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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4058/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Imunidade – Operações com produtos albergados pela imunidade estabelecida pela alínea "e" do inciso VI do artigo 155 da Constituição Federal. I – Na saída de estabelecimento de contribuinte de "CDs" e DVDs" contendo obras de autores brasileiros ou obras interpretadas por artistas brasileiros, albergados pela imunidade, deve ser emitida Nota Fiscal sem o destaque do imposto, devendo ser indicado, no campo "Informações Complementares", que "a operação está abrangida pela não-incidência do ICMS, em razão do artigo 150, VI, "e", da Constituição Federal".

Resposta à Consulta nº 4057/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Supermercado – Transporte interestadual de mercadorias em veículos próprios – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. I. O contribuinte cadastrado como emitente de NF-e deverá emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte de bens ou mercadorias referentes a mais de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Resposta à Consulta nº 4055/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Medicamentos – Cesta básica – Redução da Base de Cálculo. I. As operações internas com o medicamento “Glucoreumin”, indicado para tratamento da artrose e composto, de forma isolada, pelo princípio ativo sulfato de glicosamina, têm redução da base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 4049/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Recebimento e saída de amostras grátis – Emissão de documento fiscal. I. Desde que atendidas as condições estipuladas pela legislação, a distribuição de amostras grátis está isenta de ICMS. II. Na entrega de amostra grátis ao consumidor ou usuário final não deve ser emitida Nota Fiscal, devendo ser obedecida a disciplina estabelecida para a distribuição dos brindes, com as devidas adaptações.

Resposta à Consulta nº 4048/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias, por estabelecimento paulista optante do Simples Nacional, em operação interestadual sem a retenção antecipada do imposto pelo remetente. I. O adquirente paulista é o responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, recolhendo-o conforme artigo 426-A do RICMS/2000. II. Para obtenção da base de cálculo do imposto retido, deverá ser considerado o IVA-ST original, sempre que o remetente do outro Estado for optante do Simples Nacional (Cláusula segunda do Convênio ICMS-35/2011). III. Quando o remetente do outro Estado não for optante do Simples Nacional, aplicar-se-á o IVA-ST ajustado somente quando a alíquota interna for superior a 12% (item 1 do entendimento aprovado na Decisão Normativa CAT-1/2008).

Resposta à Consulta nº 4039/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Transferência indevida de saldo credor do estabelecimento centralizado para o centralizador. I – Embora a Consulente tenha sido autuada pelo recebimento indevido de saldo credor, o crédito original remetido pela centralizada não resta invalidado, podendo ser objeto de creditamento, mediante análise do posto fiscal de vinculação de suas atividades. II - No tocante ao recolhimento efetuado em virtude da lavratura do AIIM, entendemos que o crédito poderá ser lançado pela Consulente, por seu valor nominal. III – Como a Consulente aderiu ao Programa Especial de Parcelamento –PEP, somente após a quitação total e a baixa desses débitos no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação dos créditos do ICMS referentes ao recolhimento advindo da autuação.

Resposta à Consulta nº 4036/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Comercialização de software por download I. Na comercialização de software por download, há circulação de mercadoria e, portanto, deve ser emitido o correspondente documento fiscal. II. A classificação de mercadoria nos códigos da NCM é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de responsabilidade do próprio contribuinte.

Resposta à Consulta nº 4019/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Venda de ativo imobilizado por distribuidor hospitalar - Portaria CAT-198/09. I. A saída de bem do ativo imobilizado, em regra, não se enquadra como saída de mercadoria. II. Para os fins do disposto na Portaria CAT – 198/2009, a emissão de nota fiscal de venda de um ativo imobilizado não infringe as normas ali dispostas. III. Além dos requisitos comuns previstos na legislação, a Nota Fiscal emitida para esse fim deverá constar o CFOP 5.551, 6551 ou 7551, conforme o caso, bem como a fundamentação legal da não incidência, no campo “Informações Complementares”.

Resposta à Consulta nº 4012/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Empresa do Simples Nacional – Importação – Credenciamento voluntário para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Quando o cadastramento no sistema de NF-e ocorre apenas para acobertar importação de mercadorias, a obrigatoriedade de emissão desse documento fiscal fica restrita a esse tipo de operação.

Resposta à Consulta nº 3999/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Operações com artefatos de uso doméstico submetidos neste Estado de São Paulo à sistemática da substituição tributária, remetidos por contribuinte varejista paulista ao Estado do Paraná. I. Caso o destinatário seja pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do imposto naquele Estado, não deverá ser destacado o ICMS no documento fiscal emitido pelo varejista paulista, pois essa operação está abrangida pela retenção antecipada por substituição tributária. II. No caso do destinatário ser contribuinte do ICMS no Estado do Paraná, embora o imposto referente à operação já tenha sido recolhido antecipadamente para o Estado de São Paulo, o contribuinte varejista paulista deverá atender às exigências legais daquele Estado decorrentes de acordo de substituição tributária, podendo ressarcir-se do valor do imposto retido em favor do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3998/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Remessa promovida pelo fabricante de equipamentos (bens duráveis) para substituição de produto em virtude de garantia - Inaplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação. I. Na substituição de produtos em garantia, em que o fabricante se vale da intermediação por terceiros para atendimento ao consumidor final, ocorre apenas uma operação de circulação de mercadorias, a saída do estabelecimento do fabricante, de modo que a intermediação realizada pelo estabelecimento que realiza a troca consiste em uma prestação de serviço. II. Por não haver operação sujeita ao ICMS posterior à saída do fabricante, é inaplicável a sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação. III. No caso de entrada de mercadoria não sujeita à substituição tributária, em estabelecimento de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, cujo remetente seja contribuinte localizado em outro Estado, para troca em virtude de garantia, uma vez que tal mercadoria não será destinada a industrialização ou comercialização, nem uso e consumo ou bem do ativo permanente de estabelecimento, não deve ser recolhido o diferencial de alíquota por meio de guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 3966/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Empresa atacadista – Implantes, próteses e demais materiais médico-hospitalar – Operações com hospitais ou clínicas - Ajuste SINIEF 11/2014 - CFOP. I – O regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF – 11/2014 apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil disciplinado no Regulamento do ICMS. II – Desse modo, nas operações de remessa de materiais médico-hospitalar para serem utilizados em cirurgias, o contribuinte deverá utilizar os CFOPs 5.917/6.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; 1.919/2.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado, e 5.144 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) ou 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de Venda.

Resposta à Consulta nº 3962/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3672/2014 DE 10/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Entrega de matéria-prima por parte do fornecedor, diretamente ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda - Matriz encomendante e filial industrializador, ambos estabelecidos neste Estado de São Paulo. I. Em face à autonomia dos estabelecimentos, numa operação em que o estabelecimento matriz seja o autor da encomenda e o estabelecimento filial seja o industrializador, aplicam-se as regras específicas da industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS-SP/2000). II. Caso o estabelecimento fornecedor (localizado neste ou em outro Estado) da matéria-prima adquirida pelo estabelecimento autor da encomenda realize a entrega diretamente no estabelecimento industrializador, por conta e ordem do estabelecimento autor da encomenda, aplicam-se as disposições do artigo 406 do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 3766/2014 DE 10/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Operações efetuadas fora do estabelecimento para consumidor final. I. Nas vendas fora do estabelecimento, fica dispensada a emissão do Cupom Fiscal, devendo, em substituição, ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

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