177 DE 08/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Isenção para as operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ – Aquisição de energia elétrica– Aplicabilidade da isenção. I. A isenção do ICMS para operações com mercadorias destinadas à implantação da Linha 6 - Laranja da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ – também ampara a isenção do ICMS para as operações relativas à energia elétrica (que constitucionalmente também são operações relativas a mercadorias para fins de tributação do ICMS), observados todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. II. Para fins da fruição da isenção das operações relativas à energia elétrica, cabe à fornecedora emitir a Nota Fiscal Modelo 6, própria do setor elétrico, informando, no corpo da nota, a expressão: “Isenção do ICMS - artigo 160 do Anexo I do RICMS”, bem como o número do processo que concedeu o credenciamento previsto na Portaria CAT 3/13.

Resposta à Consulta nº 6388/2015 DE 10/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Operações com gado em pé – Nota Fiscal Complementar. I. Quando o valor da Nota Fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento abatedor for maior do que o valor da Nota Fiscal de saída emitida pelo fornecedor de gado em pé deverá o fornecedor emitir Nota Fiscal Complementar no prazo de 3 (três) dias, a qual deverá ser escriturada no período de sua emissão.

Resposta à Consulta nº 10260 DE 10/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Operação triangular de industrialização por conta de terceiro - Venda de mercadoria de produção própria de fornecedor paulista, para entrega futura, diretamente a industrializador, por conta e ordem do estabelecimento autor da encomenda, ambos estabelecidos em outras unidades da federação - Emissão de Notas Fiscais - CFOPs. I. A Nota Fiscal de simples faturamento é de emissão facultativa, mas quando emitida, deve indicar, como CFOP, para operações interestaduais, o código 6.922 -"lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". II.Por ocasião da saída das mercadorias, deve-se emitir duas Notas Fiscais: ( i ) a primeira, de remessa simbólica, ao adquirente das mercadorias, com o destaque do imposto, se devido, consignando o CFOP 6.122 (“venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente”) e, ( ii ) a segunda, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador de outro Estado, sem o destaque do valor do imposto, utilizando o CFOP 6.924 (“remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente”).

Resposta à Consulta nº 8741 DE 10/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS - Softwares - Comercialização por meio de download - Incidência - Redução de base de cálculo - Documento fiscal. I. A comercialização de software padronizado, ainda que seja ou possa ser adaptado, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming), está sujeita à incidência do ICMS, inclusive no que se refere ao valor cobrado pela licença ou cessão de uso. II. Nas operações com software a base de cálculo do imposto fica reduzida de modo que a carga tributária corresponda a 5% (artigo 73 do Anexo II do RICMS/2000 e Convênio ICMS 181/2015). III. O ICMS incidente sobre o software comercializado por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) não será exigido até que a legislação defina qual local será considerado como o de ocorrência do fato gerador, para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto (artigo 37 das Disposições Transitórias - DDTT do RICMS/2000). IV. Nessa medida, enquanto não houver definição do local de ocorrência do fato gerador pela legislação competente, não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos às operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).

Resposta à Consulta nº 8969 DE 10/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria – Operações com brinquedos. I. As operações internas com brinquedos, classificados no código 9503.0095 da NCM, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária até 31/12/2015. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelo Convênio ICMS-146/2015), tal regime não mais se aplica a essas operações. II. A devolução de mercadoria é operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior (artigo 4º, IV, do RICMS/00), e a Nota Fiscal de devolução deve ser emitida nos termos da Decisão Normativa CAT 4-/2010. III. Na impossibilidade de aproveitamento do crédito relativo ao valor do ICMS retido por substituição tributária, diante da potencial ausência, presente e futura, de apuração de débitos do imposto a esse título, por força da exclusão das operações realizadas pelo contribuinte do regime de substituição tributária, o pedido de restituição do imposto eventualmente recolhido indevidamente, à época em que vigente o aludido regime de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST), deve observar a disciplina contida no Capítulo II da Portaria CAT-83/1991. IV. Para que possa ser deferido o pedido de restituição ao sujeito passivo do imposto (contribuinte substituto), além do cumprimento de todos os requisitos da Portaria CAT- 83/1991, ele deverá promover o estorno ou abster-se do direito ao creditamento do ICMS por substituição tributária (artigo 281 do RICMS e item 5 da Decisão Normativa CAT 4-/2010) no livro Registro de Apuração do ICMS em sua apuração (“Substituição Tributária”) de folhas subsequentes (registros “E200” a “E250” do “Bloco E” da Escrituração Fiscal Digital - EFD).

Resposta à Consulta nº 5805/2015 DE 10/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS - Softwares padronizados - Operações com suporte físico (CD-ROM) e por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência - Redução de base de cálculo - Documento fiscal. I. A comercialização de software padronizado, ainda que seja ou possa ser adaptado, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming), está sujeita à incidência do ICMS, inclusive no que se refere ao valor cobrado pela licença ou cessão de uso. II. Nas operações com software a base de cálculo do imposto fica reduzida de modo que a carga tributária corresponda a 5% (artigo 73 do Anexo II do RICMS/2000). III. O ICMS incidente sobre o software comercializado por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) não será exigido até que a legislação competente defina o local de ocorrência do fato gerador para efeito da determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto (artigo 37 das Disposições Transitórias - DDTT do RICMS/2000). Nessa medida, enquanto não houver definição pela legislação competente, não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos às operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming). IV. Quanto às operações com software realizadas por meio de suporte físico, os documentos fiscais deverão ser normalmente emitidos. V. Tratando-se de importação de software comercializado em suporte físico, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada, sob o CFOP 3.102 (compra para comercialização). Na venda, a NF-e deverá ser emitida sob os CFOPs previstos para venda de mercadorias adquiridas de terceiros, observado o correspondente grupo referente à localização do adquirente e a sua condição de contribuinte ou não do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 9077 DE 10/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de “chapas de alumínio”, que servirão de matéria-prima na fabricação de semi-reboque - NBM/SH 8716.3, produto caracterizado como implemento agrícola, que será utilizado em sua atividade rural. I. O produtor rural poderá transferir crédito do imposto, que detenha em razão de sua atividade, para os estabelecimentos indicados no item 2 do § 1º do artigo 70-A do RICMS/2000, quando adquirir: ( i ) máquinas e implementos agrícolas (discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54 c/c Resolução SF 04/1998), ( ii ) insumos agropecuários, ( iii ) sacaria nova e outros materiais de embalagem, ( iv ) combustíveis ou ( v ) energia elétrica. II.Impossibilidade de transferência do crédito em pagamento pela aquisição de “chapas de alumínio”, que podem ser empregadas nos mais diversos usos, mas não se caracterizam como sendo alguma daquelas mercadorias relacionadas no item 2 do § 1º do artigo 70-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 8740 DE 10/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS - Software - Aquisição e comercialização por meio de download - Crédito - Incidência - Documento fiscal. I. A comercialização de software padronizado, ainda que seja ou possa ser adaptado, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming), está sujeita à incidência do ICMS, inclusive no que se refere ao valor cobrado pela licença ou cessão de uso. II. Nas operações com software a base de cálculo do imposto fica reduzida de modo que a carga tributária corresponda a 5% (artigo 73 do Anexo II do RICMS/2000). III. O ICMS incidente sobre o software comercializado por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) não será exigido até que a legislação defina qual local será considerado como o de ocorrência do fato gerador, para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto (artigo 37 das Disposições Transitórias - DDTT do RICMS/2000). Por consequência, também não haverá direito a créditos relativos às tais entradas (artigos 59 e 60 do RICMS/2000). IV. Nessa medida, enquanto não houver definição do local de ocorrência do fato gerador pela legislação competente, não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos às operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).

Resposta à Consulta nº 6423 DE 10/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Provimento de acesso à rede de comunicação – Alíquota – Serviço não medido. I. A atividade de provimento de acesso à rede de comunicação está sujeita à tributação pelo ICMS, sendo aplicável a alíquota de 25%. II. Sendo serviço “não medido" que envolve diferentes unidades da Federação, o imposto é devido em partes iguais para a unidade de localização do prestador e para a de localização do tomador do serviço.

Resposta à Consulta nº 10282 DE 12/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Veículo novo, ainda sem placa de registro, transportado rodando sobre suas próprias rodas por motorista da transportadora (responsável pelo deslocamento) – Emissão do MDF-e. I. O transporte interestadual de carga lotação em que a prestação, na viagem, enseja a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), também implica na obrigatoriedade de emissão do MDF-e, ainda que a carga seja composta de um único item. Assim, o contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e está obrigado, a partir de 4 de abril de 2016, a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Portaria CAT 102/2013, artigo 3º, § 3º).

Resposta à Consulta nº 10387 DE 12/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Mercadoria adquirida por contribuinte paulista de estabelecimento localizado em outro Estado e remetida diretamente, por conta e ordem do estabelecimento paulista, a destinatário estabelecido em outra unidade federada – Recolhimento antecipado do imposto na entrada neste Estado estabelecido pelo artigo 426-A do RICMS/2000. I. O contribuinte paulista que adquirir de outro Estado mercadorias arroladas na disciplina que trata do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas pelo fornecedor diretamente a terceiros estabelecidos em outras unidades federativas, não deve realizar o recolhimento antecipado do ICMS (artigo 426-A do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10389 DE 12/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Operação de venda a não contribuinte de outro Estado com entrega da mercadoria no próprio estabelecimento paulista – CFOP. I. Na venda de mercadoria, recebida ou adquirida de terceiros, para não contribuinte do imposto, retirada pelo adquirente no próprio estabelecimento vendedor, a Nota Fiscal emitida deverá indicar o CFOP 5.102.

Resposta à Consulta nº 10399 DE 12/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ITCMD – Doação de Imóvel – Construção realizada pelo donatário – Base de cálculo – Áreas construída e não construída. I. A construção sobre terreno constitui-se em hipótese de aquisição de propriedade imóvel por acessão, prevalecendo o princípio de que a coisa acessória segue o bem principal. II. O imóvel adquirido por acessão pertence aos proprietários e eventual direito econômico de um deles sobre a construção realizada não importa em alteração da titularidade do bem e, por consequência, da base de cálculo do imposto incidente sobre a doação do imóvel, a qual engloba tanto o terreno quanto a construção.

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