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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4050/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Incidência – Inscrição Estadual – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. I - Para ser tributada pelo ISSQN a preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. II - Nos demais casos incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006). III - Se o estabelecimento efetuar operações exclusivamente com medicamentes e produtos magistrais elaborados em conformidade com a alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, não se reveste da condição de contribuinte do ICMS e, portanto, não está obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Resposta à Consulta nº 4047/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Ativo Imobilizado – Crédito extemporâneo do imposto. I. Caso seja, de fato, devido o creditamento referente à aquisição de bem(s) para o ativo imobilizado, deverá ser emitida Nota Fiscal apropriando as parcelas do período de setembro/2012 a agosto/2014. II. A apropriação extemporânea de créditos pode ser feita com a emissão de uma única Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 4027/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes. I – Na saída de sorvetes de estabelecimento de fabricante (substituto tributário) com destino a restaurantes que os utilizarão como insumos para o preparo de sobremesas não é aplicável a substituição tributária, devendo tal operação subordinar-se às normas comuns da legislação.

Resposta à Consulta nº 4022/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora paulista – Início da prestação de serviço em outro Estado - CFOP. I - É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação deste Estado, independentemente de onde se localiza o tomador do serviço. II - Se emitido o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento paulista, para acobertar prestação de serviço de transporte iniciada em outra Unidade da Federação, será utilizado o CFOP 5.932/6.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), hipótese em que o documento deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações”.

Resposta à Consulta nº 4021/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Abastecimento de máquinas automáticas do tipo “vending machines” – Documento denominado “Nota de Abastecimento” – Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. I – A Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55, é um documento fiscal eletrônico que foi instituído para substituir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1 - A, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT; II – Impossibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e no ato do abastecimento de cada máquina, em substituição ao documento, em papel, denominado “Nota de Abastecimento”.

Resposta à Consulta nº 4225/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com pneumáticos. I – O remetente estabelecido em Minas Gerais que destina mercadorias arroladas no artigo 310 do RICMS a contribuinte deste Estado de São Paulo deverá efetuar a retenção do imposto devido por substituição tributária conforme previsto no Convênio ICMS-85/1993. II – Tratando-se de compra e venda em que o valor de frete esteja incluído no preço da mercadoria (não cobrado do destinatário), ainda que o prestador do serviço de transporte interestadual cobre em separado, do remetente, o valor do respectivo frete, estará este indiretamente incluído no valor total da Nota Fiscal emitida pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 3974/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Saída de peças desmontadas de mercadorias entradas no estabelecimento – Operações com lixo e sucata – Aplicabilidade do regime da substituição tributária. I – A saída de lixo do estabelecimento de contribuinte não configura fato gerador do imposto. II – Sucata e peças desmontadas têm valor econômico, portanto são consideradas mercadorias e suas saídas do estabelecimento de contribuinte configuram fato gerador do imposto, devendo ser tributadas normalmente. III – O regime da substituição tributária aplica-se somente às operações com mercadorias expressamente indicadas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4213/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS - Substituição tributária - Operações com medicamentos. I. Não é vedado ao distribuidor hospitalar optante pelo Regime Especial concedido nos termos da Portaria CAT-198/2009, o recebimento de medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000, em transferência de filial estabelecida em outro Estado, pois a referida Portaria CAT apenas exige condições em relação às suas saídas e não às entradas. II. Tendo em vista que não é aplicável o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, quando o contribuinte paulista que constar como destinatário no documento fiscal relativo à operação de entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação for distribuidor hospitalar, as operações devem subordinar-se às normas comuns da legislação.

Resposta à Consulta nº 4212/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica – Nota Técnica 2013.006 – CFOP 6.949. I – O CFOP 6.949 não se encontra ressalvado no item 3.2 (Operação interestadual com bens e mercadorias importadas) da Nota Técnica 2013.006 e, portanto, não se trata de hipótese de exceção à rejeição da NF-e.

Resposta à Consulta nº 4206/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Não se aplica a substituição tributária às operações com “espelhos lapidados para decoração” não destinados à construção civil.

Resposta à Consulta nº 4192/2014 DE 12/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Regime especial de que trata o artigo 36, § 4º, do Anexo III do RICMS/2000 – Créditos outorgados – Distribuidor exclusivo – Pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira. I – O deferimento do Termo de Adesão do distribuidor exclusivo ao regime especial produzirá efeitos retroativos a partir do início da concessão do regime, desde que observados os termos do regime e a legislação pertinente.

Resposta à Consulta nº 3972/2014 DE 12/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Conflito de Competência – Atividade de comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. I. A Lei Complementar nº 147/2014, embora editada em sua função de definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, acabou por abarcar também a função de dispor sobre conflito de competência tributária entre os Estados e os Municípios. II. Para ser tributada pelo ISSQN, a preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. III. Nos demais casos incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006).

Resposta à Consulta nº 4088/2014 DE 15/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3939/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Locação – Remessa de peças do estoque para manutenção de equipamentos locados sem custos para o locatário – Destino e emprego indeterminados no momento da saída – Emissão de documentos fiscais. I. A aplicação de partes e peças, saídas do estoque, na manutenção ou conserto de equipamentos de propriedade do contribuinte não está, em tese, sujeita à tributação por ICMS. II. Em razão da indeterminação acerca do destino ou do efetivo emprego de cada partes e peças, resulta na emissão de Notas Fiscais amparada pela legislação prevista para “operações realizadas fora do estabelecimento”.

Resposta à Consulta nº 3926/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Contribuinte emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Procedimento a ser adotado em relação aos formulários de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) não utilizados. I – O contribuinte credenciado à emissão do CT-e deverá, em relação aos formulários contínuos não utilizados de CTRC, observar o disposto no artigo 9º da Portaria CAT 55/99.

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