Resposta à Consulta nº 4448/2014 DE 08/12/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 jul 2016
ICMS – Venda fora do estabelecimento – Mercadoria sujeita à substituição tributária – Emissão remota da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I – Não há impedimento para a emissão remota de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente às mercadorias vendidas em operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, observada a disciplina específica do artigo 284 do RICMS/2000 para o caso de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária.
ICMS – Venda fora do estabelecimento – Mercadoria sujeita à substituição tributária – Emissão remota da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
I – Não há impedimento para a emissão remota de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente às mercadorias vendidas em operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, observada a disciplina específica do artigo 284 do RICMS/2000 para o caso de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária.
Relato
1. A Consulente, cuja CNAE corresponde a “fabricação de produtos de carne”, informa fabricar produtos de salsicharia e outros embutidos classificados sob o código 1601.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), sujeitos à sistemática da substituição tributária, conforme previsão do artigo 313-W, do RICMS/2000.
2. Expõe que está obrigada à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e que tem conhecimento da dispensa de sua emissão quando da realização de vendas fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do RICMS/2000, e de resposta à consulta emitida por esta Consultoria Tributária sobre a possiblidade de emissão remota da NF-e nesses casos.
3. Por se tratar de operação com mercadorias sujeitas à substituição tributária e, portanto, estar sujeita ao disposto no artigo 284, em lugar da sistemática prevista no artigo 434, ambos do RICMS/2000, indaga se mesmo “não constando expressamente na Portaria CAT 162/2008, a emissão da nota fiscal eletrônica indicada no artigo 16 (emissão remota referente a venda ocorrida fora do estabelecimento) também se estende às operações sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 284 do RICMS?”
Interpretação
4. Inicialmente, informamos que a presente resposta adotará a premissa de que se trata de operações realizadas em território paulista e que a Consulente é substituta tributária na situação relatada.
5. Isso posto, esclarecemos que, ainda que se trate de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a situação em análise se caracteriza como venda realizada fora do estabelecimento, sem destinatário certo, de forma que sua regulamentação no tocante ao que dispõe a Portaria CAT-162/2008 é a mesma dada às operações disciplinadas pelo artigo 434 do RICMS/2000.
6. Portanto, desde que cumpridos os procedimentos previstos no artigo 284 do RICMS/2000, mais específicos à situação relatada, a Consulente poderá emitir remotamente a NF-e referente às mercadorias vendidas (por exemplo, do estabelecimento da Consulente).
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.