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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4305/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2015

ICMS – Comercialização de revistas em formato digital por download – Incidência – Emissão de documento fiscal. I. A transferência eletrônica de textos digitalizados, adquiridos por contrato de compra e venda ou de licença de uso, é operação de circulação de mercadoria, sujeita à incidência do imposto estadual. II. Necessidade de emissão de Nota Fiscal, antes de iniciada a saída da mercadoria. III. A imunidade que favorece livros, jornais, revistas e outros periódicos e o papel destinado à sua impressão não alcança edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel.

Resposta à Consulta nº 4540/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final não contribuinte, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído. II. Caso tenha havido destaque indevido do imposto na Nota Fiscal de venda ao consumidor final pode ser protocolado pedido de restituição no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/1991. III. A declaração sobre a não utilização do crédito do imposto destacado na Nota Fiscal a que se refere o § 4º do artigo 3º da citada Portaria CAT não se aplica à venda a consumidor final, pois tal declaração somente é exigível quando o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4537/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS - Fornecimento de alimentação - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007. I - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional não pode optar pela aplicação da alíquota de 3,2% às suas operações.

Resposta à Consulta nº 4528/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007 para as empresas optantes do Simples Nacional que industrializam mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista, observado o entendimento exposto na Decisão Normativa CAT-13/2009. II. As mercadorias aplicadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante) sujeitam-se à sistemática normal de recolhimento do imposto aplicável aos optantes pelo Simples Nacional. III. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, na forma do inciso I do parágrafo 8º do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4519/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – “Puxadores para Móveis” – Materiais de construção. I – A substituição tributária prevista para materiais de construção e congêneres é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas em regulamento e que se caracterizem como materiais de construção ou congêneres. II – Inaplicabilidade da referida sistemática às operações internas e interestaduais com destino a este Estado com mercadorias destinadas tanto à comercialização para utilização em móveis quanto à indústria moveleira e marcenarias (fabricação de móveis).

Resposta à Consulta nº 6239/2015 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007 – Condições para aplicação. I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98. II. Aplica-se também o diferimento do referido Decreto às saídas de distribuidor ou revendedor que comercialize essas mercadorias com estabelecimento rural.

Resposta à Consulta nº 4480/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga – CFOP. I. O CFOP da prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual está vinculado ao percurso físico da carga transportada, que compreende os locais de início (retirada da carga) e de término (sua entrega) da prestação, não importando, de fato, a localização do estabelecimento tomador do serviço, do remetente ou do destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4477/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Isenção (art. 30, IX, do Anexo I do RICMS/2000). I. Para que seja aplicável a isenção é necessário que os produtos objeto de questionamento correspondam aos constantes do inciso IX por sua descrição e classificação nos códigos da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 4329/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no referido regulamento. II – Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto denominado “vinil para piscinas”, classificado no código 3918.10.00 da NBM/SH, especificamente fabricado para ser destinado à utilização em piscinas, por não corresponder à descrição “revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos” (item 6 do §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4687/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Saída de protótipo de estabelecimento de prestador de serviço definido em lei complementar como de competência tributária do município a ser utilizado na prestação do serviço contratado. I. Hipótese de não incidência do ICMS, por se tratar de saída de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço de competência municipal, conforme previsão do inciso VIII do artigo 7º do RICMS/00. II. Na remessa do protótipo, para realização de testes e ensaios por parte do estabelecimento do contratante, não deve ser emitida Nota Fiscal, pois essa remessa não configura saída de mercadoria sujeita ao ICMS, sendo vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou ICMS (artigo 204 do RICMS/00). III. Para acompanhar o transporte do protótipo, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do prestador do serviço, que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de protótipo confeccionado para a realização de testes e ensaios, para uso do contratante na prestação de seus serviços, com sua descrição e demais informações que considere necessárias, podendo, inclusive, anexar a tal documento o contrato de prestação de serviços.

Resposta à Consulta nº 4664/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Venda de combustível - Abastecimento, em território paulista, de frota de veículos para cliente estabelecido em outro Estado - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Endereço do destinatário – CFOP. I. Nas vendas a contribuinte do imposto, em regra, deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ainda que a mercadoria seja retirada pelo adquirente no estabelecimento do vendedor. II. Na Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida deverá ser registrado o endereço onde está sediado o adquirente (destinatário), no outro Estado, quando o abastecimento dos veículos ocorrer nas dependências do estabelecimento fornecedor (emitente da NF-e). III. Se a entrega da mercadoria for efetuada em local diverso, determinado pelo cliente adquirente (ainda em território paulista), além do endereço do cliente destinatário (no outro Estado), o fornecedor paulista deverá informar nos campos próprios da NF-e, entre outros elementos, o endereço do local de entrega. IV. Em ambas as situações deverá ser indicado o Estado de São Paulo (SP) como local de consumo e utilizado o CFOP 5.667 -“Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação”.

Resposta à Consulta nº 4662/2014 DE 05/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Conserto, manutenção e restauração de compressores de ar, de propriedade de usuário final - Serviços previstos no subitem 14.01 da Lista de Serviços sujeitos à incidência do ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, exceto quanto ao fornecimento de partes e peças, sobre o qual incide o ICMS. I - O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução dos serviços de conserto, manutenção e reforma de compressores de ar de propriedade do usuário final, e não incide sobre os insumos consumidos. II – O artigo 41 da Portaria CAT-162/2008 reconhece a possibilidade de emissão de NF-e conjugada, na hipótese em que o contribuinte também exerça atividade sujeita à incidência do ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita. III – Não havendo a possibilidade de se utilizar o mesmo documento fiscal para os dois tributos, a Consulente deverá continuar a emitir documentos fiscais distintos, conforme se tratar de operação sujeita ao ICMS ou de serviço efetuado sob a exigência do ISSQN.

Resposta à Consulta nº 4541/2014 DE 02/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS- Saídas internas de eletrodomésticos promovidas por estabelecimento fabricante- Aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo II do RICMS/00. I – Dentre dois tratamentos tributários possíveis, deve ser aplicado o mais específico ao caso concreto, dessa forma, por ser operação própria e saída interna de eletrodoméstico de estabelecimento fabricante, aplica-se a redução de base de cálculo que resulta em uma carga tributária de 7%. II - Ao fazer o recolhimento como substituta tributária, nas saídas internas, deverá aplicar o benefício previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00.

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