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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4094/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. O produto puxador de alumínio e de latão para móveis domésticos, utilizado em gavetas, portas de móveis e armários, por não ter como finalidade em sua concepção e fabricação a utilização em qualquer das obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/00 não está sujeito à substituição tributária aplicável a materiais de construção e congêneres.

Resposta à Consulta nº 4087/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Classificação de mercadoria na NCM/SH para efeito de aplicação do diferimento do lançamento do imposto às operações com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas: I. O elemento “parafuso”, quando isoladamente considerado, não se classifica no código 8433.90.90 da NCM/SH, s.m.j. II. Entretanto, ele pode estar compondo uma parte ou peça de máquina ou implemento agrícola e, nesse caso, o conjunto pode estar corretamente enquadrado no código 8433.90.90 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 4086/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS- Lanchonetes situadas no interior de cinema- Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto n. 51.597/07. I - Aplica-se à atividade da Consulente de fornecimento de refeição a alíquota de 12%, , bem como a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS, resultando em uma carga tributária de 8,4%, sem a exigência do estorno proporcional dos créditos. II - Em substituição à sistemática comum de tributação, é possível a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.

Resposta à Consulta nº 4084/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4310/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Doação de energia elétrica por estabelecimento gerador – Responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto devido. I. A empresa distribuidora responsável pela operação de rede de distribuição no Estado de São Paulo, que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo destinatário será a responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com a energia elétrica, desde a sua produção ou importação até à respectiva saída por ela promovida (artigo 425, I, do RICMS/2000). II. Os artigos 7º e 8º do Anexo XVIII do RICMS/2000 bem como o capítulo IV da Portaria CAT-97/09 (artigo 7º), que trata das obrigações a serem cumpridas pelo alienante da energia elétrica, devem ser observados pela doadora da energia elétrica.

Resposta à Consulta nº 4081/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – SAÍDA DE AERONAVE USADA (HELICÓPTERO). I. Aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas de aeronaves usadas desde que adquiridas dentro do país e de usuário final do bem e desde que satisfeitas todas as condições previstas no § 1º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000. II. Tratando-se de aeronave importada na condição de usada, não se aplica a redução de base de cálculo na posterior saída, pois a operação de entrada (importação) terá sido onerada pelo imposto.

Resposta à Consulta nº 4080/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com abridores de lata, saca rolhas, descascadores, raladores e quebra-nozes, classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, para operações com ferramentas, por serem os produtos em análise melhor classificados como artefatos de uso doméstico, categoria para a qual não há previsão de aplicação do regime a essas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4078/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Insumos transferidos de filial localizada em outro Estado para matriz paulista com entrega direta no estabelecimento de industrializador paulista. I – No caso de transferência de insumos de filial para matriz paulista com entrega direta em industrializador também paulista, o retorno do produto industrializado pode ocorrer simbolicamente para a matriz (autor da encomenda) e o produto acabado poderá ser entregue diretamente para o adquirente.

Resposta à Consulta nº 3819/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ITCMD – Transmissão “causa mortis” de imóvel rural. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel II. O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária –IEA é o valor mínimo para fins de base de cálculo de ITCMD de imóvel rural, podendo ser utilizado qualquer outro meio que melhor reflita o valor de mercado do bem. III. A responsabilidade dos notários pelo recolhimento do ITCMD não pago ou recolhido a menor é solidária, por expressa disposição legal.

Resposta à Consulta nº 4077/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS - Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As operações com produtos de panificação (NBM/SH 1905.90.90), em regra, estão sujeitas ao regime da substituição tributária. II. Estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária as operações com produtos que serão integrados ou consumidos em processo de industrialização por parte de seus adquirentes.

Resposta à Consulta nº 4075/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário - Emissão de Nota Fiscal de entrada – Campo “destinatário/remetente” da mercadoria. I. O remetente da mercadoria cujo destinatário recusou-se a recebê-la deve emitir Nota Fiscal de entrada, objetivando anular todos os efeitos da operação anterior. II. Na correspondente Nota Fiscal de entrada deverão ser consignados os dados do próprio emitente.

Resposta à Consulta nº 3818/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ITCMD – Transmissão “causa mortis” de imóvel rural. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel II. O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária –IEA é o valor mínimo para fins de base de cálculo de ITCMD de imóvel rural, podendo ser utilizado qualquer outro meio que melhor reflita o valor de mercado do bem.

Resposta à Consulta nº 4066/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I – Aplicabilidade da referida sistemática à mercadoria que corresponder, por sua descrição e classificação fiscal, à constante do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000, além de ter como uma de suas finalidades o uso como autopeça.

Resposta à Consulta nº 4065/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. I – Para que seja possível aplicar o regime especial (tributação pelo percentual de 3,2%) a receita obtida com o fornecimento de alimentação deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento. II - Somente se enquadra no conceito de “fornecimento de alimentação” a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. III - O serviço de entrega rápida de alimentos que a Consulente faz em domicílio não se enquadra no conceito de “fornecimento de alimentação”, sendo considerada saída de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4062/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Guia de Transporte de Valores – GTV – Numeração. I. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados devem ser numerados de 1 a 999.999 (6 dígitos). Quando atingido o limite (999.999), a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

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