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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4534/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria importada adquirida de fornecedor de outro Estado, caracterizada como amostras grátis – Emissão de documento fiscal na posterior saída – Código de Situação Tributária (CST). I. Desde que atendidas às condições estipuladas pela legislação, a distribuição de amostras grátis é isenta de ICMS. II. Deverá ser utilizado o Código de Situação Tributária – CST 240 (2 – Estrangeira, adquirida no mercado interno; 40 – Isenta) quando da remessa de amostra grátis.

Resposta à Consulta nº 4682/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Transformação de blocos de aço em peças metálicas – Incidência do ICMS. I. A atividade de tratamento e revestimento de metais em peças industriais, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e sujeita-se à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 4676/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa com matriz em outro Estado e filial no Estado de São Paulo - Inscrição de novo estabelecimento em território paulista para atuar como depósito fechado – Remessa de mercadorias da matriz para armazenamento no depósito fechado paulista. I. O depósito fechado caracteriza-se como prolongamento de estabelecimento paulista da mesma empresa, não podendo realizar operações por conta própria, motivo pelo qual é vedado ao depósito fechado armazenar mercadorias em nome de estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado. II. O estabelecimento matriz, situado em outro Estado, pode entregar mercadorias diretamente no depósito fechado, para armazenamento em nome de filial paulista (que passa a ser a depositante).

Resposta à Consulta nº 4670/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Início de nova atividade econômica por contribuinte já inscrito – Atribuição da CNAE. I. O código de atividade do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte quando da sua inscrição inicial, quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica ou quando exigido pela Secretaria da Fazenda. II. A alteração de atividade econômica do estabelecimento deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato.

Resposta à Consulta nº 4666/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Prestação de serviço de limpeza e dedetização – Remessa de materiais de limpeza por não contribuinte a destinatário também não contribuinte localizado em outro Estado. I. Não contribuinte do ICMS pode solicitar a seu fornecedor paulista a entrega de mercadoria diretamente para destinatário também não contribuinte, localizado em outro Estado, observado o artigo 125, § 7º, do RICMS/2000. II. Na hipótese de não contribuinte remeter produtos para destinatário também não contribuinte de outro Estado, para acompanhar o transporte desses materiais, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno em que constem todos os dados identificativos da situação. III. Deve-se também formular consulta à Unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento destinatário, a fim de se resguardar no caso de eventual fiscalização por parte do Estado de destino dos produtos.

Resposta à Consulta nº 4665/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Produtos eletrônicos e componentes de informática fabricados sob encomenda – Saída e posterior retorno de mercadorias já acabadas do estabelecimento fabricante, para realização de “teste de rodagem”, que objetiva analisar se a forma como são embaladas e acondicionadas em pallets não representa qualquer risco de dano às mercadorias durante o seu transporte. I. Na saída da mercadoria, emite-se NF-e em nome próprio, com o destaque do ICMS e CFOP 5.949, e, no retorno, outra NF-e, para documentar a entrada, também com destaque do imposto no mesmo valor da NF-e de saída, e CFOP 1.949.

Resposta à Consulta nº 4450/2014 DE 12/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Empresa atacadista – Remessa interna de próteses e artigos de ortopedia a hospitais e centros médicos para aplicação em cirurgias - CFOP. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF - 11/2014. II. Como tal regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, o contribuinte deverá utilizar os CFOPs: 5.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; 1.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado; 5.144 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de venda; e 1.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial), no documento fiscal relativo à devolução (real) da mercadoria remetida ao hospital e não utilizada.

Resposta à Consulta nº 4307/2014 DE 09/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS- Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 - Bens de uso doméstico I - Se os produtos estiverem listados no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, por descrição e código da NBM/SH, independente do uso efetivo que venha a ter, será aplicada a redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. II – O benefício aplica-se a “operações”, dessa forma, a redução de base de cálculo é estendida a toda a cadeia de comercialização da mercadoria, devendo, inclusive, ser aplicada quando for efetuado o cálculo da parcela retida antecipadamente por substituição tributária (operação própria). III - Para o cálculo do imposto a ser retido a favor de outra unidade da federação, deve-se consultar o Estado de destino.

Resposta à Consulta nº 4435/2014 DE 08/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas – Atividade em caráter não pessoal – Incidência do imposto estadual. I. A Lei Complementar nº 147/2014, embora editada em sua função de definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, abarcou a distinta função de dispor sobre conflito de competência tributária na atividade de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. II. Incide o ISSQN, na atividade de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas quando efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. III. A atividade de comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas em caráter não pessoal, isso é, não requisitada de forma individual com especificações próprias e adequadas para determinado usuário final, deve ser tributada pelo ICMS independentemente do regime de tributação do contribuinte (Simples Nacional ou RPA).

Resposta à Consulta nº 4608/2014 DE 08/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final não contribuinte, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 4422/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Falta de retenção pelo substituto. I – O contribuinte que receber mercadorias de substituto tributário sem a retenção do ICMS deverá exigir nota fiscal complementar referente ao ICMS retido. II – O destinatário deverá exigir dos fornecedores a correção dos documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 4641/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Transferência integral de titularidade de estabelecimento filial – Manutenção de livros fiscais e Regime Especial – Emissão de Nota Fiscal. I. A legislação estadual paulista determina que a mudança de titularidade de estabelecimento seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, em tese, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade (utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações). II. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos quanto à escrita fiscal do estabelecimento (utilização dos mesmos livros / créditos e débitos) e quanto à necessidade de revalidação/alteração de Regime Especial vigente. IV. Não havendo movimentação física de mercadorias e bens na mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento, não há previsão legal para emissão de nenhum documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 4690/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadorias não entregues ao destinatário – CFOP.

Resposta à Consulta nº 4334/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2015

ICMS – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de entrada.

Resposta à Consulta nº 4400/2014 DE 07/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2015

ICMS – Saída interna de leite cru, pasteurizado ou reidratado, e de creme de leite – Estabelecimento rural equiparado a industrial.

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